CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS, CONSTANTE DO MAPA XI DA PORTARIA NUMERO 704/87, DE 18 DE AGOSTO, UM LUGAR DE SUBDIRECTOR-GERAL E EXTINGUE, NO MESMO QUADRO, UM LUGAR DE DIRECTOR DE SERVIÇOS.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1982-07-27 - Decreto-Lei 293/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Aprova a lei orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (MACP).

• 1987-08-18 - Portaria 704/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reordenou a estrutura das carreiras da Administração Pública.