Designação, em regime de substituição, do cargo de chefe da Divisão de Administração Urbanística (DAU).

Aviso 229/2025/2



Designação, em regime de substituição, do cargo de Chefe da Divisão de Administração Urbanística (DAU)

José António Rondão Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Elvas, torna público que, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 19.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado, em regime de substituição, por despacho do signatário n.º 77/2024, de 06 de dezembro, o licenciado David João de Matos Richau, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Urbanística (DAU), com efeito a dia 09 de dezembro do corrente ano.

Breve Nota Curricular

Licenciatura em Arquitetura pela C.E.U.L., Universidade Lusíada de Lisboa.

Técnico Superior (Arquiteto) no Município de Elvas com contrato a termo indeterminado, desde 2004, após período de estágio iniciado em 2003, nas funções de técnico superior na Divisão de Administração Urbanística, na área dos Licenciamentos.

Começou a trabalhar no Município de Elvas em setembro de 1997, com um contrato de avença, de 15/09/1997.

Diploma de Técnico de Marketing do I.S.E.F.C.

Curso de Formação de Intervenientes em Toxicodependência do Desafio Jovem Portugal, com apoio do IEFP.

Certificado de Frequência de Formação Profissional do curso de formação do C.P.A. (21 horas), da MIXGEST, promovido pelo Centro de Formação de Apoio à Empresa.

Certificado de Frequência de Formação Profissional do curso de formação em ngXis, Manipulação de Informação RASTER e Microstation (63 horas), da Novageo, promovido pela AMNA.

Certificado de Frequência de Formação Profissional do curso de formação de Arquitetura e Urbanismo - Preparação de Trabalho de Campo de Gr. Escalas (21 horas), da Novageo.

Certificado de Frequência de Formação Profissional do curso de formação de Informática ngTema (10,5 horas), da Novageo.

Certificado de Frequência de Formação Profissional em como participou no 1.º ciclo de conferencias sobre alterações ao RJUE (7 horas), do C.E.F.A.

Certificado de Frequência de Formação Profissional do curso de formação de Geoportais do Norte Alentejano (35 horas), da Novageo.

Certificado de Frequência de Formação Profissional do curso de formação Administração de Geoportais (7 horas), da Novageo.

Certificado de Participação no seminário sobre o novo Regime das ITED e ITUR, promovido pela ANACOM.

Certificado de Frequência de Formação Profissional do curso sobre o Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Comércio Serviços e Restauração (12 horas), promovido pela ATAM.

Formação na gestão da nova plataforma do Sistema de Indústria Responsável.

Formação na plataforma de Gestor de Contrato - RGPP

13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Comendador José António Rondão Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.