Despacho 13669/2024, de 19 de Novembro

Corpo emitente: Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Fonte: Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19
Data: 2024-11-19
Parte: C
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Sumário

Declaração de utilidade pública da expropriação de 41 618 m2, com caráter de urgência, necessária à construção das condutas e estação elevatória que integram o «Sistema de Dessalinização na Região do Algarve».

Texto do documento

Despacho 13669/2024 Com vista à construção das infraestruturas e equipamentos que compõem o «Sistema de Dessalinização na Região do Algarve», em particular as condutas e estação elevatória, veio a sociedade Águas do Algarve, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto-Lei 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade pública para a expropriação, com caráter de urgência, das parcelas identificadas no mapa de expropriações e plantas parcelares anexas ao presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa das mesmas, com caráter de urgência. As infraestruturas em causa reputam-se vitais para a implementação do «Sistema de Dessalinização na Região do Algarve» e para a garantia do abastecimento público de água potável, reforçando a oferta de água no Algarve em 20 %, numa primeira fase, e em 30 %, no horizonte de projeto. A construção das infraestruturas é justificada no quadro de seca hidrológica na região do Algarve que assume um caráter estrutural, com tendência de agravamento, com previsão de impactos muito significativos na economia, no bem-estar das populações e no aumento da pressão sobre as massas de água. O Sistema de Dessalinização constitui uma medida de natureza estratégica para a salvaguarda dos recursos hídricos em território nacional, encontrando-se prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 13 de julho de 2021 - submedida «SM6 - Promover a dessalinização de água do mar» do Investimento C09. I01 Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve. O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis e da obtenção de quaisquer autorizações necessárias. Assim, ao abrigo das competências cometidas nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 13.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, bem como do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea a) dos n.os 1 e 4 do artigo 3.º, todos do Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I009251-202404-ARHALG.DPI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 41 618 m2, somatório das áreas das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares, anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais são necessárias à construção, exploração e manutenção do «Sistema de Dessalinização na Região do Algarve», na componente condutas e estação elevatória. 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, que concede, de imediato, à empresa Águas do Algarve, S. A., autorização para tomar a posse administrativa dos bens a expropriar, nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Código das Expropriações, na sua atual redação e do artigo 4.º do Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Algarve, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultadas na sede da sociedade Águas do Algarve, S. A., sita Rua do Repouso, n.º 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 4 - O reconhecimento de interesse público das condutas e estação elevatória que compõem o «Sistema de Dessalinização na Região do Algarve», nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau - Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril. 7 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. MAPA DE EXPROPRIAÇÕES Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve Implementação do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve - Condutas e Estação Elevatória

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários e outros interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Matriz		Descrição predial	Freguesia/Concelho	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área (m2)
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Freguesia/Concelho	Confrontações do prédio	Servidões e restrições de utilidade pública	Classes de espaços	Área (m2)
3	Pine Sun Park - Construções, L.da Urbanização Pine Sun Park, Zona A 1 Pinhal do Concelho 8200-647 Albufeira	3 Secção BO		11998/20010220	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José de Sousa S: Horácio António Dias E: Francisco Pontes Sequeira O: Ramiro Guedes Campos	RAN	Zona de Uso Agrícola	84 m²
4	Seacliff - Compra e Venda de Imóveis, S. A. Urbanização Pine Sun Park, Zona A 1 Pinhal do Concelho 8200-647 Albufeira	4 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 6, Secção BO S: Caminho E: Artigo 5, Secção BO O: Artigo 3, Secção BO	RAN	Zona de Uso Agrícola	84 m²
5	Pine Sun Park - Construções, L.da Urbanização Pine Sun Park, Zona A 1 Pinhal do Concelho 8200-647 Albufeira	5 Secção BO		10382/19970710	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Manuel Rodrigues Correia S: Estrada E: José Gomes O: Horácio António G. Dias	RAN	Zona de Uso Agrícola	73 m²
6	Seacliff - Compra e Venda de Imóveis, S. A. Urbanização Pine Sun Park, Zona A 1 Pinhal do Concelho 8200-647 Albufeira	8 Secção BO		8256/19921002	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ramiro Guedes de Campos S: Horácio António Dias Garrocho E: Caminho O: Caminho	RAN	Zona de Uso Agrícola	62 m²
7	Horácio António Garrocho Dias e esposa Maria Fernanda Agostinho Gonçalves Benfarras Cx Postal 568A 8100-068 Boliqueime	9 Secção BO		5827/19900326	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Nines Matias S: Caminho E: João Rodrigues Tracho O: José Gomes	RAN	Zona de Uso Agrícola	38 m²
8	Paulo Pescada Petroves CXP 995A 8200-427 Vale Parra, Albufeira	10 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 1, Secção BO S: Caminho E: Artigo 16, Secção BO O: Artigo 9, Secção BO	RAN	Zona de Uso Agrícola	24 m²
9	Horácio António Garrocho Dias e esposa Maria Fernanda Agostinho Gonçalves Benfarras Cx Postal 568A 8100-068 Boliqueime	11 Secção BO		5321/19890901	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Horácio António Garrocho Dias S: António Fevereiro E: Horácio António Dias O: Horácio António Garrocho Dias	RAN	Zona de Uso Agrícola	94 m²
10	Horácio António Garrocho Dias e esposa Maria Fernanda Agostinho Gonçalves Benfarras Cx Postal 568A 8100-068 Boliqueime	14 Secção BO		5826/19900326	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Horácio António Garrocho Dias S: José Gonçalves de Sousa e José Rodrigues Felício E: Caminho O: Horácio António Garrocho Dias	RAN	Zona de Uso Agrícola	134 m²
11	Horácio António Garrocho Dias e esposa Maria Fernanda Agostinho Gonçalves Benfarras Cx Postal 568A 8100-068 Boliqueime	15 Secção BO		16976/20110810	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Manuel Costa S: Herdeiros de João Graça Palmeira E: Arnaldo Barreto O: António Hermitério Sales de Paiva	RAN	Zona de Uso Agrícola	305 m²
12	Amaro Correia Cristóvão Rua Dr. João Batista Ramos Faísca n.º 57 8100-070 Boliqueime	40 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 15, Secção BO S: Artigo 39, Secção BO e outros E: Caminho O: Artigo 97, Secção BN	RAN	Zona de Uso Agrícola	361 m²
13	Joaquim Vítor Lopes Xavier casado com Diane Joan Blanchard-Xavier Caminho da Roupeira, CP 433Z, Vale Carro 8200-380 Albufeira	41 Secção BO		2723/19870522	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Gregório Preto S: Estrada E: José Rodrigues Neves O: António Paiva	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	247 m²
14	Maria da Graça Apolónia Ponte Cerro de Alcaria Cx Postal 196R 8100-078 Boliqueime	48 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: Artigo 48, Secção BO E: Artigo 47, Secção BO e Estrada O: Artigo 49, Secção BO	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	757 m²
15	Herdºs de José Luís Cristina (CCH Luís Cristina) Maritenda - Boliqueime 8100-085 Boliqueime	49 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: Ribeira de Quarteira E: Artigo 48, Secção BO O: Artigo 50, Secção BO	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	302 m²
16	José Pontes Vida Errada Sequeira e Maria João Amado Longuinho Sequeira, casados (1/3) Cabeça de Águia, Boliqueime 8100-071 Loulé	50 Secção BO		12517/20011010	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: Ribeira E: Manuel Coelho Cristina O: António José Eusébio e Outros	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	356 m²
	João da Ponte Vida Errada Sequeira (1/9) Cabeça de Águia, Boliqueime 8100-071 Loulé
	Leonardo Vida Errada Ponte e Maria Palmira Apolónia Ponte, casados (1/3) Cerro de Alcaria, Boliqueime 8100-078 Loulé
	Leonardo José Lucas Sequeira (1/9) Cabeça de Águia, Boliqueime 8100-071 Loulé
	Fernando Maria Lucas Sequeira (1/9) Cabeça de Águia, Boliqueime 8100-071 Loulé
17	Ana de Lurdes Carvalho dos Santos Granja 5070 Alijó	51 Secção BO		2315/19870128	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: José Correia E: José Pontes Sequeira O: José Correia	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	203 m²
18	Alípio dos Santos Alves casado com Dina Sancha Afonseca Alves Rua Francisco Barros, 11, 1.º C 8125-216 Quarteira	52 Secção BO		13332/20040621	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Manuel Leote Coelho S: Maria de Fátima Faísca E: António José Eugénio O: Maria de Fátima Faísca e Joaquim Pontes de Sousa	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	183 m²
19	Herdºs de Palma Faísca (CCH Dra Tania Faísca, Advogada) Rua Ramalho Ortigão Ed. Solar das Palmeiras BlC-3, Lj 1 - A 8100-618 Loulé	58 Secção BO		15270/20100526	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 57, Secção BO S: Artigo 64, Secção BO E: Ribeira de Quarteira O: Artigo 59, Secção BO	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	845 m²
20	Herdºs de José Antunes Araújo Rua Dr. João Batista Ramos Faísca, 18, Boliqueime 8100-070 Loulé	64 Secção BO		15587/20101102	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Joaquim dos Santos Vieira e Eduardo Lisboa Correia S: José Joaquim Frade Arroja E: Joaquim de Sousa e Maria Helena Sousa do Nascimento O: António Joaquim Constâncio	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	559 m²
	Maria Filomena Coelho de Araújo Batista casada com Fernando de Jesus Batista Rua do Instituto dos Ferroviários, Sul e Sueste, 3 1.º esq 2830-335 Barreiro
	Maria José Coelho Araújo Estêvão Cabrita casada com Luís José Semião Estêvão Cabrita Rua Vasco da Gama, 1 3.º 2830-365 Barreiro
21	Herd. António Joaquim Constâncio (CCH Isidoro Joaquim Rodrigues Constâncio) Rua do Couguinho CP 310A 8200-380 Vale de Carro, Albufeira	65 Secção BO		18444/20160909	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Antunes de Araújo S: António Joaquim Constâncio E: António Joaquim Constâncio O: José Antunes de Araújo	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	155 m²
22	Herd. António Joaquim Constâncio (CCH Isidoro Joaquim Rodrigues Constâncio) Rua do Couguinho CP 310A 8200-380 Vale de Carro, Albufeira	66 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 65, Secção BO S: Artigo 68, Secção BO E: Ribeira de Quarteira O: Artigo 65, Secção BO e Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	149 m²
23	Vítor Manuel Pires Leal cc Maria José Heliodoro Garcia Jardim Leal Rua Dr. Coelho de Carvalho, 13 2.º 8000-322 Faro	68 Secção BO		2757/19870623	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Guerreiro e Outro S: Caminho E: Ribeira de Quarteira O: José Dias	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	539 m²
24	Luís Cabral e Silva Quinta do Freixo 8100-352 Benafim	69 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 68, Secção BO S: Artigo 70, Secção BO E: Ribeira de Quarteira O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	1114 m²
25	Herdºs de Arnaldo Rodrigues Bento (CCH Maria Ofélia Gonçalves Dias Bento) Vale da Azinheira, CP 84A 8200-636 Albufeira	70 Secção BO			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 69, Secção BO S: Artigo 71, Secção BO E: Caminho O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	269 m²
26	Miguel Guerreiro Neves de Sousa, Casa Francisco Neves - Sesmarias 8200-385 Albufeira	71 Secção BO		13845/20060619	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 70, Secção BO S: Artigo 72, Secção BO E: Caminho O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	213 m²
27	António José da Silva Faísca Av. José da Costa Mealha, 49, 2.º esq 8100-500 Loulé Francisco José de Sousa Faísca Rua Humberto Pacheco, 47 8100-735 Loulé	72 Secção BO		11915/20001024	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Francisco de Sousa Faísca S: Joaquim da Ponte E: Conde de Azambuja O: José Guerreiro	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	412 m²
28	Paulo Jorge dos Santos Sequeira casado com Anabela Maria Ferreira Canelas Marcos Mendes, Caixa Postal 177-G, Boliqueime 8100-083 Loulé	73 Secção BO		18832/20210407	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: Ribeiro E: António José da Silva Faísca e Outro O: Miguel Felizardo	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	171 m²
29	Aldina Maria Dias Ponte Sequeira Francisco casada com Norberto Gonçalves Eusébio Francisco Sequeira (1/3) Monte João Preto, Boliqueime 8100-085 Loulé	74 Secção BO		19014/20230912	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Paulo Jorge dos Santos Sequeira S: Estrada E: Caminho O: Jorge Manuel Mogo Sequeira	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	178 m²
	Maria Costa Ponte (1/6) Ribeiro, Boliqueime 8100-092 Loulé
	Júlio Manuel Ponte Sequeira casado com Dina Margarida Fernandes de Sousa Sequeira (1/6) Rua Joaquim Apolónia, Boliqueime 8100-084 Loulé
	Marília D’Oliveira Ponte Chorondo (1/3) Cabeça de Águia, Boliqueime 8100-071 Loulé
30	Luís Cabral e Silva Quinta do Freixo 8100-352 Benafim	139 Secção BP			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: Artigo 101, Secção BP e Caminho E: Caminho O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	1355 m²
31	Herdºs de Arnaldo Rodrigues Bento (CCH Maria Ofélia Gonçalves Dias Bento) Vale da Azinheira, CP 84A 8200-636 Albufeira	77 Secção BP		5972/19900627	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: António do Carmo Provisório S: Francisco de Brito da Mana Sobrinho E: Ribeiro O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	303 m²
32	Herdºs de Arnaldo Rodrigues Bento (CCH Maria Ofélia Gonçalves Dias Bento) Vale da Azinheira, CP 84A 8200-636 Albufeira	78 Secção BP		17975/20120813	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Arnaldo Bento S: Herdeiros de Francisco Dias E: Ribeira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	334 m²
33	Herdºs de Arnaldo Rodrigues Bento (CCH Maria Ofélia Gonçalves Dias Bento) Vale da Azinheira, CP 84A 8200-636 Albufeira	96 Secção BP		10242/19970310	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Arnaldo Bento S: Manuel da Ponte Sequeira E: Herdeiros de António do Carmo Provisário O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	104 m²
34	Herdºs de Arnaldo Rodrigues Bento (CCH Maria Ofélia Gonçalves Dias Bento) Vale da Azinheira, CP 84A 8200-636 Albufeira	97 Secção BP		2414/19870317	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Dias dos Reis S: José Arez Canhoto E: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	96 m²
35	Herdºs de Arnaldo Rodrigues Bento (CCH Maria Ofélia Gonçalves Dias Bento) Vale da Azinheira, CP 84A 8200-636 Albufeira	98 Secção BP		15673/20101119	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Arnaldo Rodrigues Bento S: Maria Filomena Pontes Mascarenhas Arez Lopes e Outros E: Ribeiro O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	409 m²
36	Maria Filomena Pontes Mascarenhas Arez Lopes casada com José Manuel Rodrigues Lopes Avenida dos Descobrimentos, loja “Oura Decor”, Vivenda Lopes - Letra C, Areias de São João 8200-260 Albufeira	99 Secção BP		15674/20101119	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Maria Filomena Pontes Mascarenhas Arez Lopes e Outros S: Manuel Pacheco Adrião E: Ribeiro O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	367 m²
37	Eduardo Adrião Estrada de Toi 70, Caixa Postal 85A 8200-636 Albufeira	100 Secção BP			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 99, Secção BP S: Artigo 144, Secção BP E: Artigo 139, Secção BP O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	409 m²
38	Célia Maria Guerreiro Vieira Catarino casada com Jorge Alberto Catarino Guerreiro Estrada de Albufeira, 8, Casa Smarting, Ohos de Água 8200-609 Albufeira	144 Secção BP		14101/20050225	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Manuel Pacheco Adrião S: Alexandre José Batista Dionísio E: Manuel Pacheco Adrião O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	191 m²
39	Alexandre José Batista Dionísio Caminho da Semina, Caixa Postal 320T, Casa Dionísio 8200-594 Albufeira	145 Secção BP			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 144, Secção BP S: Artigo 44, Secção BR E: Artigo 139, Secção BP e outro O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	529 m²
40	Luís Cabral e Silva Quinta do Freixo 8100-352 Benafim	44 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 11, Secção BR e outro S: Artigo 41, Secção BR e outros E: Artigo 1, Secção BT O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	4959 m²
41	Herd.os de Arnaldo Rodrigues Bento (CCH Maria Ofélia Gonçalves Dias Bento) Vale da Azinheira, CP 84A 8200-636 Albufeira	14 Secção BR		1509/19860327	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: António do Carmo Provisário S: Herdeiros de Francisco Damião Grade E: Herdeiros de Francisco Damião Grade O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	138 m²
42	Margarida Brazão	49 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 14, Secção BR e outro S: Artigo 51, Secção BR E: Artigo 42, Secção BR O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	159 m²
43	José Gil Rua de Madrid, 68 4460-316 Matosinhos	51 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 49, Secção BR e outros S: Artigo 37, Secção BR E: Artigo 1, Secção BT e Caminho O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	143 m²
44	Carla Marina de Almeida casada com José Paulo Martins da Silva Rua do Volfrâmio, 78, Algeriz 3730-266 Macieira de Cambra	50 Secção BR		13239/20040226	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Francisco Martins Damião S: José de Sousa Oliveira E: Estrada O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	175 m²
45	Beatriz da Conceição Apolónia Retorta, Boliqueime 8100-091 Loulé Paulo Miguel Gomes Oliveira Conseguinte, São Sebastião 8100-294 Loulé	37 Secção BR		7059/19910528	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: Estrada E: Maria Emília de Sousa Arroja O: Manuel Leote Coelho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	502 m²
46	CA Imobiliário - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Aberto gerido por Square Asset Management, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA Rua Tierno Galvan, Torre 3 12.º Piso Fração M 1070-274 Lisboa	18 Secção BS		8994/19940110	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdºs de António de Sousa S: Joaquim Dias E: Caminho O: Rocha de Mar		Zona de Enquadramento Rural	4196 m²
47	Branel, L.da, Parque de Autocaravanas de Açoteias Estrada de Alfamar 8100 Albufeira	19 Secção BS			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 18, Secção BS S: Artigo 5, Secção BS E: Estrada O: Rocha de Mar		Zona de Enquadramento Rural	335 m²
48	José João Correia Patã de Baixo 8100-086 Loulé	39 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 37, Secção BR S: Artigo 40, Secção BR e outro E: Artigo 1, Secção BT e Caminho O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	252 m²
49	Herd.os de Rui Mogue (CCH Joselina Mogue) Rua da Bela Vista, 2, Patã de Cima 8100-087 Boliqueime	48 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 39, Secção BR S: Artigo 21, Secção BR E: Artigo 19, Secção BR O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	437 m²
50	Damião Grado Barreto Ataboeira, Caixa Postal 522A 8200-554 Ferreiras, Albufeira	21 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 48, Secção BR S: Artigo 22, Secção BR E: Artigo 19, Secção BR O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	109 m²
51	António Manuel Grade Mogo Patã de Cima 8100-087 Boliqueime	22 Secção BR		12987/20030404	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Correia Leal S: Manuel Guerreiro E: Dr. Mealha O: Caminhos	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	63 m²
52	João Francisco Coelho Ramos casado com Jacinta Rosa Cansado Quarteira - Loulé Natália Batista Bita Gomes Rua Gago Coutinho, 42 8125-217 Quarteira	23 Secção BR		14310/20071114	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Francisco Martins Damião Grade S: Caminho E: Manuel Guerreiro Gomes e Herdeiros de Dr. José Sacramento Silva Mealha O: Francisco Martins Damião Grade	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	56 m²
53	Damião Grado Barreto Ataboeira, Caixa Postal 522A 8200-554 Ferreiras, Albufeira	24 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 23, Secção BR e outro S: Artigo 54, Secção BR e outro E: Artigo 3, Secção BT O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	142 m²
54	Herd.os Maria José da Silva Guerreiro Pontes (CCH Anabela Guerreiro Silva Pontes) Patã de Cima 8100-087 Boliqueime	54 Secção BR		87/20130925	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ana Bela Guerreiro Silva Pontes S: Estrada E: LTI, Alfamar Hotel, SA O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	192 m²
55	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	28 Secção BR		13136/20031107	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Concelho de Loulé S: Caminho E: Clara Hollmann Companhia, L.da O: Alda Coelho Nobre	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	62 m²
56	Manuel Pacheco Adrião casado com Alda Coelho Nobre Patã de Baixo 8100-086 Loulé Usufruto: José André Nobre e Raquel Rodrigues Coelho	29 Secção BR		15572/20101028	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdeiros de Marcos Helhazar S: Caminho dos Foros E: José de Sousa Tenazinha O: Manuel Guerreiro Mascarenhas	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	151 m²
57	Herd.os de Adrião Pimpão (CCH Arq. Teresa Tenezinha) Rua dos Portugueses, Casa da Vázea, 965A, Alfamar 8200-600 Albufeira	30 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 3, Secção BT e outro S: Estrada E: Artigo 33, Secção BR O: Artigo 29, Secção BR	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	128 m²
58	Herd.os de Adrião Pimpão (CCH Arq. Teresa Tenezinha) Rua dos Portugueses, Casa da Vázea, 965A, Alfamar 8200-600 Albufeira	33 Secção BR			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 10, Secção BT S: Estrada E: Artigo 28, Secção BT O: Artigo 30, Secção BR	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	205 m²
59	Maria Teresa Rocheta Cassiano Gomes dos Santos Rua do Meio à Ajuda, 24 1300-393 Lisboa	28 Secção BT		6633/19910306	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdeiros de Marcos Melhazar S: Caminho E: Manuel Rodrigues Baú O: José de Sousa Tenazinha	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	459 m²
60	Laurentino Rodrigues Cabrita casado com Ivone Mendonça Apolónia Vale Covo, Boliqueime 8100-095 Loulé	12 Secção BT		5316/19890830	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: António Correia Brito da Mana S: Caminho E: António Correia Brito da Mana O: Herdeiros de Armando Casseano	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	188 m²
61	Maria de São José Brito da Costa Av.ª Marçal Pacheco, 111, 1.º esq 8100-504 Loulé Maria do Rosário Costa de Brito da Mana casada com José António Gonçalves Morgado Av. Marçal Pacheco, 111, 1.º esq 8100-504 Loulé	13 Secção BT		12083/20010228	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdeiros de Marcos Helhazar S: Rodrigues Pinto e Manuel Baú E: Herdeiros de Joaquim Manuel Galo e Herdeiros de Marcos Helhazar O: Manuel Baú	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	212 m²

	António Sérgio Costa de Brito da Mana casado com Maria Alexandra da Silva Catarino Candeias Brito da Mana Rua Francisco Horta, 9, 9.º Fração C 8000-345 Faro
62	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	14 Secção BT		12112/20010328	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: António Correia Brito da Mana S: António Correia Brito da Mana E: Estrada O: Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	93 m²
63	António Sérgio Costa de Brito da Mana casado com Maria Alexandra da Silva Catarino Candeias Brito da Mana Faro	15 Secção BT		18078/20121023	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdeiros de Marcos Helhazar S: António de Brito Mana E: Herdeiros de Marcos Helhazar O: Joaquim Manuel Galo	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	314 m²
	Maria do Rosário Costa de Brito da Manacasada com José António Gonçalves Morgado Quarteira - Loulé Maria São José Brito da Costa Av. Marçal Pacheco, 111, 1.º esq 8100-504 Loulé
64	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	26 Secção BT		8565/19930608	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Marcos Helhazar S: Caminho E: Marcos Helhazar O: José Mendes da Barrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	83 m²
65	Marcos Ferreira Helhazar Rua das Pereira, 180 2645-358 Alcabideche Comunidade Israelita de Lisboa Rua Alexandre Herculano, 59 1250-010 Lisboa	10 Secção BT		16036/20110406	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Mendes da Costa Júnior S: Herdeiros de José Gonçalves Rocheta E: Ribeira de Quarteira O: António do Carmo Provisório e Outros	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	84 m²
66	Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da Quinta do Freixo, Benafim 8100-352 Loulé	30 Secção BT		18275/20140602	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da S: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da E: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da O: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	1178 m²
67	Maria do Rosário Longuinho Mogo casada com José Lucas Ribeiro Vale Rodrigo 8100-096 Boliqueime	18 Secção BT		6639/19910308	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Propriedade do Brejo S: José Mendes Costa E: José de Sousa Faísca O: Antónia do Carmo Provisário	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	92 m²
68	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	19 Secção BT		13632/20050519	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdeiros de Lourenço da Ponte S: José Dias Pereira Cavaco E: Marcos Helazar O: Herdeiros de Francisco de Brito da Mana	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	81 m²
69	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	20 Secção BT		12877/20021113	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: António Dias Pereira S: José de Sousa Faísca E: Herdeiros de Moisés Cogi O: Herdeiros de Francisco de Brito	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	72 m²
70	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	21 Secção BT		11916/20001024	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Rodrigues Pontes S: Joaquim Viegas Espadinha E: Luísa Vitória de Mendonça Corte Real O: José Guerreiro	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	187 m²
71	Lusotur Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, SA Rua Amoreiras 8125-497 Quarteira, Loulé	22 Secção BT		7751/11920331	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira S: Estrada E: Francisco Cristóvão O: José Guerreiro	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	126 m²
	Banco Santander Totta, SA (entidade hipotecária) Rua Áurea, 88 1100-063 Lisboa
72	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	23 Secção BT			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 22, Secção BT S: Artigo 24, Secção BT E: Ribeira de Quarteira O: Artigo 25, Secção BT	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	126 m²
73	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	24 Secção BT		9873/19960417	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Mendes da Costa Júnior S: Joaquim Viegas Espadinha E: Maria do Carmo Arez Cristóvão O: Herdeiros de Francisco de Brito da Mana	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	227 m²
74	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	1 Secção BU		13152/20031209	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Caminho S: Ribeira E: José Gonçalves de Sousa O: Francisco da Mana Cristóvão	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	124 m²
75	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	2 Secção BU		5828/1990326	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira S: Eduardo Nobre e Caminho E: Herdeiros de José Coelho O: Herdeiros de Manuel Viegas Espadinha	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	122 m²
76	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	3 Secção BU		13227/20040120	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeiro S: Caminho E: Emília da Conceição Rodrigues O: José Gonçalves de Sousa	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	88 m²
77	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	5 Secção BU		13453/20040825	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeiro S: Caminho E: Caminho O: Libertas - Investimentos Imobiliários, SA	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	101 m²
78	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	6 Secção BU		4674/19881214	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Emília Coelho S: Joaquim de Sousa E: Ribeira O: Francisco de Brito da Mana	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	99 m²
79	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	7 Secção BU		14374/20071228	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Funditur S: Sociedade Agrícola do Algarve, L.da E: Ribeira O: Francisco Longo	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	94 m²
80	Sociedade Agrícola & Industrial do Algarve, L.da Quinta do Freixo 8100-352 Benafim Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Algarve (entidade hipotecária) Rua de Santo António, 123 8000-284 Faro	30 Secção BU		4970/19890526	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Bernardino dos Santos Coelho S: Emília Barreiro Galo E: Concelho de Loulé O: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	794 m²
81	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	31 Secção BU		5668/19900404	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Bernardino dos Santos Coelho S: Emília Barreiro Galo E: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da O: A. Casanova e Dias, L.da e Outros	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	1173 m²
82	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	9 Secção BU		12113/20010328	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira S: A. Casanova & Dias, L.da E: Libertas - Investimentos Imobiliários, SA O: Sociedade Agrícola do Algarve e Outros	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	87 m²
83	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	10 Secção BU		2411/19870317	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Emílio Barreto Galo S: Aníbal Gonçalves Cachaço E: Ribeira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	202 m²
84	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	11 Secção BU		13612/20050420	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira de Quarteira S: Libertas - Investimentos Imobiliários, SA E: Libertas - Investimentos Imobiliários, SA O: Libertas - Investimentos Imobiliários, SA	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	96 m²
85	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	12 Secção BU		13633/20050519	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Belchior Damião Grade S: Rodrigo Gonçalves Dias E: Ribeira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	71 m²
86	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Avenida da República, 35 4.ºf 1050-186 Lisboa	15 Secção BU		12912/2003107	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Daniel Martins Filipe S: José Silvestre Brazão E: Ribeira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	75 m²
87	José Silvestre Brazão Patã de Cima 8100-087 Boliqueime	16 Secção BU		4059/19880722	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Manuel Gonçalves Dias S: José Gonçalves de Sousa E: Ribeira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	105 m²
88	Algarosa - Sociedade Gestora de Hotéis, L.da Estrada de Santa Eulália, Aldeamento Alfagar 8200-269 Albufeira, Olhos Água	17 Secção BU		15397/20100927	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Artigo 16, Secção BU e outros S: Artigo 29, Secção BU e outros E: Ribeira de Quarteira O: Artigo 24, Secção BT	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	233 m²
89	Ermelinda Silvestre Brazão cc Geromildo Custódio Marques Rua Infante D. Henrique, lote 22A, Pinhal do Concelho, Açoteias, Várzeas de Quarteira 8200-600 Albufeira	29 Secção BU		18645/20181105	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Lourenço Silva Mealha S: José de Sousa Faísca E: Ribeira O: Lourenço Silva Mealha	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	110 m²
90	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	19 Secção BU		1154/19851206	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Gonçalves de Sousa e Joaquim Brazão S: Francisco Caetano E: Ribeira de Quarteira O: Francisco Brito	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	124 m²
91	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	20 Secção BU		13832/20060523	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José de Sousa Faísca S: Marília de Sousa Faísca E: Ribeiro O: José de Brito	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	119 m²
	Norfin - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, SA (soc. Gestora) Avenida da República, 35 4.º 1050-186 Lisboa
92	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	35 Secção BU		9914/19960529	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Rodrigues Pontes S: Maria da Conceição Faísca E: Ribeira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	125 m²
93	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	32 Secção BU		9273/19940818	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: João Gomes Dias S: Manuel Martins Cavaco e Outro E: Ribeira de Quarteira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	125 m²
94	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	23 Secção BU		12600/20011213	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: João Gomes Dias e José Rodrigues Dias S: Manuel Martins Cordeiro E: Ribeira O: Francisco de Brito da Mana	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	128 m²
	Caixa Económica Montepio Geral (entidade hipotecária) Rua Áurea, 219 a 241 1100-062 Lisboa
95	Maria de Fátima Mendes Cordeiro Patã de Baixo 8100-086 Loulé Sérgio Manuel Mendes Cordeiro casado com Teresa Maria Neto Calvário Cordeiro Patã de Baixo 8100-086 Loulé	1 Secção BV		17007/20110826	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Francisco da Ponte e Ribeira S: Francisco de Brito da Mana e José de Brito da Mana E: Arnaldo Júlio Barreto O: Francisco de Brito da Mana e Francisco da Ponte	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	328 m²
96	Christian Ernst Sperling Franz-Sperr-Weg 49 80995 Munique - Alemanha Gudrun Lydia Sperling Franz-Sperr-Weg 49 80995 Munique - Alemanha Stefen Joachim Sperling Leipziger Strasse, 111 80993 Munique	2 Secção BV		18038/20120921	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdeiros de Joaquim Viegas Espadinha S: José de Brito E: Ribeira O: José de Brito	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	319 m²
97	Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Av. da República, 35 4.º, Nossa Sr.ª de Fátima 1050-186 Lisboa	3 Secção BV		9018/19940128	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Arnaldo Barreto S: Rocha Mar E: Ribeiro O: Henriette Agnes Lavínia	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	198 m²
98	Maria de São José Brito da Costa Av. Marçal Pacheco, 111, 1.º esq 8100-504 Loulé Maria do Rosário Costa de Brito da Mana casada com José António Gonçalves Morgado Av. Marçal Pacheco, 111, 1.º esq 8100-504 Loulé	4 Secção BV		12082/20010228	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Paul Stroh S: Francisco António de Sousa E: Lusotur O: Paul Stroh	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	898 m²

	António Sérgio Costa de Brito da Mana casado com Maria Alexandra da Silva Catarino Candeias Brito da Mana Rua Francisco Horta, 9, 9.º Fração C 8000-345 Faro
99	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	5 Secção BV		7753/19920331	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Lusotur-Sociedade Financeira de Turismo, SA S: Caminho e Lusotur-Sociedade Financeira de Turismo, SA E: Alzira Maria Martins Leandro O: António Correia Brito da Mana	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	97 m²
100	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	6 Secção BV		7162/19910716	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Lusotur-Sociedade Financeira de Turismo, SA S: Caminho E: Sociedade Agrícola e Industrial do Algarve, L.da O: Maria Simão de Sousa	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	76 m²
101	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	7 Secção BV			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: ASF (Câmara Municipal de Albufeira) S: Estrada E: Artigo 8, Secção BV O: Artigo 6, Secção BV	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	245 m²
102	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	8 Secção BV		7752/19920331	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Herdeiros de Marcos Hellazar S: Estrada E: José Guerreiro O: José Coelho Tenazinha	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	380 m²
103	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.ºdto 3500-071 Viseu	9 Secção BV			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: ASF (Câmara Municipal de Albufeira) S: Estrada E: Artigo 10, Secção BV O: Artigo 8, Secção BV	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	374 m²
104	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	10 Secção BV		4331/19881031	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: José Brito da Mana e Silva S: Herdºs de Manuel Dias E: Ribeira O: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	102 m²
105	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	11 Secção BV		4758/19890310	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira S: Caminho E: Herdºs de Manuela Dias O: Agostinho Grade Café	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	112 m²
106	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	12 Secção BV		7755/19920331	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeiro S: Caminho E: Joaquina Gonçalves Dias O: José Martins Damião Grade	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	88 m²
107	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	13 Secção BV			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira de Quarteira S: Caminho E: Artigo 14, Secção BV O: Artigo 12, Secção BV	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	78 m²
108	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	14 Secção BV		13852/20060622	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira de Quarteira S: Caminho E: Artigo 15, Secção BV O: Artigo 13, Secção BV	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	160 m²
109	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.ºdto 3500-071 Viseu	15 Secção BV			Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira de Quarteira S: Caminho E: Artigo 16, Secção BV O: Artigo 14, Secção BV	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	647 m²
110	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.º dto 3500-071 Viseu	16 Secção BV		9836/19960226	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeiro S: Lusotur E: Ribeiro O: Manuel de Sousa Dias e caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	529 m²
111	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.ºdto 3500-071 Viseu	17 Secção BV		18268/20140502	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Ribeira de Quarteira e Lusotur, SA S: Lusotur, SA e domínio público Marítimo E: Lusotur, SA O: Funditur - Fundo Especial de Investimento Fechado	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	793 m²
112	Rochabaixa, SA Rua Dom Francisco Alexandre Lobo, 35 1.ºdto 3500-071 Viseu	20 Secção BV		15969/20110404	Albufeira e Olhos d’Água Albufeira	N: Lusotur, SA S: Lusotur, SA e Domínio Público Marítimo E: Ribeira de Quarteira O: Lusotur, SA e Estrada	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	4065 m²
Área total a constituir expropriação							41618 m²
Número total de parcelas							110

318342948

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5968679.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2019-07-15 - Decreto-Lei 93/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

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