Designação de diretor municipal ― Direção Municipal de Gestão Autárquica.

Aviso 28487/2024/2



Para os efeitos previsto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, se torna público que deliberação de 24 de outubro de 2024, da Câmara Municipal, precedida de proposta do Presidente da Câmara Municipal datada de 22 de outubro de 2024, de acordo com o disposto no n.º 2 do referido artigo 11.º e na sequência do procedimento concursal para recrutamento do cargo de Diretor da Direção Municipal de Gestão Autárquica, aviso publicado no Diário da República n.º 80, 2.ª série, de 23 de abril de 2024 e na Bolsa de Emprego Público com o n.º OE202404/1054 e republicado conforme aviso publicado no Diário da República n.º 113, 2.ª série, de 13 de junho de 2024 e na Bolsa de Emprego Público com o n.º OE202406/0430 e Jornal de Notícias, nas mesmas datas, nos termos previstos no n.º 9 artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, depois de terminado o procedimento concursal, com base na proposta de designação elaborada pelo júri do concurso, a escolha recaiu no candidato abaixo identificado, dado deter o perfil, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, revelando possuir conhecimento profundo e concreto da respetiva Unidade Orgânica e a visão estratégia para dirigir.

Assim, nos termos do já referido artigo 11.º foi designado para o respetivo cargo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, com efeitos a 25/10/2024:

Diretor da Direção Municipal de Gestão Autárquica

Nome: Nuno Alfredo Castro

Formação Académica: Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada/Porto e Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto

Experiência Profissional: integra o mapa de pessoal do Município de Vila do Conde, no Grupo Pessoal de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior. Desde 2/12/1994 - Diretor de Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde. Em 19/10/99, nomeado Oficial Público da Câmara Municipal de Vila do Conde, para a celebração de todos os contratos em que não seja obrigatória escritura pública. Em 5/01/95, nomeado Responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Vila do Conde. De 06/11/92 a 01/12/94, nomeado em Comissão de Serviço Diretor do Departamento de Gestão, Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal de S. João da Madeira. De 01/07/90 a 05/11/92, nomeado Chefe de Divisão Administração e Financeira em regime de Comissão de Serviço, da Câmara Municipal de Miranda do Douro, por requisição ao Ministério da Agricultura. Em 05/07/88, ingressou no Quadro da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, do Ministério da Agricultura, como Técnico Superior de 2.ª classe, desempenhando funções na Direção de Serviços de Administração, assessorando todos os setores.

Formação Profissional: Participou em diversos cursos de formação e seminários destacando -se, entre outros, os seguintes: Pós-Graduação em Sistema de Normalização Contabilísticas para as Administrações Públicas, com a classificação final de 14 valores, promovido pelo IPCA; frequentou a 2.ª edição do Plano Global de Formação E-Learning em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AD) com um total estimado de 161 horas de formação, promovido pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA - Instituto Nacional de Administração), nos termos da Portaria 128/2017 de 5/4; curso de “Elaboração dos Documentos Previsionais 2017 e SNC-AP”, promovido pelo IGAP; curso de “Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) - 2.ª edição, promovido pelo IPCA - Escola Superior de Gestão; curso de “ Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais”, promovido pelo CEFA; curso de “Gestão Pública na Administração Local-GEPAL”, com a duração de 212 horas, com aprovação, ao abrigo do artigo 14 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/8, promovido pelo CEFA; Seminário promovido pelo CEFA, sobre a “Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso”; curso sobre a “Contabilidade de Custos no POCAL”, promovido pelo IGAP; Seminário sobre “Fundamentação Económico-Financeira relativa ao valor das taxas municipais”, promovido pelo IGAP; Seminário sobre “O novo regime jurídico de organização dos serviços das Autarquias Locais”, promovido pelo CEFA; Sessão sobre “Lei de Compromissos: Análise e aplicação da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro”, promovido pelo IGAP; Curso sobre a “Implementação do novo SIADAP: dos objetivos aos resultados”, promovido pelo IGAP; Curso sobre o “POCAL Prático - Controlo Interno e Inventário”, realizado e Braga, promovido pelo CEDREL - Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local; Curso sobre: “O POCAL e a Respetiva Vertente Patrimonial “, ministrado pelo IGAP; Curso sobre: “Expropriações de Utilidade Pública“, em Vila do Conde, ministrado pelo CEFA; Curso: “O Direito Administrativo”, promovido pelo CEFA; curso sobre:“Notariado Privativo das Câmaras Municipais “, promovido pela ATAM; Curso sobre: “Execuções Fiscais“, promovido pela ATAM; Curso sobre: “O ilícito de Mera Ordenação Social-Contra-Ordenações“, promovido pela ATAM; curso: “Gestão para Dirigentes Municipais“, ministrado pelo CIFAG e pelo CEFA; Seminário: “Auditoria Financeira“, promovido pelo IGAP; Seminário “O Tribunal de Contas e o Controlo Sucessivo”, promovido pelo IGAP e pelo Tribunal de Contas; curso de “Execuções Fiscais”, promovido pelo CEFA; ação de formação “Avaliação de Desempenho e Classificação de Serviço“, promovido pela CCRN; curso, “Regime Jurídico de Empreitadas”, ministrado pelo CEFA.

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Costa, Prof. Doutor.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.