Delegação de competências na chefe do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, licenciada Maria Paula Paiva Oliveira Serém de Morais.

Despacho 20/2025 Nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, do n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação; Determina-se o seguinte: 1 - Delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Paula Morais, a competência para a prática dos seguintes atos: 1.1 - Autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de gestão ordinária do âmbito das funções específicas do Gabinete, incluindo os relativos a matérias respeitantes a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete, incluindo a decisão de requerimentos e outros documentos sobre os quais tenha havido orientação prévia; 1.2 - Autorizar a constituição e a manutenção dos fundos de maneio, bem como a realização de despesas por conta do mesmo; 1.3 - Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento das respetivas despesas de deslocação, alimentação e estada, e o abono, antecipado ou não, das correntes ajudas de custo; 1.4 - Autorizar a realização de despesas eventuais de representação no âmbito do Gabinete; 1.5 - Autorizar a requisição de transportes, incluindo via aérea, ou a utilização de veículo próprio ou de carro de aluguer por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir; 1.6 - Autorizar a deslocação de viaturas do Gabinete em território nacional; 1.7 - Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir; 1.8 - Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, na sua atual redação, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete; 1.9 - Autorizar os atos relativos à gestão do pessoal do Gabinete ou a este afeto; 1.10 - Aprovar o mapa de férias, autorizar o gozo, dar anuência à acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar ou injustificar faltas; 1.11 - Autorizar a inscrição e a participação do pessoal do Gabinete ou a este afeto em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram em território nacional, incluindo o processamento dos respetivos encargos. 2 - A delegação de competências para a prática quaisquer atos de autorização de despesas a suportar pelo orçamento do gabinete entende-se deferida até ao limite máximo previsto para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau. 3 - A Chefe do Gabinete é substituída nas suas ausências e impedimentos pela Adjunta licenciada Teresa Cecília Gonçalves Ferreira de Lima Pimentel. 4 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pela chefe do meu Gabinete, no âmbito das competências previstas nos números anteriores, desde o dia 5 de abril de 2024. 5 - Publique-se no Diário da República, nos termos da lei. 20 de dezembro de 2024. - A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes. 318507912

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2014-08-13 - Lei Orgânica 4/2014 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação.