Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) ― Paula Cristina da Silva Figueira Baptista.

Aviso 468/2025/2



Nomeação de Dirigente Intermédio de 2.º Grau, da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Paula Cristina da Silva Figueira Baptista

Em cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho datado de 13 de setembro de 2024, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior, Paula Cristina da Silva Figueira Baptista, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau para a Divisão Administrativa e Financeira, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.

Esta nomeação foi precedida de concurso, com efeitos a partir do referido despacho, nos termos da supracitada lei.

Sinopse curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Paula Cristina da Silva Figueira Baptista;

Data de nascimento: 10 de agosto de 1967.

2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, na Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito, concluída em 1994.

3 - Formação Profissional especializada de média e longa duração:

Pós-Graduação em Direito do Urbanismo - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-Graduação em Contratos e Consumo - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-Graduação em SNC-AP - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

4 - Atividade profissional:

1998 a 2001 - Contrato de Avença de Assessoria Jurídica no Município de Vila Nova de Poiares;

02-04-2001 a 31-01-2019 - Técnico Superior (Jurista) no Município de Vila Nova de Poiares;

02-04-2013 a 31-01-2019 - Coordenação da atividade interna da Unidade de Apoio Técnico no Município de Vila Nova de Poiares;

01-01-2020 até 30-11-2021 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade Administrativa no Município de Miranda do Corvo;

Dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão Administrativa e Financeira desde 1 de dezembro de 2021, no Município de Miranda do Corvo.

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.