Designação em regime de comissão de serviço em cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus.

Aviso 443/2025/2



Designação em comissão de serviço em cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, na sequência dos despachos por mim proferidos, a 11 e 13 de dezembro do corrente ano, cessaram as designações em regime de substituição e foram designados em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, nos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, por possuírem a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular, os seguintes dirigentes:

Por despacho datado de 11 de dezembro de 2024, com efeitos imediatos:

Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora do Departamento de Administração Geral;

Rui Manuel Moutinho Ferreira, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Planeamento, Projeto e Gestão do Território.

Por despacho datado de 13 de dezembro de 2024, com efeitos imediatos:

Zita Graça Teixeira Pereira, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.

Estas designações foram precedidas de procedimento concursal, e tiveram como fundamento a proposta do Júri dos referidos procedimentos, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

As notas curriculares seguem em anexo.

19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

Nota curricular

Nome: Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Escola de Direito da Universidade do Minho.

Titular de Cédula Profissional para o exercício de advocacia.

Pós-Graduação em direito das Autarquias Locais e Urbanismo - Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Curso de Especialização em Direito das Autarquias Locais, pela Universidade do Minho, no âmbito do 1.º ciclo de estudos do Mestrado em Direito das Autarquias Locais.

Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOUA, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Curso de Especialização em Direito de Emprego Público pelo CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Habilitações Profissionais:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação FEFAL.

Ações de formação diversas nas áreas de: Recursos Humanos; Direito no Trabalho; Contratação Pública; Direito do Ordenamento do Território; Urbanismo e Fiscalização Municipal.

Formadora Certificada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Experiência Profissional:

De junho de 2002 a agosto de 2003 - Exercício de advocacia.

De setembro de 2003 a maio de 2009 - Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, do Município de Mondim de Basto.

De maio de 2009 a janeiro de 2011 - Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Mondim de Basto.

De fevereiro de 2011 a dezembro de 2014 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto, do Município de Mondim de Basto.

De janeiro de 2015 a dezembro de 2017 - Chefe do Gabinete Integrado de Fiscalização, do Município de Amarante.

De 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2024 - Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, do Município de Amarante.

De 1 de julho de 2024 até à presente data - Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição do Município de Amarante.

Nota curricular

Nome: Rui Manuel Moutinho Ferreira.

Habilitações Académicas:

Bacharelato em Administração Autárquica, pelo Instituto Politécnico da Universidade Portucalense;

Licenciado em Gestão de Recursos Humanos, variante Administração Pública, pelo Instituto Superior da Maia;

Licenciado em Direito, pela Universidade Lusíada do Porto;

Mestrado em Gestão Autárquica, pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Habilitações Profissionais:

Atividade de Formador:

Ministrou várias formações em diversas áreas do direito, como o Novo Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Contratação Pública, Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Estatuto das Entidades Intermunicipais e o Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos,

Formações frequentadas:

Ações de formação diversas nas áreas de: Direito do Ordenamento do Território; Direito do Urbanismo; Direito do Trabalho; Contratação Pública; Finanças Locais; Eleitos Locais.

Formador Certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Experiência Profissional:

Em março de 1989 ingressou na função pública como técnico profissional de nível 3 (desenhador) no Município de Paredes;

De dezembro de 1993 a dezembro de 1994, técnico de contabilidade e administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento de Paredes;

De dezembro de 1994 a janeiro de 1998 exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento de Paredes;

De janeiro de 1998 a agosto de 1999 exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral do Município de Esposende;

De setembro de 1999 a fevereiro de 2011 exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral do Município de Esposende, período em que exerceu também as funções de Delegado Municipal da IGAC, Oficial Público e Notário Privativo do Município de Esposende;

De fevereiro de 2011 a outubro de 2017 exerceu o cargo de Diretor do Departamento dos Assuntos Jurídicos, Administrativos e Financeiros, e de Notário Privativo do Município de Paredes;

De outubro de 2017 a 31 de janeiro de 2019, Diretor do Departamento de Controlo e Gestão Geral, em regime de substituição, no Município de Esposende;

De 1 de fevereiro de 2019 a 30 de junho de 2024, Diretor do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, no Município de Amarante;

De 1 de julho de 2024 até à presente data, Diretor do Departamento de Planeamento, Projeto e Gestão do Território, em regime de substituição, no Município de Amarante;

De setembro de 1998 a julho de 2008 foi docente convidado equiparado a Assistente do 2.º triénio das disciplinas de Direito Administrativo, Gestão Autárquica e Gestão do Património, na Escola Superior de Gestão do IPCA;

De janeiro a dezembro de 2004, foi Professor Convidado da disciplina de Gestão na Administração Pública, na Pós-Graduação em Gestão do Desporto Municipal do instituto Superior da Maia.

Outras atividades/cargos:

Desde outubro de 2017 a outubro de 2021 foi Vereador na Câmara Municipal de Paredes.

Nota curricular

Nome: Zita Graça Teixeira Pereira.

Habilitações Académicas:

Bacharelato em Ciências Empresariais, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto.

Licenciatura em Ciências Empresariais, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto.

Curso de Especialização em Engenharia da Qualidade, Associação para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.

Mestrado em Gestão e Internacionalização de Empresas, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto.

Doutoranda em Creatividade e Innovación Social e Sostible, Área de Ciências Sociais e Jurídicas, Linha de Investigação: Inovação e Governança, Escola Internacional de Doutoramento da Universidade de Vigo.

Habilitações Profissionais:

Ações de formação diversas nas áreas de: Trabalho em plataformas digitais, EU-OSHA; Building Trust, Driving Results; AI in Work, Innovation, Productivity, and Skills; Ciclo de Conferências sobre Ética, Integridad y Responsabilidad Social en la Investigación; Generative Artificial Intelligences based on large language models in scientific research: what is outside there and potential uses; Projetos experimentais de inovação homologados no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP); Comunicação Interna nas Entidades Públicas; Criação de Equipas de Trabalho Transversal; Liderança de Equipas de Trabalho em Ambiente Digital, Trabalho Colaborativo na Administração Pública; Ciência e o Serviço Público; Conferências Abertas sobre Inovação; Agile & Smart Working; SIFGO; CIICESI Workshop - Pesquisas Bibliográficas; Pesquisa quantitativa: Amostragem, questionários e escalas; Mendeley.

Técnico Oficial de Contas com Cédula profissional.

Experiência Profissional:

De janeiro de 2005 a dezembro de 2007 - Diretora de Serviços, da Associação para o Desenvolvimento Comunitário, IPSS com utilidade pública.

De janeiro a dezembro de 2008 - Encarregada de trabalhos, Docente no Ensino Superior, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto.

De janeiro de 2009 a fevereiro de 2014 - Técnica Superior, Coordenadora do Serviço de Comunicação e Relações Externas, no mapa de pessoal da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto.

De 06 de março de 2019 a 24 de fevereiro de 2024 - Professora Assistente Convidada, no Departamento Ciências Empresariais, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto.

De março de 2014 até 15 de setembro de 2024 - Técnica Superior, nas áreas: financeira, medidas de emprego apoiado, mercado de emprego, no mapa de pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P (IEFP, IP) - Centro de Emprego do Tâmega e Sousa.

De 16 de setembro de 2024 até à presente data - Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição, do Município de Amarante.

Outras atividades/Artigos Científicos e Publicações:

Deputada da Assembleia Municipal de Amarante desde outubro 2017 a setembro 2024.

Membro da Comunidade unidos.eu.

Participação na qualidade de assistente no congresso internacional: instituto Universitario de Investigación Xustiza e Xénero, 07/03 a 13/06 de 2024, Facultad de Ciencias Jurídicas y del Trabajo de la Universidad de Vigo.

Co-author of the article: Governance of the circular economy in the canned fish industry: A case study from Spain.

Co-author of the article: Resilience and adaptation: Galician canning fish industry evolution.

Co-author of the article: Digitization and aquaculture: The Spanish turbot experience

Co-author of the article: Market concentration in the Galician canned industry: Has it been consolidated through innovation?

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.