Nomeação de representantes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para o conselho consultivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

Despacho 14781/2024



A Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado (FMNF) foi instituída através do Decreto-Lei 38/2005, de 17 de fevereiro, com o estatuto de utilidade pública, sendo-lhe atualmente aplicável o disposto na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, por via do n.º 1 do seu artigo 31.º e do seu anexo IV, da qual faz parte integrante, e tem por fim o estudo, a conservação e a valorização do património histórico, cultural e tecnológico ferroviário português, em particular, do Museu Nacional Ferroviário e dos respetivos núcleos museológicos, que importa manter ao serviço do ensino, da investigação e do turismo cultural.

O Decreto-Lei 1/2023, de 2 de janeiro, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei 38/2005, de 17 de fevereiro, adaptando os estatutos da FMNF à Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, e estabeleceu que cabe ao conselho consultivo o aconselhamento e emissão de pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho diretivo ou pelo conselho de fundadores.

Considerando que, segundo o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 23.º dos estatutos da FMNF, publicados em anexo ao Decreto-Lei 38/2005, de 17 de janeiro, na sua redação atual, compete ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação nomear individualidades de reconhecido mérito, competência e experiência profissional nas áreas da museologia, do património, do restauro e da conservação que assumam as vice-presidências das áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 23.º dos estatutos da FMNF, publicados em anexo ao Decreto-Lei 38/2005, de 17 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Nomear a Prof.ª Doutora Ana Cardoso de Matos, professora associada com agregação da Universidade de Évora, para vice-presidente do conselho consultivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, em representação da área da ciência, tecnologia e ensino superior.

2 - Nomear o Prof. Doutor Silvério Manuel Domingues Figueiredo, professor adjunto do Instituto Politécnico de Tomar, para vice-presidente do conselho consultivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, em representação da área da educação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de dezembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

318449114

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-02-17 - Decreto-Lei 38/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

• 2023-01-02 - Decreto-Lei 1/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação dos estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado à Lei-Quadro das Fundações