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Portaria 422/94, de 29 de Junho

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Sumário

EXTINGUE, POR REVOGAÇÃO, A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA PELA PORTARIA NUMERO 609/90, DE 1 DE AGOSTO, AO CLUBE DE CAÇADORES PERNA LONGA.

Texto do documento

Portaria 422/94
de 29 de Junho
Com fundamento na Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria 607/90, de 1 de Agosto, concedida uma zona de caça associativa ao Clube de Caçadores Perna Longa, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Carvalhosa» e «Sobral da Mina», situados nas freguesias de Viana do Alentejo e Torre de Coelheiros, municípios de Viana do Alentejo e Évora, com uma área de 354,45 ha;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna;
Com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 606/90, de 1 de Agosto, ao Clube de Caçadores Perna Longa (processo 296 do Instituto Florestal).

Ministério da Agricultura.
Assinada em 27 de Maio de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59923.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-01 - Portaria 606/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Cria a Zona de Caça Social da Ribeira de Cadelos, situada nas freguesias de Mesquitela, Ade, Monte Perobolço, Amoreira e Castelo Mendo, no concelho de Almeida.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-01 - Portaria 607/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Carvalhosa», situada na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, e «Herdade do Sobral da Mina», situada na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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