Abertura de procedimento concursal para provimento em regime de comissão de serviço do cargo de direção intermédia de 4.º grau ― Unidade Orgânica de Cultura e Arquivo.

Aviso 27668/2024/2



Para os devidos efeitos, torna-se público que, por proposta do Presidente da Câmara n.º 74/CM/2024, datada de 12 de setembro de 2024, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de 18 de setembro de 2024 e da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2024, se encontra aberto, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local, através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e de harmonia com o Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º e 4.º Grau, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal, com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 4.º grau, que a seguir se indica:

Direção Intermédia de 4.º grau - Unidade Orgânica de Cultura e Arquivo

O referido procedimento concursal será publicado em jornal e expansão nacional, por extrato, e a publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constam da oferta publicada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) a ocorrer após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

O presente aviso e a oferta de emprego publicitada na BEP estarão igualmente disponíveis para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Vidigueira (www.cm-vidigueira.pt).

22 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.

318397275

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.