Despacho 13609/2024, de 18 de Novembro

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18
Data: 2024-11-18
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0758 do lote 5, na freguesia de Amêndoa, do concelho de Mação e na freguesia de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei.

Texto do documento

Despacho 13609/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0758 do Lote 5, na freguesia de Amêndoa, do concelho de Mação, e na freguesia de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 136 073,16 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 11 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 758

Parcela	Nome do Proprietário	Concelho	Freguesia		Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicion antes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1,1	José António - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		53	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - S - Nas - P -	1 760	1 788,69	450,83
2,1	Pedro José - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		54	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - S - Nas - P -	2 260	2 254,09	1 004,34
3,1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Vila de Rei	Vila de Rei		Desconhecido	-	Rústico	Desconhecido	Espaços não urbanos: Espaços florestais - Produção	REN - áreas de máxima infiltração	N - S - Nas - P -	0	1 168,52	1 167,60
4,1	Avelino Dias Bruno Miguel Lopes Dias Carla Isabel Lopes Dias Hugo Miguel Lopes Dias Jorge Miguel Lopes Dias	Mação	Amêndoa		55	AG	Rústico	718	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - José Simão S - Diamantino Dias Nas - Manuel Carreiras P - Francisco da Mata	7 920	8 147,00	4 873,15
5,1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Vila de Rei	Vila de Rei		Desconhecido	-	Rústico	Desconhecido	Espaços não urbanos: Espaços florestais - Produção	REN - áreas de máxima infiltração	N - S - Nas - P -	0	2 877,81	2 877,70
6,1	Maria Oliva Marques António Rosa	Vila de Rei	Vila de Rei		18880	-	Rústico	19203	Espaços não urbanos: Espaços florestais - Produção	REN - áreas de máxima infiltração	N - Caminho S - Ribeiro Nas - José Marques Gonçalves P - Diamantino António	1 100	1 552,23	915,87
7,1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Vila de Rei	Vila de Rei		Desconhecido	-	Rústico	Desconhecido	Espaços não urbanos: Espaços florestais - Produção	REN - áreas de máxima infiltração	N - S - Nas - P -	0	1 961,28	1 961,27
8,1	Luís do Pranto Branco	Mação	Amêndoa		56	AG	Rústico	3491	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - Maria Garcia Caetano Barreiros S - limite do concelho de Mação Nas - António Vicente P - Avelino Dias	2 020	2 009,41	1 191,48
9,1	Maria Alzira Marques Vicente José Marques Vicente	Mação	Amêndoa		57	AG	Rústico	3919	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - António da Silva S - Luís do Pranto Branco Nas - António Marques Simão P - António da Silva	1 480	1 510,94	862,06
10,1	Carlos Manuel António Tavares	Mação	Amêndoa		58	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - S - Nas - P -	1 440	1 417,28	755,88
11,1	Luísa Maria Lopes da Silva Duarte	Mação	Amêndoa		59	AG	Rústico	3490	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - Maria Garcia Caetano Barreiros S - Manuel Marques e outros Nas - José António Vicente P - João da Silva Aparício.	1 300	1 338,74	573,09
12,1	Maria da Luz Marques António Pita	Mação	Amêndoa		60	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - S - Nas - P -	1 400	1 363,08	398,52
13,1	Maria Florinda da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		61	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - S - Nas - P -	1 300	1 334,53	303,30
14,1	Rita da Silva da Eira de Jesus - Cabeça de Casal da Herança de Tiago Manuel Marques António António Emanuel Monteirinho Louro Maria João de Jesus Marques Prazeres Manuela Martins Marques Sofia de Jesus Martins Marques	Mação	Amêndoa		62	AG	Rústico	2108	Espaços Agro-silvo-pastoris	Sem condicionantes	N - João Marques da Eira e Luís Catarino Francisco S - herd.os de Joaquim Neves Antunes Lourenço Nas - Jesuíno de Moura Antunes P - Maria Florinda da Silva	12 520	13 539,05	9 484,66
15,1	Maria do Carmo Antunes de Matos	Mação	Amêndoa		63	AG	Rústico	4369	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Rita da Silva da Eira de Jesus e outros S - Herd.os de Joaquim Neves Antunes Lourenço Nas - Maria do Rosário Marques P - caminho	5 400	6 106,06	3 515,81
16,1	Armando Justina Martins	Mação	Amêndoa		64	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	7 840	8 162,38	4 925,38
17,1	Luís Serras - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		65	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	7 800	8 076,55	4 869,51
18,1	Maria do Carmo Antunes Barreiros Godinho Caixa Geral de Depósitos, S. A.	Mação	Amêndoa		66	AG	Rústico	2651	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Gracinda da Conceição S - Joaquim Neves Antunes Lourenço e limite da freguesia Nas - José Marques Martins e outros P - Gracinda da Conceição	7 400	7 887,82	6 555,72
19,1	Fabrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Amêndoa	Mação	Amêndoa		69	AG	Rústico	3113	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Artur da Silva Barreiros S - caminho Nas - Manuel Marques P - Artur da Silva Barreiros	1 360	1 599,46	1 599,47
20,1	Manuel Marques - Cabeça de Casal da Herança de Maria João de Jesus Marques Prazeres Manuela Martins Marques Sofia de Jesus Martins Marques	Mação	Amêndoa		68	AG	Rústico	3014	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Artur da Silva Barreiros S - Joaquim Antunes Nas - Palmira Marques P - Joaquim Neves Antunes Lourenço	2 800	2 927,66	2 927,07
21,1	Palmira Marques - Cabeça de Casal da Herança de Maria Helena Marques Martins Dias José Marques Martins Maria da Piedade Marques Martins	Mação	Amêndoa		67	AG	Rústico	3419	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Artur da Silva Barreiros S - caminho Nas - caminho P - Manuel Marques	10 600	11 089,18	1 389,32
22,1	Margarida Antunes Cavalheiro Pereira	Vila de Rei	Vila de Rei		19735	-	Rústico	19035	Espaços não urbanos: Espaços florestais - Produção	REN - áreas de máxima infiltração	N - Ribeiro S - Maria da Nazaré Nas - Limite do Concelho de Mação P - Fernando Marques Carqueja	14 000	15 045,79	5 631,78
23,1	Joaquim Antunes	Mação	Amêndoa		70	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	5 120	5 730,60	4 787,64
24,1	Maria do Céu Ribeiro Branco Catarino	Mação	Amêndoa	72	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	2 800	2 951,68	55,36
24,2	Maria do Céu Ribeiro Branco Catarino	Mação	Espaços Agro-silvo-pastoris	72	AG	Rústico	Não descrito	Áreas ardidas	581,88	N - S - Nas - P -	2 800	2 951,68
25,1	Emídio Alves - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		71	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	3 920	4 163,35	4 066,01
26,1	João Conceição Matos	Mação	Amêndoa		127	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	3 600	4 326,45	4 326,45
27,1	Manuel Marques - Cabeça de Casal da Herança de Maria João de Jesus Marques Prazeres Manuela Martins Marques Sofia de Jesus Martins Marques	Mação	Amêndoa		128	AG	Rústico	3027	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - João Conceição Matos S - Francisco Marques Carqueija Nas - Francisco Marques Carqueija P - prédio do celho de Vila de Rei	5 400	5 395,68	2 108,73
28,1	Maria dos Anjos Cardiga Carqueja Martins	Mação	Amêndoa		130	AG	Rústico	3284	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Francisco Marques Cardiga e outro S - Ernesto Marques Alves e outros Nas - Francisco Marques Cardiga P - Manuel Marques e outro	8 080	8 688,42	1 063,19
29,1	Bela Maria Antunes Cardiga	Mação	Amêndoa		129	AG	Rústico	5271	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - João Conceição Matos S - Herdeiros de Diamantino António Nas - Herdeiros de Manuel Marques P - Maria dos Anjos Cardiga Carqueija Martins	4 160	4 524,02	906,70
30,1	Manuel Marques - Cabeça de Casal da Herança de Maria João de Jesus Marques Prazeres Manuela Martins Marques Sofia de Jesus Martins Marques	Mação	Amêndoa		126	AG	Rústico	3015	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - João Conceição Matos S - caminho Nas - João Maria Antunes P - Francisco Marques Cardiga	6 320	7 109,05	1 268,45
31,1	Maria Gracinda Cardoso Marçal Antunes - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		125	AG	Rústico	1395	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - José Tereso; Maria da Conceição Carreira; Basilio da Silva e Virginia Alves S - José Joaquim Antunes; Francisca Maria; Luís Pires de Oliveira; Adelina Antunes; Francisco Marques Cardiga e Ludovina Antunes Nas - caminho P - José Martins; Rosalina de Jesus; Manuel Marques Sofia de Jesus Martins Marques	8 360	10 380,37	8 106,99
32,1	Virgínia Alves - Cabeça de Casal da Herança deFrancisco Alves da Silva Lisete da Conceição Alves da Silva Leite Maria do Céu Alves da Silva	Mação	Amêndoa		115	AG	Rústico	571	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Joaquim Lourenço S - caminho Nas - Manuel de Moura P - Manuel Pereira	29 280	30 924,59	18 353,59
33,1	António Marques Carreira - Cabeça de Casal da Herança de Palmira Marques - Cabeça de Casal da Herança de Maria Eugénia Marques Martins José Marques Martins Maria da Piedade Marques Martins	Mação	Amêndoa		107	AG	Rústico	3404	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Herd.os de Artur António Carreira S - Herd.os de Basilio da Silva Nas - Adelino Lopes Ribeiro P - Maria Elvira e Outros	10 440	10 752,80	283,71
34,1	Adelino Lopes Ribeiro	Mação	Amêndoa		108	AG	Rústico	63	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Gracinda da Conceição S - vertente, Armando da Silva Antunes Nas - Miguel Marques Carreira, Joaquim Antunes e Manuel Marques P - Virgínia Alves, Maria da Piedade Marques Martins, José Marques Martins e João Carreira	12 200	12 541,63	1 141,54
35,1	Adelina Antunes - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		124	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	1 600	1 610,19	1 401,28
36,1	Adelina Maria Antunes Cardiga	Mação	Amêndoa		121	AG	Rústico	5263	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Herdeiros de Adelina Antunes S - João Maria Ferreira e Herdeiros de Manuel da Silva Pires Nas - José Antunes Fernandes P - Herdeiros de Maria Gracinda Cardoso Marçal Antunes	2 580	2 603,84	532,64
37,1	José Antunes Fernandes	Mação	Amêndoa		120	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	1 360	1 384,16	782,86
38,1	Ramiro Antunes	Mação	Amêndoa		119	AG	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	1 400	1 376,30	832,49
39,1	João Manuel Antunes	Mação	Amêndoa		118	AG	Rústico	5106	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Herdeiros de Virgínia Alves S - Herdeiros de Manuel da Silva Pires Nas - Crisália da Silva Pires de Oliveira e outros P - Ramiro Antunes	1 380	1 475,16	939,69
40,1	Armando da Silva Antunes Crisália da Silva Antunes de Oliveira	Mação	Amêndoa		117	AG	Rústico	4434	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Adelino Lopes Ribeiro S - Ernesto Marques Alves Nas - José da Silva da Eira P - Manuel Antunes	2 720	3 598,69	2 492,96
41,1	João Manuel Antunes	Mação	Amêndoa		116	AG	Rústico	5105	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Herdeiros de Manuel Marques S - Ernesto Marques Alves e outros Nas - Luís Antunes Cristovão e outros P - Crisália da Silva Antunes de Oliveira e outros	7 800	8 311,92	5 442,22
42,1	Miguel Marques Carreira - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		346	AH	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	8 480	8 444,00	2 267,65
43,1	Maria Isabel Cardiga Carqueija Antunes Adelina Maria Antunes Cardiga Maria da Conceição Alves - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		347	AH	Rústico	1409	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Casimiro Ferreira Alves S - João Maria Ferreira Nas - Herdºs de Artur António Carreira P - Miguel Marques Carreira e Estado Português	6 000	5 834,88	877,93
44,1	Miguel Marques Carreira - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		348	AH	Rústico	2045	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - João Maria Ferreira S - vertente Nas - Pedro Martins P - Joaquim Gaspar	1 920	1 876,75	442,67
45,1	Palmira Marques - Cabeça de Casal da Herança de José Marques Martins	Mação	Amêndoa		349	AH	Rústico	3435	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - António Dias Mendes S - Miguel Marques Carreira Nas - José Maria de Matos e outros P - herd.os de António Carreira	3 120	3 122,31	1 218,59
46,1	Miguel Marques Carreira - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa		352	AH	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	1 120	1 005,26	1 005,25
47,1	Luís Antunes Cristovão	Mação	Amêndoa		353	AH	Rústico	3825	Espaços Agro- silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Miguel Marques Carreira S - vertente Nas - José da Silva da Eira P - Maria do Rosário Marques.	4 120	4 054,76	1 009,09
48,1	Maria Teresa Branco Marques de Matos Fernandes	Mação	Amêndoa	355	AH	Rústico	4662	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Maria Adelina Marques Ferreira S - José da Silva da Eira Nas - António Lopes P - João Pedro	2 280	2 229,26	23,74
48,2	Maria Teresa Branco Marques de Matos Fernandes	Mação	Espaços Agro-silvo-pastoris	355	AH	Rústico	4662	Áreas ardidas	118,32		2 280	2 229,26
49,1	Maria Adélia Marques Ferreira Esteves	Mação	Amêndoa		356	AH	Rústico	2061	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Pedro Garcia Valente S - Maria Elvira Nas - António Lopes P - João Pedro	3 080	3 230,14	3 199,50
50,1	Maria Isabel Garcia Lopes Farinha Isidro	Mação	Amêndoa		357	AH	Rústico	4814	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N - Libânio da Silva Pereira e caminho S - José da Silva da Eira e herdeiros de José da Silva Valente Nas - herdeiros de José da Silva Valente P - Maria Adélia Marques Ferreira e Maria Elvira	7 520	7 251,71	412,84
51,1	António Marques Carreira - Cabeça de Casal da Herança de Maria Eugénia Marques Martins Matilde Marques Martins Garcia	Mação	Amêndoa		358	AH	Rústico	3423	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Manuel Marques de Matos e Outros S - António Lopes e Outro Nas - Libaneo Silva Pereira P - Manuel Marques de Matos	10 920	10 886,55	2 004,78
52,1	Maria Piedade Eira de Matos Manuel Marques de Matos	Mação	Amêndoa	325		AH	Rústico	1798	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - António Martins S - Pedro Martins Nas - João Marques da Eira P - João Pedro	11 360	11 411,11	4 646,33
53,1	António Martins da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	351		AH	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - S - Nas - P -	1 160	1 114,69	1 083,24
54,1	Maria Helena Silva de Matos	Mação	Amêndoa	350		AH	Rústico	1911	Espaços Agro-silvo-pastoris	REN - áreas de máxima infiltração; Áreas ardidas	N - Artur António Carreira S - António Martins Silva Nas - Manuel Gaspar de Matos e outros P - José Marques Martins	2 320	2 497,69	55,04

318341124

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5966717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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