Renovação de comissões de serviço ― cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Aviso (extrato) n.º 28883/2024/2



Renovação de comissões de serviço - Cargos de direção intermédia de 3.º grau

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, no uso dos poderes de gestão de pessoal que me foram delegados, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 25 de outubro de 2021, foram renovadas, pelo período de três anos, as seguintes comissões de serviço, conforme previsto no artigo 23.º da Lei 2/2024, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à administração local, por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

Carla Maria Rocha Pereira Mendes, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Higiene e Segurança, por meu despacho de 9 de outubro de 2024, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2024;

Manuel Lisboa Ferreira Gonçalves, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Fiscalização, por meu despacho de 9 de outubro de 2024, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2024;

Hélder Eónio Carvalho Pereira, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Ambiente e Espaços Verdes, por meu despacho de 9 de outubro de 2024, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;

Carlos Alberto Puga Carvalhido, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Jurídico e Contencioso, por meu despacho de 15 de outubro de 2024, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;

Luís Filipe Sousa Guimarães, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Planeamento e Projetos de Obras, por meu despacho de 21 de outubro de 2024, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;

João Manuel Gonçalves da Silva Corrêa, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Desporto e Juventude, por meu despacho de 13 de novembro de 2024, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;

Sílvia Cristina Correia Alvarinho, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Contabilidade, Gestão e Património, por meu despacho de 18 de novembro de 2024, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

3 de dezembro de 2024. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-05 - Lei 2/2024 - Assembleia da República

  Programa Nacional de Habitação 2022-2026