Procedimento concursal para preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior das carreiras médicas, no âmbito do Despacho n.º 3582-A/2024.

Aviso 26103/2024/2 Procedimento concursal para preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior das carreiras médicas, no âmbito do Despacho 3582-A/2024 Na sequência do Despacho 218/2024 de 11 de janeiro, dos Gabinetes do Ministro das Finanças, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8 de 11 de janeiro de 2024 e nos termos da autorização concedida por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde através do Despacho 3582-A/2024 de 02 de abril, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 65 de 02 de abril de 2024, faz -se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. de 25 de Julho de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento dos postos de trabalho indicados do quadro seguinte, para assistente graduado sénior das carreiras médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. 1 - Requisitos de admissão Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos que, providos na categoria de Assistente Graduado no âmbito das especialidades referidas no quadro preambular há, pelo menos, três anos, sejam titulares do grau de consultor, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto e reúnam, para além destes requisitos especiais, os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública, previstos nos artigos 17.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e para o exercício de funções na carreira médica, exigidos pela respetiva Ordem Profissional. Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a concurso e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento. 2 - Política de igualdade Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 3 - Modalidade de procedimento concursal e tipo de concurso O procedimento concursal é interno de acesso geral, podendo ser opositores todos os médicos que, vinculados através de uma relação jurídica de emprego sem termo com Instituição do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua tipologia, pública ou privada, sejam detentores dos requisitos de admissão, ressalvando-se, apenas, que no caso de o profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego público com outra Instituição, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada - Código do Trabalho. 4 - Prazo de apresentação de candidaturas 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. 5 - Métodos de seleção Serão aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática, de acordo com o definido nos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, considerando os critérios de valorização dos fatores definidos pelo júri na primeira ata do procedimento. 5.1 - Avaliação e discussão curricular - consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constante na primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os critérios definidos como obrigatórios pelo artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada. 5.2 - Prova Prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da sua especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do Serviço ou Unidade da área de exercício profissional a que concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria continua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados. 6 - Caracterização do posto de trabalho Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto. 7 - Posicionamento remuneratório O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Graduado Sénior, prevista na legislação aplicável, considerando o seu regime de trabalho de origem, se tiver sido e continuar a ser essa a sua opção (de manutenção do regime de trabalho prévio à publicação da Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro), exceto se, através de contrato de trabalho de natureza privada, o profissional já aufira remuneração superior, situação na qual a remuneração se manterá inalterada. 8 - Local de trabalho O serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. 9 - Prazo de validade O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento. 10 - Legislação aplicável O procedimento concursal aberto pelo presente aviso reger-se-á pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto e sucessivas alterações e na Portaria 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada. 11 - Horário de trabalho O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente no que diz respeito à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem. Aplica-se, igualmente, o disposto no Decreto-Lei 103/2023 de 7 de novembro. 12 - Formalização das candidaturas 12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E., podendo ser entregues diretamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, nas suas instalações sitas em Sete Fontes, São Victor 4710 -243 Braga, no período compreendido entre as 09.00 e as 15.00 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo de candidatura fixado no presente aviso. 12.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal e telefone); b) Pedido para ser admitido ao concurso; c) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, bem como à especialidade que detém (indicando a respetiva letra de referência); d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização; e) Identificação da carreira, categoria e natureza do vínculo detido no estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções; f) Endereço de correio eletrónico (e-mail) para onde deve ser remetida qualquer comunicação ou expediente referente ao procedimento de recrutamento. 12.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o concurso, onde deverá constar a indicação da classificação obtida na avaliação da prova para obtenção do mesmo; b) Declaração comprovativa da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira/categoria que integra, o respetivo posicionamento remuneratório e o tempo de serviço prestado na categoria de Assistente Graduado; c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos; d) Cinco exemplares do curriculum vitae devidamente datados e assinados e de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de exercício profissional a que concorre; e) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no art. 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura. 12.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento. 12.5 - Por motivos de celeridade e desmaterialização do procedimento concursal, nomeadamente na facilitação da distribuição dos currículos pelos elementos do Júri, os candidatos deverão ainda entregar ou enviar, em suporte digital para o endereço recrutamento@hb.min-saude.pt, uma reprodução fiel, em formato não editável, dos documentos referidos no ponto 12.3. 12.6 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, o Júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados. 12.7 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 13 - Composição e identificação do Júri Medicina Geral e Familiar Presidente: Virgílio Ferreira Gomes, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. 1.º Vogal Efetivo: Rita Fátima Mendes Pinheiro, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. 2.º Vogal Efetivo: Maria Luísa Terroso Mesquita Silveira Pinto Oliveira, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. 1.º Vogal Suplente: Maria da Luz Rodrigues Loureiro Amorim, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar na Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E. 2.º Vogal Suplente: Maria Manuela Costa Macedo, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. Medicina Interna Presidente: Paulo Jorge Ramos Carrola, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna na Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. 1.º Vogal Efetivo: Elisabete da Conceição Lourenço Pinelo, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna na Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. 2.º Vogal Efetivo: Anabela Martins Morais, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna e Diretora do Serviço de Medicina Paliativa na Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. 1.º Vogal Suplente: Joana Lídia Martins Pimenta, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna na Unidade Local de Saúde de Gaia e Espinho, E. P. E. 2.º Vogal Suplente: Marta Cristina Marques Gomes, Assistente Graduada Sénior e Diretora Clínica da Unidade Local de Saúde Barcelos/Esposende, E. P. E. Neurorradiologia Presidente: Jaime Franco da Rocha, Assistente Graduado Sénior de Neurorradiologia e Diretor de Serviço de Neurorradiologia na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. 1.º Vogal Efetivo: Egídio Agostinho Machado, Assistente Graduado Sénior de Neurorradiologia e Coordenador da Unidade de Neurorradiologia na Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. 2.º Vogal Efetivo: João Fernando Cardoso Teixeira, Assistente Graduado Sénior de Neurorradiologia do Centro Hospitalar Universitário de S. António, E. P. E. 1.º Vogal Suplente: Cristina Maria Carvalho Achando da Silva Moura Diniz Vieira, Assistente Graduada Sénior de Neurorradiologia na Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. 2.º Vogal Suplente: José Manuel Rodrigues Fonseca, Assistente Graduado Sénior de Neurorradiologia e Diretor de Serviço de Neurorradiologia da Unidade Local de Saúde S. João - Porto, E. P. E. Ortopedia Presidente: Pedro Miguel Sousa Varanda, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia e Diretor de Serviço de Ortopedia na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. 1.º Vogal Efetivo: José Eduardo Seixas Osório Mesquita Montes, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia e Diretor de Serviço de Ortopedia na Unidade Local de Saúde da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E. 2.º Vogal Efetivo: António Afonso Salgado Ruano, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia e Diretor do Serviço de Ortopedia na Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. 1.º Vogal Suplente: Jorge Eduardo Mendes, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia na Unidade Local de Saúde Tâmega e Sousa, E. P. E. 2.º Vogal Suplente: António José Paula Franco Miranda, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia na Unidade Local de Saúde Entre Douro e Vouga, E. P. E. Reumatologia Presidente: Maria Lúcia Carvalho Dias Costa, Assistente Graduada Sénior de Reumatologia na Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E. 1.º Vogal Efetivo: Maria Teresa Bettencourt Leal Sampaio Nóvoa, Assistente Graduada Sénior de Reumatologia no Hospital Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER 2.º Vogal Efetivo: Helena Cristina de Matos Canhão, Assistente Graduada Sénior de Reumatologia no Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E. 1.º Vogal Suplente: Maria José Parreira Santos, Assistente Graduada Sénior de Reumatologia na Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E. P. E. 2.º Vogal Suplente: Carlos Jorge Cabral Vaz, Assistente Graduado Sénior de Reumatologia na Unidade Local de Saúde São João, E. P. E. 14 - Resultados e ordenação final dos candidatos 14.1 - Os resultados da avaliação e discussão curricular e da prova prática são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri (numa escala de 0 a 20 valores). 14.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média ponderada (de acordo com as percentagens de ponderação definidas pelo Júri na 1.ª ata do procedimento) das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular e na prova prática. 15 - Em situações de igualdade de valoração aplicar-se-ão os critérios de ordenação preferencial estabelecidos na Portaria 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada. 16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros e critérios de avaliação a utilizar em cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultados aos candidatos, sempre que solicitadas. 17 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicadas no sítio da Internet da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. e notificados as/os candidatos/as por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada ainda no Diário da República, 2.ª série. 8 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Domingos Jacinto Araújo Sousa. 318331356

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 103/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):