Altera e aprova a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos a celebrar pela AICEP ― Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, com a GLINTT ― Healthcare Solutions, S. A., na qualidade de sociedade líder, e vários copromotores.

Despacho 15212-A/2024



Nos termos do Despacho 257/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2024, do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Internacionalização, foi aprovada a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, com a GLINTT - Healthcare Solutions, S. A., na qualidade de sociedade líder, a Associação Fraunhofer Portugal Research, a NOS Comunicações, S. A., a GLINTT - Global Intelligent Technologies, S. A., e a Lusíadas, S. A., na qualidade de copromotores, que tem por objeto a realização de investigação e desenvolvimento de um conjunto de plataformas da área da saúde interoperáveis integradas e altamente personalizáveis, que disponibilizam serviços, dispositivos e ferramentas avançados, para criar novas soluções que contribuam para a melhoria da prestação de cuidados de saúde.

Sucede que, já na fase final da contratualização, o consórcio solicitou uma prorrogação do termo do período de investimento estabelecido na minuta aprovada, que decorria entre 15 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2024, considerando que cumpriria estabelecer um período adicional de execução, tendo por base os atrasos ocorridos no decurso do procedimento de decisão e formalização do contrato.

Analisado o pedido apresentado, considerou-se ter enquadramento fáctico e legal no n.º 3 do artigo 14.º do RECI - Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização, podendo ser atendido, o que motivou a alteração da minuta final do contrato de investimento, estabelecendo-se uma prorrogação, por 23 meses, do termo do período de investimento, cujo final ocorrerá a 31 de maio de 2026, bem como uma prorrogação, por dois anos, das datas de alcance dos objetivos contratuais constantes da cláusula segunda do contrato de investimento, dos anos de medição da execução do projeto para efeitos da aferição do grau de cumprimento do contrato, do termo da vigência do contrato e dos planos de financiamento em consonância com a alteração do período de investimento.

As alterações descritas foram objeto de aprovação por parte da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., mediante deliberação do conselho de administração de 6 de novembro de 2024, e de decisão de ajuste à decisão da Comissão Diretiva do COMPETE 2030, que assumiu as competências da extinta Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020) ao abrigo do disposto no Despacho 2847-B/2023, de 1 de março, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 5/2023, de 5 de janeiro, em 19 de dezembro de 2024.

A minuta do contrato de investimento com os ajustes referidos foi, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, acordada entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a GLINTT - Healthcare Solutions, S. A., na qualidade de sociedade líder, a Associação Fraunhofer Portugal Research, a NOS Comunicações, S. A., a GLINTT - Global Intelligent Technologies, S. A., e a Lusíadas, S. A., todos na qualidade de copromotores.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia determina:

1 - Aprovar as alterações à minuta do contrato de investimento objeto do Despacho 257/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2024, do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Internacionalização.

2 - Consequentemente, aprovar a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, com a GLINTT - Healthcare Solutions, S. A., na qualidade de sociedade líder, a Associação Fraunhofer Portugal Research, a NOS Comunicações, S. A., a GLINTT - Global Intelligent Technologies, S. A., e a Lusíadas, S. A., na qualidade de copromotores, que tem por objeto a realização de investigação e desenvolvimento de um conjunto de plataformas da área da saúde interoperáveis integradas e altamente personalizáveis, que disponibilizam serviços, dispositivos e ferramentas avançados, para criar novas soluções que contribuam para a melhoria da prestação de cuidados de saúde.

3 - O presente despacho produz efeitos a 23 de dezembro de 2024.

23 de dezembro de 2024. - Pelo Ministro da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, Secretário de Estado da Economia, em substituição.

318510447

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027