Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo dirigente intermédio de 2.º grau ― chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística.

Aviso 29294/2024/2



Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística

Para os devidos efeitos e em cumprimento do estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que na sequência do meu despacho de 18 de setembro de 2024, da deliberação do executivo de 1 de agosto de 2024 e da deliberação da Assembleia Municipal de 9 de agosto de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau, abaixo indicado:

Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação das candidaturas, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Aljezur até ao 2.º dia útil após a data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

Nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, o aviso de abertura do procedimento, será publicitado em jornal de expansão nacional.

Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Para mais informações deverá consultar o aviso de abertura, publicado na Bolsa de Emprego Público ou contactar a Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Município de Aljezur e/ou consultar a página eletrónica em www.cm-aljezur.pt.

16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

318476014

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.