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Declaração 81/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1994. - O Director, João Gertrudes Robalo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1995-01-31 -
Declaração de Rectificação
11/95 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO NUMERO 81/94, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 7 167 434 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 158, DE 11 DE JULHO DE 1994.
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