Exoneração por motivo de aposentação de Maria Paula Paiva Oliveira Serem de Morais das funções de chefe do gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Despacho 22/2025



1 - Ao abrigo do disposto, conjugadamente, no n.º 2 do artigo 19.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, no n.º 1 do artigo 14.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, ambos na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 29 de janeiro, exonero a licenciada Maria Paula Paiva Oliveira Serem de Morais, por motivo de aposentação, com efeitos a 1 de dezembro de 2024, das funções de chefe do meu gabinete, para as quais foi nomeada pelo Despacho 11139/2017, de 28 de novembro de 2017, publicado no Diário da República, n.º 243/2017, 2.ª série, de 20 de dezembro de 2017.

2 - É de inteira justiça que, no momento em que cessa funções, as qualidades humanas e profissionais de Maria Paula Paiva Oliveira Serem de Morais sejam alvo de público reconhecimento e os serviços prestados ao longo da sua carreira classificados de muito relevantes e distintíssimos, destacando-se a convicção e competência com que sempre defendeu os superiores interesses de Portugal e a integridade do Sistema de Informações da República Portuguesa.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

20 de dezembro de 2024. - A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes.

318508374

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 2007-02-19 - Lei 9/2007 - Assembleia da República

  Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):