Despacho 15036/2024, de 20 de Dezembro

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 247/2024, Série II de 2024-12-20
Data: 2024-12-20
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1662 do lote 5, nas freguesias de Alcaravela e Sardoal, do concelho de Sardoal.

Texto do documento

Despacho 15036/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 1662 do Lote 5, nas freguesias de Alcaravela e Sardoal, do concelho de Sardoal, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 475 095,03 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 19 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 1662

Parcela	Nome do Proprietário	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Prazeres de Jesus- Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	1	P	Rústico	1388/2897	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - João Lobato, Manuel Martins Cascalheira, Francisco da Cruz e caminho S - Caminho e Restaurante “As Três Naus” Nas - Caminho e Francisco da Cruz P - Estrada	63 920	64 011,49	8 594,55
2.1	Manuel Martins Cascalheira - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	424	I	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	2 880	2 882,14	116,06
3.1	Maria da Conceição - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	423	I	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	2 280	2 267,97	1 284,45
4.1	Manuel Martins Cascalheira - Cabeça de Casal da Herança de Maria Carlota Serras	Sardoal	Sardoal	2	P	Rústico	1690	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Herdeiros de Simão Martins Cascalheira e outros S - Francisco Cruz Nas - Benjamim Cascalheira P - Luís Lobato Correia	1 240	1 159,35	1 141,85
5.1	Francisco Cruz	Sardoal	Sardoal	3	P	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	1 120	1 108,08	1 108,07
6.1	Francisco Cruz	Sardoal	Sardoal	4	P	Rústico	3325	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Herdeiros de Francisco Martins Cascalheira S - António Marques Júnior Nas - Herdeiros de Emídio Falcão P - Luís Lobato Correia	4 360	4 333,96	3 962,67
7.1	Luís Miguel Maça Pinto	Sardoal	Sardoal	519	I	Rústico	4542	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Estrada Nacional S - Estrada Nacional Nas - Luís da Costa Cascalheira e Herdeiros de José Chambel Dionísio P - Manuel Martins Cascalheira, Francisco Cruz e Herdeiros de Manuel Marques Neto	15 720	15 620,49 3 649,60	116,35
7.2	Luís Miguel Maça Pinto	Sardoal	Sardoal	519	I	Rústico	4542	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola		15 720	15 620,49 3 649,60
8.1	José Manuel Falcão Cascalheira Manuel Falcão Cascalheira - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	101	P	Rústico	4473	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Estrada S - Mário Serras Passarinho e Manuel Pires de Oliveira Nas - Herdeiros de Joaquim Constantino P - Francisco Cruz e Outros	5 440	5 376,85	3 617,10
9.1	Maria Clara dos Santos Chambel Dionísio	Sardoal	Sardoal	414	I	Rústico	1887	Sem condicionantes	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - caminho público S - António Martins Serras Nas - caminho público e herdeiros de Laurindo Lopes P - Manuel Grácio	9 080	9 173,20	1 102,65
10.1	Maria Fernanda Lourenço Dias - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	507	I	Rústico	4160	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Francelina Chambel S - Estrada Nas - Herdeiros de José Manuel Cascalheira P - João Bexiga	640	638,27	638,27
11.1	Francisco José Falcão Cascalheira	Sardoal	Sardoal	508	I	Rústico	4161	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Estrada S - Manuel Machado Nas - Herdeiros de José Manuel Cascalheira P - João Bexiga	1 080	1 095,23	1 027,11
12.1	João Augusto Bexiga - Cabeça de Casal da Herança de Joaquina Mestre - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	9	P	Rústico	1809	Sem condicionantes	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Anacleto Pedro Corda S - Serafim Jorge Nas - Manuel Miguel P - José Dias Batista	11 480	11 293,15	5,78
13.1	António Martins Serras - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	412	I	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	2 240	2 215,15	2 215,14
14.1	Isabel Cristina da Costa Jorge Nuno Alexandre da Costa Jorge Susana Patrícia da Costa Jorge Heleno	Sardoal	Sardoal	10	P	Rústico	1085	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Fernando Lopes S - herdeiros de Joaquim Grácio Nas - herdeiros de Joaquim Grácio P - herdeiros de Ramiro Serras	2 720	2 663,64	496,38
14.1		Sardoal	Sardoal	10	P	Rústico	1085	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola
15.1	Maria Celeste Silva - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	411	I	Rústico	2501	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Francelina Chambel S - António Aparício Nas - Laurindo Lopes P - António Serras	2 200	2 218,02	2 218,02
16.1	Isabel Cristina da Costa Jorge Nuno Alexandre da Costa Jorge Susana Patrícia da Costa Jorge Heleno	Sardoal	Sardoal	11	P	Rústico	2814	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - José Soares Silva e Laurindo Lopes S - herdeiros de Joaquim Grácio Nas - Adelino Matias P - José Salgueiro	2 760	2 682,19	907,52
17.1	Maria Clara dos Santos Chambel Dionísio	Sardoal	Sardoal	410	I	Rústico	1032	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Caminho Público S - Arlindo Batista Vasco Nas - Arlindo Batista Vasco P - José da Silva	4 600	4 474,02	4 162,95
18.1	Arlindo Batista Vasco	Sardoal	Sardoal	409	I	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	7 360	7 627,06	6 469,57
19.1	Joaquina Mestre - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	15	P	Rústico	669	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Caminho Público S - Joaquim Constantino e outro Nas - Caminho Público e Adelino Matias P - Caminho Público e Miguel Salgueiro	8 880	8 848,90	318,51
20.1	Aldina de Jesus Miguel dos Santos Cardoso	Sardoal	Sardoal	398	I	Rústico	3854	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Luís Lourenço S - Arlindo Vasco Nas - Luís Lourenço P - Firmino Falcão Lourenço	2 880	2 847,08	17,47
21.1	Armindo Marques da Silva Maria de Lurdes Vermelho	Sardoal	Sardoal	397	I	Rústico	4830	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Aldina de Jesus Miguel dos Santos S - Caminho Nas - Aldina de Jesus Miguel dos Santos P - Aldina de Jesus Miguel dos Santos e Joaquim António Serra Lourenço	1 960	1 946,21	21,57
22.1	Luís Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	399	I	Rústico	Não descrito	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	3 920	3 945,59	3,76
23.1	Maria de Lurdes Vermelho	Sardoal	Sardoal	401	I	Rústico	1260	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Leal Rodrigues S - Arlindo Batista Vasco Nas - Paulo Falcão Lourenço P - Luis Lourenço	1 960	1 967,26	78,77
24.1	Abílio Marques da Silva	Sardoal	Sardoal	402	I	Rústico	Não descrito	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	1 880	1 827,96	203,10
25.1	Abílio Marques da Silva	Sardoal	Sardoal	403	I	Rústico	646	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Paulo Jorge Falcão Lourenço S - Francisco da Silva Nas - Leal Rodrigues P - Arlindo Vasco	1 400	1 412,49	325,44
26.1	Armindo Marques da Silva	Sardoal	Sardoal	404	I	Rústico	Não descrito	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	2 200	2 197,14	577,40
27.1	António Salgueiro Fernandes - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	407	I	Rústico	2272	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Francisco Silva S - António Martins Cascalheira Nas - Herdeiros de Abílio Salgueiro Fernandes P - Francisco Lourenço	880	873,21	872,95
28.1	Abílio Salgueiro Fernandes - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	406	I	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	960	932,18	932,18
29.1	Ruben André Nascimento Franco	Sardoal	Sardoal	408	I	Rústico	601	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - António Salgueiro S - Caminho Público Nas - Caminho Público P - Arlindo Vasco	3 120	3 146,92	3 146,92
30.1	Luís Batista	Sardoal	Sardoal	405	I	Rústico	1524	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Valentim Lopes S - Caminho público Nas - Henrique Salgueiro Fernandes P - Caminho público	5 880	5 923,20	4 836,18
31.1	Paulo César Pereira Salgueiro Luís Patrão Salgueiro	Sardoal	Sardoal	47	H	Rústico	3340	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Silvino Mestre Ascenso S - Caminho Público Nas - Inocêncio Teimão P - Joaquim Fernandes	6 080	5 995,63	4 632,61
32.1	Inocêncio Teimão - Cabeça de Casal da Herança de Carlos Fernandes Teimão Maria das Dores	Sardoal	Sardoal	46	H	Rústico	363	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Herdeiros de Valentim Lopes S - Manuel Grácio Nas - Herdeiros de Joaquim Grácio P - Henrique Salgueiro Fernandes	6 320	6 232,19	4 964,89
33.1	Cristina Isabel Grácio Dias Duque Gaspar Mário Grácio Dias Duque	Sardoal	Sardoal	49	H	Rústico	4446	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - herd. de Maria Quitéria S - Luís Alberto dos Santos Amaro Nas - José Alves P - José dos Anjos Filipe	6 920	6 751,41	91,69
34.1	José Maria dos Santos	Sardoal	Sardoal	43	H	Rústico	719	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Herdeiros de José Lobato S - Luís Penteado Nas - Herdeiros de Jacinto Alves Reis P - Carlos Fernandes Teimão	1 200	1 132,59	337,32
35.1	José Maria dos Santos	Sardoal	Sardoal	44	H	Rústico	2793	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - António Lourenço S - Herdeiros de Belmiro Alves Vilelas Nas - João Reis Curado P - Inocêncio Teimão	880	794,61	794,61
36.1	José Maria dos Santos	Sardoal	Sardoal	45	H	Rústico	487	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Manuel Vilela S - Joaquim Grácio Nas - Jacinto Rei P - Carlos Fernandes Teimão	1 000	1 005,88	1 005,87
37.1	João Augusto Bexiga - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	50	H	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	20 040	19 892,04	7 262,56
38.1	Idalina Rosa - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	52	H	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	5 120	5 242,68	1 379,06
39.1	Idalina Rosa - Cabeça de Casal da Herança de Francisco Curado Reis - Cabeça de Casal da Herança de Maria Narcisa Reis Maria do Rosário Reis Maria Luísa Reis	Sardoal	Sardoal	51	H	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	1 200	1 361,04	1 130,00
40.1	Idalina Rosa - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	53	H	Rústico	Não descrito Sem condicionantes	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional Espaço agrícola - outra área agrícola	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	3 120	3 034,72	747,50
40.2	Idalina Rosa - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	53	H	Rústico	Não descrito Sem condicionantes			N - S - Nas - P -	3 120	3 034,72	93,27
41.1	João Manuel de Carvalho Alves Reis	Sardoal	Sardoal	54	H	Rústico	4784	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Herdeiros de Idalina Rosa S - Herdeiros de Máximo Alves Nas - Herdeiros de Máximo Alves P - Caminho público	4 200	4 145,10	4 032,09
42.1	Máximo Alves - Cabeça de Casal da Herança de Manuel Martins	Sardoal	Sardoal	55	H	Rústico	439	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Caminho S - Suzete Campos Nas - Caminho P - José Claro	8 640	8 707,84	8 247,60
43.1	Lena Sofia Pereira da Silva Paulo Bruno de Sousa Faustino Novo Banco, S. A.	Sardoal	Sardoal	106	Q	Rústico	900	Estrada Nacional; Reserva Ecológica Nacional	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Henrique Ribeiro S - herdeiros de Anacleto da Fonseca Matos e Silva e caminho público Nas - Américo Farinha Pereira P - caminho público	49 670	49 854,54	4 850,51
44.1	Abílio Leitão da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	56	H	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	9 920	10 052,42	7 176,55
45.1	Lena Sofia Pereira da Silva Paulo Bruno de Sousa Faustino Novo Banco, S. A.	Sardoal	Sardoal	107	Q	Rústico	900	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Henrique Ribeiro S - herdeiros de Anacleto da Fonseca Matos e Silva e caminho público Nas - Américo Farinha Pereira P - caminho público	8 260	7 758,89	1 099,93
46.1	José Martins - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	111	Q	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional; Reserva Ecológica Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	9 655	9 634,81	4 677,02
47.1	Lena Sofia Pereira da Silva Paulo Bruno de Sousa Faustino Novo Banco, S. A.	Sardoal	Sardoal	109	Q	Rústico	900	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola; Espaço urbano - área urbanizada	N - Henrique Ribeiro S - herdeiros de Anacleto da Fonseca Matos e Silva e caminho público Nas - Américo Farinha Pereira P - caminho público	820	829,80	829,80
48.1	José Martins - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	113	Q	Rústico	Não descrito	Estrada Nacional	Espaço agrícola - outra área agrícola; Espaço urbano - área urbanizada	N - S - Nas - P -	1 570	1 536,90	1 536,89
49.1	Lena Sofia Pereira da Silva Paulo Bruno de Sousa Faustino Novo Banco, S. A.	Sardoal	Sardoal	108	Q	Rústico	900	Estrada Nacional; Reserva Ecológica Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola; Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Henrique Ribeiro S - herdeiros de Anacleto da Fonseca Matos e Silva e caminho público Nas - Américo Farinha Pereira P - caminho público	164 670	166 384,41	52 262,39
50.1	Filipe Gonçalo Lopes Fernandes Alberto Tavares da Fonseca	Sardoal	Sardoal	18	H	Rústico	902	Estrada Nacional; Reserva Ecológica Nacional	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Luís Pereira e ribeiro S - herdeiros de João Leal de Matos e Silva Nas - herdeiros de Maria Rosa Bia P - herdeiros de João Leal de Matos e Silva e Manuel Lopes Ferreira	7 680	7 627,74	1 243,83
51.1	Conceição Marques Moreira Fernanda Bia Serras Pereira Gaspar Guilhermina do Carmo - Cabeça de Casal da Herança de Laurindo Dias Bia- Cabeça de Casal da Herança de Maria Marques Moreira - Cabeça de Casal da Herança de Maria Fernanda Andrade Coelho Machado Sara Matias Coelho Filomena do Rosário Bia Bairrão	Sardoal	Sardoal	17	H	Rústico	4399	Estrada Nacional	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Mário António Dias Pereira S - António Lopes Lavrador Nas - Herdeiros de Alfredo Dias Pissarreira P - Filipe Gonçalo Lopes Fernandes	6 320	6 223,23	953,51
52.1	Alfredo Dias Pissarreira - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	50	G	Rústico	1321	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - Herdeiros de Maria Rosa Bia e Quinta das Gaias S - José Batista David Nas - Herdeiros de Maria Rosa Bia P - José Batista David e Herdeiros de António Alves Côdea	42 250	43 851,73	733,93
53.1	Paulo Bruno de Sousa Faustino	Sardoal	Sardoal	48	G	Rústico	4265	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola; Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Abel Navalho S - João Leal de Matos Nas - Caminho público P - Emídio Santos	16 530	16 294,24	269,57
53.2								Estrada Nacional; Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção				3 752,15
53.3								Sem condicionantes	Espaço canal de infraestruturas; Espaço florestal - área de mata e mato de proteção				145,57
54.1	Bento dos Santos David - Cabeça de Casal da Herança de Francelina de Jesus Batista Pereira José Batista David Maria de Jesus Batista Júlio dos Santos	Sardoal	Sardoal	23	G	Rústico	4367	Reserva Ecológica Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Herdeiros de António Batista S - José Serras Nas - Maria Judite P - Josué Silva	15 200	15 214,03	985,88
55.1	Joaquim Luís Bia Esperto - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	20	G	Rústico	3867 Reserva Ecológica Nacional	Estrada Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas;	N - Ester de Jesus Lobato Lopes S - Herdeiros de António Alves Côdea Nas - Rosa Alves P - Alfredo Dias Pissarreira	213 480	223 366,13	14 549,89
55,2	Maria Teresinha Bia Esperto	Sardoal	Sardoal	20	G	Rústico	3867 Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção		213 480	223 366,13	656,19
56.1	Rosaria Luísa Lourenço Ventura Vicente - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	19	G	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	5 000	4 961,53	3 248,29
57.1	Armindo Serras Lobato	Sardoal	Sardoal	18	G	Rústico	4317	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Maria Teresinha Dias Esperto e outro S - Susana Paula Garcia Santos Pereira Nas - Maria Teresinha Dias Esperto P - Rosa Alves	5 160	5 117,10	4 628,66
58.1	Susana Paula Garcia Santos Pereira	Sardoal	Sardoal	17	G	Rústico	3690 Reserva Agrícola Nacional	Reserva Agrícola Nacional	Espaço canal de infraestruturas;	N - Joaquim Alves Pimenta S - João Lopes Bandeira Nas - Manuel Paulo Silva P - Estrada e Joaquim Alves Pimenta	12 400	12 441,71	8,95
58.1	Susana Paula Garcia Santos Pereira	Sardoal	Sardoal	17	G	Rústico	3690 Reserva Agrícola Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção		12 400	12 441,71	5 362,45
59.1	José dos Santos - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	8	G	Rústico	884	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Francelina de Jesus S - José Salgueiro Nas - José Salgueiro P - Herdeiros de Joaquim Alves Pimenta	25 300	25 380,75	4 107,64
60.1	Maria Teresinha Bia Esperto	Sardoal	Sardoal	15	G	Rústico	153	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - António Jorge S - Joaquim Luís Bia Esperto Nas - António Jorge P - Joaquim Luís Bia Esperto	22 680	22 784,44	16 289,92
61.1	Manuel Paulo de Almeida da Silva Caixa Geral de Depósitos, S. A.	Sardoal	Sardoal	44	G	Rústico	557	Reserva Agrícola Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Maria Teresinha Bia Esperto S - Caminho Nas - Maria Luísa Dinis Machaz Galamba Vieira P - Susana Paula Garcia Santos Pereira	15 960	15 964,83	145,56
62.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	9	G	Rústico	4653	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Josué Esperto S - Caminho Nas - Josué Esperto P - José dos Santos	14 040	14 004,55	2 392,82
63.1	José dos Santos - Cabeça de Casal da Herança de Bento dos Santos David - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	14	G	Rústico	4366	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - António Silva S - Abílio Alves Nas - Manuel Maria P - Joaquim Lopes	7 280	7 343,08	3 381,15
64.1	Navigator Forest Portugal S A	Sardoal	Sardoal	13	G	Rústico	2155	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - cume da serra ou águas vertentes S - Caminho e herdeiros de Manuel dos Santos Vital e de António Lopes Rei Nas - herdeiros de Emídio dos Santos Batista P - Manuel Paulo de Almeida da Silva e herdeiros de Emídio dos Santos Batista e de Joaquim Pires Esperto Júnior	69 200	69 622,83	8 798,87
65.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	10	G	Rústico	4637	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - José Salgueiro S - Francelina de Jesus Nas - José Salgueiro P - Herdeiros de Joaquim Codea	13 140	13 237,99	2 166,18
66.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	11	G	Rústico	1086	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Herdeiros de Manuel António S - Caminho Público Nas - Herdeiros de Manuel Vicente Palhota P - Herdeiros de Manuel António	7 160	7 166,99	2 104,77
67.1	Maria Donzília Marques Lopes da Cruz	Sardoal	Sardoal	12	G	Rústico	3105	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - herdeiros de Narciso da Silva S - caminho Nas - Luís Ramos P - herdeiros de José Salgueiro	6 800	6 962,73	1 927,66
68.1	Rosa Maria de Matos Ramos	Sardoal	Sardoal	39	F	Rústico	4135	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Josué Eduardo Esperto S - António Amaro dos Reis Nas - Albano Dias Pereira P - Maria Donzília Marques da Cruz	26 620	26 635,13	6 348,71
69.1	Joaquim Gonçalves Rosado Sousa	Sardoal	Sardoal	40	F	Rústico	4534	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - estrada S - Luís Esteves Granja Nas - José Rodrigues Serrano Júnior P - Maria Luísa Galamba Vieira	14 040	14 249,41	3 452,94
70.1	Serafim Jorge Milho	Sardoal	Sardoal	37	F	Rústico	1601	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Luís José Reis Ramos S - Herdeiros de Joaquim Grácio Nas - Gabriel Lopes P - Caminho Público	19 400	19 283,05	5 104,67
71.1	Rosinda Maria dos Reis Serrano Coelho	Sardoal	Sardoal	41	F	Rústico	4681	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - caminho S - caminho Nas - Josué Eduardo Esperto P - Joaquim Gonçalves Rosado Sousa	13 040	12 850,14	3 176,49
72.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	42	F	Rústico	3626	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - caminho público S - José Barros Nas - João Batista P - José Rodrigues Serrano	49 080	48 905,56	5 965,81
73.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	36	F	Rústico	2030	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - João Augusto Bexiga S - António Lopes Lavrador Nas - Manuel Joaquim Capucho P - Serafim Jorge Milho	8 320	8 185,90	3 277,68
74.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	34	F	Rústico	993	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - António Dias Pereira S - Caminho público Nas - António Dias Pereira P - Diogo Joaquim	11 360	11 250,63	3 612,16
75.1	José Fernandes - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	11	F	Rústico	1938	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Luís Dias Pereira S - Caminho Nas - Adrião da Silva P - Herdeiros de António Pedro Corda	17 960	18 017,35	2 662,84
76.1	Adelino Lourenço Ventura - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	47	F	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	20 480	20 487,30	2 270,83
77.1	José Luís Cruz Clemente	Sardoal	Sardoal	33	F	Rústico	4846	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Josué da Silva S - caminho público Nas - Maria do Rosário Casola P - herança de José Fernandes	8 960	8 814,77	2 567,34
78.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	48	F	Rústico	4568	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - caminho S - Amoress - Investimentos Imobiliários, S. A. Nas - herdeiros de Capitulina Marques e outros P - herdeiros de Adelino Lourenço Ventura e outro	67 560	67 345,35	7 667,49
79.1	Maria do Rosário Serras da Silva Casola	Sardoal	Sardoal	32	F	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	15 960	15 805,95	8 585,25
80.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	49	F	Rústico	4569	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - caminho S - Amoress - Investimentos Imobiliários, S. A. Nas - Maria Rosinda Navalho Pereira P - herdeiros de Capitulina Marques	20 200	20 287,70	2 893,49
81.1	José Gonçalves - Cabeça de Casal da Herança de Maria José - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	31	F	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	25 300	25 249,89	6 187,52
82.1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Sardoal	51	F	Rústico	2650	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - António Lourenço e Armindo Gonçalves S - Maria de Lurdes Nas - Luís Dias Pereira P - João Batista	21 760	21 692,70	3 809,76
83.1	Nuno Ricardo dos Santos Florindo	Sardoal	Sardoal	52	F	Rústico	4127	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - caminho público S - caminho público Nas - Nazaré Silva P - herdeiros de João Batista	22 200	22 202,45	4 126,66
84.1	Américo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Júlio Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Sardoal	30	F	Rústico	4329	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - caminho público S - caminho público Nas - José Lopes P - Augusto Gonçalves	47 920	47 692,16	10 666,66
85.1	João Gaspar da Silva Martins José Eduardo Dias Pereira	Sardoal	Sardoal	53	F	Rústico	4889	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Américo Lopes de Andrade S - António Lopes Inês Nas - Augusto Alves Côdea P - Manuel Lopes Alpalhão e outro	121 360	121 238,39	16 817,73
86.1	Lúcio dos Santos Lopes Maria Eugénia	Sardoal	Sardoal	29	F	Rústico	4198	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Vertente S - Ricardo Dias Serras e outros Nas - Manuel Lopes Chaves e outros P - Américo Serras Inácio	52 440	52 330,10	21 110,67
87.1	José Carlos Rodrigues Silvério	Sardoal	Sardoal	54	F	Rústico	3103	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - José Inácio Cigalho S - herdeiros de David Serras Pereira Nas - Adelino Diogo P - herdeiros de João da Silva	22 040	21 976,37	3 568,25
88.1	Lúcio dos Santos Lopes	Sardoal	Sardoal	22	F	Rústico	4199	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Vertente S - José Inácio Nas - Vertente P - José Inácio	52 620	52 894,30	1 263,98
88,2	Maria Eugénia	Sardoal	Sardoal	22	F	Rústico	4199	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Vertente S - José Inácio Nas - Vertente P - José Inácio	52 620	52 894,30	7 233,16
89.1	Gaspagro - Florestas, L.da	Sardoal	Sardoal	26	F	Rústico	1516	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - herdeiros de José Inácio Cigalho S - António Gonçalves Nas - Custódio Fernandes P - herdeiros de José Inácio Cigalho	25 400	25 410,35	16 529,94
90.1	Joaquim Serras Gonçalves	Sardoal	Sardoal	28	F	Rústico	4591	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Francisco Manuel Lopes Chaves S - José Carlos Rodrigues Silvério e outros Nas - António Dias Duque P - Herdeiros de José Lopes	5 520	5 514,05	5 514,04
91.1	José Carlos Rodrigues Silvério	Sardoal	Sardoal	55	F	Rústico	4786	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - António Dias Duque S - José Carlos Rodrigues Silvério Nas - José Carlos Rodrigues Silvério P - José Carlos Rodrigues Silvério	10 560	10 523,58	1 465,55
92.1	António Dias Duque	Sardoal	Sardoal	27	F	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	4 760	4 728,39	1 863,10
93.1	José Carlos Rodrigues Silvério	Sardoal	Sardoal	56	F	Rústico	1003	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Joaquim Gonçalves e outros S - Manuel Martins Tapada e caminho público Nas - José Dias Navalho e outro P - Adelino da Silva Diogo e outro	20 960	20 804,55	188,81
94.1	Emília Pereira da Silva Batista	Sardoal	Alcaravela	36	AF	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	7 680	7 743,66	17,51
95.1	Maria Adelaide Serras Pimenta	Sardoal	Alcaravela	54	AF	Rústico	2573	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - João Dias e José Gonçalves Júnior S - Josué Matos Nas - António Batista P - José Lopes	15 160	15 896,72	11 114,05
96.1	Maria Deolinda Pimenta Fernandes Batista	Sardoal	Sardoal	25	F	Rústico	4283	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - António Batista S - Augusto Serras Nas - Augusto Serras P - Mário Lopes Chaves e Francisco Manuel Lopes Chaves	9 400	9 409,06	8 628,27
97.1	António Batista	Sardoal	Alcaravela	55	AF	Rústico	3101	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Herdeiros de Luís Silva e outros S - Herdeiros de Augusto Serra e outros Nas - António Batista P - Herdeiros de Manuel Lopes Pimenta	6 480	6 520,98	1 904,61
98.1	Carlos Manuel Bento Serras	Sardoal	Sardoal	23	F	Rústico	4603	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Mário António Lopes Chaves S - José Carlos Rodrigues Silvério Nas - António Dias Bento P - Mário António Lopes Chaves	26 040	26 070,14	16 636,57
99.1	António Batista	Sardoal	Alcaravela	56	AF	Rústico	3100	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Herdeiros de Luís Silva e outros S - Herdeiros de Augusto Serra e outros Nas - Herdeiros de Excelsa Pimenta P - António Batista	7 120	7 383,39	2 170,60
100.1	Beatriz Lopes Pimenta Lobato Adriano Martins Lobato - Cabeça de Casal da Herança de Beatriz da Conceição Pimenta Lobato Catarino Donzília Maria Pimenta Lobato de Oliveira Francisco Manuel Lopes Pimenta Luís Lourenço Pires Maria Adelaide Serras Pimenta Maria Benvinda Pimenta Lobato Pires Maria da Conceição Rasquete Pimenta da Silva	Sardoal	Alcaravela	57	AF	Rústico	2540	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Maria Rosa da Silva Mendes S - Maria Rosa da Silva Mendes e António Albino Lobato Nas - ribeira P - António Batista	10 800	11 070,10	650,24
	Maria Excelsa Pimenta Lobato Maria Felisbela Alves Pimenta Maria Fernanda Serras Pimenta de Matos Rei Maria Margarida Serras Pimenta Pires Aurélio Maria Teresa de Ascenção Pimenta Guedes Maria Teresa Serras Pimenta Cruz Clemente Paulo Manuel Pimenta Roxo
101.1	Maria Teresa Serras Vermelho	Sardoal	Alcaravela	61	AF	Rústico	3353	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Maria do Carmo Lobato Carqueja Vieira S - Francisco Lopes e outro Nas - Maria do Rosário Serras Casola; Maria Celeste Vital Lourenço e outros P - Rita Maria Pimenta Batista; Francisco Manuel Lopes Pimenta e outros	28 760	29 328,61	4 189,32
102.1	Maria Salomé Dias Marques	Sardoal	Alcaravela	95	AF	Rústico	2458	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Herdeiros de Francisco Gonçalves S - Augusto Serras Nas - Maria Adelaide P - Herdeiros de António Albino	3 960	4 046,08	4 046,07
103.1	António Dias Bento - Cabeça de Casal daHerança de	Sardoal	Sardoal	24	F	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	9 960	9 941,64	3 018,77
104.1	Maria de Fátima Craveiro Gonçalves	Sardoal	Alcaravela	94	AF	Rústico	2433	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - Caminho S - Maria Adelaide Lourenço e Manuel Lourenço Nas - Custódio Martins Lobato P - António Alberto Lobato	6 760	6 809,71	253,99
105.1	Mário António Lourenço Cardoso - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	96	AF	Rústico	3189	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - António Martins Lobato, Donzília Maria Pimenta Lobato de Oliveira, Alzira da Conceição Pimenta Lobato, Beatriz da Conceição Pimenta Lobato Catarino e Maria Celeste Pimenta Lobato S - Herdeiros de António Lourenço Nas - Herdeiros de Francisco Fernandes P - Francisco Lopes e Maria de Fátima Craveiro Gonçalves	7 280	7 951,13	2 785,10
106.1	Maria José - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	114	AF	Rústico	Não descrito	Reserva Ecológica Nacional; Área percorrida por incêndio	Espaço florestal - área de mata e mato de proteção	N - S - Nas - P -	6 440	6 536,20	422,59
107.1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Sardoal	Sardoal	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	0	2 493,23	2 493,22
108.1	Município de Sardoal	Sardoal	Sardoal	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	0	49,37	49,37
109.1	Município de Sardoal	Sardoal	Sardoal	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	0	982,27	982,25
110.1	Município de Sardoal	Sardoal	Sardoal	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Sem condicionantes	Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	0	69,39	67,45
111.1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Sardoal	Sardoal	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola; Espaço urbano - área urbanizada	N - S - Nas - P -	0	16 853,63	16 853,56
112.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Sardoal	Sardoal	Desconhecido	Desconhecido		Desconhecido	Estrada Nacional	Espaço agrícola - outra área agrícola; Espaço urbano - área urbanizada	N - S - Nas - P -	0	574,93	574,93
113.1	Município de Sardoal	Sardoal	Sardoal	N.A.	N.A.		N.A.	Estrada Nacional	Espaço canal de infraestruturas; Espaço agrícola - outra área agrícola	N - S - Nas - P -	0	321,85	321,85
114.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Sardoal	Sardoal	Desconhecido	Desconhecido		Desconhecido	Sem condicionantes	Espaço florestal - área de mata e mato de protecção	N - S - Nas - P -	0	809,24	809,24
475 095,03

318374319

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6011194.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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