Delegação no Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Dr. João André Matias Sebastião Lucas, os poderes delegados pelo Conselho Administrativo.

Despacho 14409/2024



Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 47.º-D da Lei 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, do artigo 2.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Dr. João André Matias Sebastião Lucas, os poderes que me foram delegados pelo Conselho Administrativo, por deliberação tomada em 4 de junho de 2024, para autorizar o pagamento de despesas até ao limite de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e para autorizar o pagamento das despesas mensais com vencimentos.

27 de novembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

318404759

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

  Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.