Designação em regime de substituição no cargo de chefe de Divisão de Economia Local da técnica superior Maria do Rosário Rodrigues Miguel Nunes.

Aviso 28989/2024/2



Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho datado de 23 de janeiro de 2024, foi designada, em regime de substituição, como Chefe de Divisão de Economia Local, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Técnica Superior Maria do Rosário Rodrigues Miguel Nunes, Licenciada em Gestão de Empresas porquanto a mesma possui as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir:

a) Detém vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

b) Possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;

c) Reúne cumulativamente habilitações mínimas ao nível da licenciatura; detém mais de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento é exigível a licenciatura.

Nota Curricular

Nome: Maria do Rosário Rodrigues Miguel Nunes

Data de nascimento: 21 de maio de 1969

Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão de Empresas - Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa.

Atividade profissional:

Técnica Superior de Economia/Gestão na Câmara Municipal de Sesimbra desde 2000

Coordenadora do Gabinete de Gestão de Feiras e Mercados de 2003 a 2015

Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Comércio Local de 2015 a 2019

Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade Técnica de Economia Local e Gestão de Equipamentos de 2019 a 2024

Chefe de Divisão da Divisão de Economia Local de Fevereiro de 2024 até à presente data

Auditora Interna da Qualidade, certificada pela APCER

8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.

318420334

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.