Despacho 13607/2024, de 18 de Novembro

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18
Data: 2024-11-18
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0750 do lote 5, na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém e na freguesia de Cancelaria, do concelho de Torres Novas.

Texto do documento

Despacho 13607/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0750 do lote 5, na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém e na freguesia de Cancelaria, do concelho de Torres Novas, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 328 404,53 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 11 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 0750

Parcela	Nome do interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Confrontações	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS	TORRES NOVAS	CHANCELARIA	1	A1A16	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS	REN	N.A.	13 743 680	13 767 223,88	984,17
2.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	OMISSO	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE EROSÃO HÍDRICA DO SOLO; ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA,MÉDIA,BAIXA E MUITO BAIXA; DOMÍNIO HÍDRICO	N.A.		164 944,81	164 944,81
3.1	DESCONHECIDO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE EROSÃO HÍDRICA DO SOLO; ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA E MÉDIA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		329,15	329,15
4.1	DESCONHECIDO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE EROSÃO HÍDRICA DO SOLO; ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA E MÉDIA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		480,02	480,02
5.1	DESCONHECIDO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE EROSÃO HÍDRICA DO SOLO; ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA,MÉDIA E BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		487,62	487,62
6.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12967	N.A.	RÚSTICO	4839	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE EROSÃO HÍDRICA DO SOLO; ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA,MÉDIA E BAIXA	NORTE - JUNTA DE FREGUESIA SUL - JUNTA DE FREGUESIA NASCENTE - MANUEL DO ROSÁRIO MAURICIO POENTE - MANUEL DO ROSÁRIO MAURICIO	3 600	3 600,00	3 600,00
7.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12966	N.A.	RÚSTICO	4838	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA,MÉDIA E BAIXA	NORTE - JUNTA DE FREGUESIA SUL - MANUEL DO ROSÁRIO MAURICIO NASCENTE - JUNTA DE FREGUESIA POENTE - JUNTA DE FREGUESIA	3 600	3 600,00	3 600,00
8.1	ESTADO PORTUGUÊS		NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	9193	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAISE PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MÉDIA E BAIXA	NORTE - - SUL - - NASCENTE - BALDIO POENTE - JOAQUIM PEREIRA MARCELINO	0	2 380,88	2 380,88
	ÁLVARO SEBASTIÃO
	EMÍLIA REIS
	MANUEL JOAQUIM JUNIOR
9.1	JÚLIA DE JESUS DOS REIS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	13741	N.A.	RÚSTICO	6889	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - JOAQUIM LOPES SUL - MANUEL VIEIRA NASCENTE - TERRENO DA JUNTA POENTE - TERRENO DA JUNTA	1 660	318,58	318,58
10.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12965	N.A.	RÚSTICO	4837	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA	NORTE - ABEL JOAQUIM JUNIOR SUL - JUNTA DE FREGUESIA NASCENTE - JUNTA DE FREGUESIA POENTE - JUNTA DE FREGUESIA	3 600	3 599,99	3 599,99
11.1	ALICE MARIA DIAS PRAZERES	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		502,54	502,54
12.1	MARIA DO CÉU PEREIRA DE OLIVEIRA	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	8175	N.A.	RÚSTICO	7493	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA E MUITO BAIXA	NORTE - JOSE FERNANDES SUL - - NASCENTE - BALDIO POENTE - -	0	152,01	152,01
13.1	JOAQUIM LOPES LUÍS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	8176	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA E MUITO BAIXA	NORTE - JOAQUIM LUIZ E OUTRO SUL - ESTRADA NASCENTE - - POENTE - -	0	6,37	6,37
14.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12959	N.A.	RÚSTICO	4831	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MÉDIA,BAIXA E MUITO BAIXA	NORTE - JUNTA DE FREGUESIA SUL - ESTRADA NASCENTE - JUNTA DE FREGUESIA POENTE - ESTRADA	3 600	3 600,00	3 600,00
15.1	FERNANDO DE OLIVEIRA LARANJEIRO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	8179	N.A.	RÚSTICO	6267	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - PROPRIETÁRIO SUL - BALDIO NASCENTE - - POENTE - -	262	95,67	95,67
16.1	MARIA ROSA DOS SANTOS PEREIRA	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA,MÉDIA E BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		694,76	694,76
17.1	MARIA GERTRUDES DE JESUS - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	2548	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAISE PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM-FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - ALVARO PEREIRA DA SILVA SUL - ANTONIO OLIVEIRA BORGES NASCENTE - - POENTE - -	0	1 375,25	1 359,65
	JOSÉ AGOSTINHO DOS REIS
	ANTÓNIO PEREIRA DOS REIS
18.1	AMÉRICO FERNANDES HENRQUES - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	13103	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - BALDIO SUL - BALDIO NASCENTE - ANTÓNIO MARIA DE SOUSA POENTE - MANUEL DO CARMO PEDRO	945	501,36	458,23
19.1	DESCONHECIDO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		346,95	346,95
20.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12960	N.A.	RÚSTICO	4832	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA E MUITO BAIXA	NORTE - JUNTA DE FREGUESIA SUL - JOSÉ ANTÓNIO FELICISSIMO NASCENTE - ESTRADA POENTE - JUNTA DE FREGUESIA	3 600	34 504,16	12 537,89
21.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	OMISSO	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE EROSÃO HÍDRICA DO SOLO; ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI ALTA,MÉDIA,BAIXA E MUITO BAIXA; MUITA ALTA TENSÃO(400KV); ALTA TENSÃO(60KV)	N.A.		104 024,13	104 024,13
22.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12968	N.A.	RÚSTICO	4840	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA	NORTE - JUNTA DE FREGUESIA SUL - JUNTA DE FREGUESIA NASCENTE - ESTRADA POENTE - ESTRADA	3 600	3 600,00	2 321,26
23.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12962	N.A.	RÚSTICO	4834	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA; ALTA TENSÃO(60KV)	NORTE - JUNTA DE FREGUESIA SUL - ESTRADA NASCENTE - ESTRADA POENTE - JOSÉ DIAS VIEIRA	3 600	3 600,00	3 577,97
24.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12964	N.A.	RÚSTICO	4836	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA	NORTE - ESTRADA SUL - JUNTA DE FREGUESIA NASCENTE - JOÃO PEREIRA DOS SANTOS POENTE - JUNTA DE FREGUESIA	3 600	3 600,00	3 452,33
25.1	JOSÉ AUGUSTO PEREIRA SANTOS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		224,65	224,65
26.1	DESCONHECIDO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		586,38	586,38
27.1	FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICORDIAS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12963	N.A.	RÚSTICO	4835	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MÉDIA E BAIXA	NORTE - ESTRADA SUL - JUNTA DE FREGUESIA NASCENTE - JOAQUIM DOS REIS VIEIRA POENTE - JUNTA DE FREGUESIA	3 600	3 600,00	2 657,03
28.1	DESCONHECIDO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MÉDIA E BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		787,72	787,72
29.1	JOSÉ DIAS VIEIRA- CABEÇA DE CASAL DE HERANÇA DE	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	7724	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI BAIXA E MUITO BAIXA	NORTE - - SUL - - NASCENTE - - POENTE - -	0	3 809,08	3 808,24
	FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA- CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE
	DELFIM DE SOUSA
	MANUEL LUIS DOS REIS
	JOSÉ DIAS DOS REIS- CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE
	JOÃO DE SOUSA
	JOÃO VIOLANTE
30.1	EDUARDO DIAS VIEIRA	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		1 293,07	849,31
31.1	MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS REIS	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12893	N.A.	RÚSTICO	6310	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - JOSÉ DIAS VIEIRA SUL - SERVENTIA NASCENTE - MANUEL DOS SANTOS POENTE - HOS. DE DOCELINA DE JESUS	2 060	22,94	22,94
32.1	DESCONHECIDO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MÉDIA,BAIXA E MUITO BAIXA	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		938,88	938,88
33.1	MANUEL DA SILVA BENTO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12052	N.A.	RÚSTICO	6881	ESPAÇOS NATURAISE PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE	REN-ÁREASESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI	NORTE - JULIOPEREIRA VIEIRA SUL - JOAQUIM SIMÃO PEREIRA NASCENTE - BENJAMIM DOS	1 232	1 295,76	923,78
33.1	MARIA ROSA DOS SANTOS PEDRO	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	12052	N.A.	RÚSTICO	6881				1 232	1 295,76	923,78
34.1	JOSÉ DIAS VIEIRA- CABEÇA DE CASAL DE HERANÇA DE	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	9194	N.A.	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA	NORTE - - SUL - - NASCENTE - BALDIO POENTE - JOAQUIM PEREIRA MARCELINO	0	775,89	775,89
35.1	LUÍS VIEIRA PEREIRA	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA; MUITA ALTA TENSÃO(400KV)	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		1 863,23	1 863,23
36.1	EDUARDO DIAS VIEIRA	OURÉM	NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS	DESCONHECIDO	N.A.	RÚSTICO	DESCONHECIDA	ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS; RED E PRIMÁRIA DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL; ÁREA S ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; EEM- FUNDAMENTAL	REN-ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INFILTRAÇÃO E DE PROTEÇÃO E RECARGAS DOS AQUÍFEROS; PMDFCI MUITO BAIXA; MUITA ALTA TENSÃO(400KV)	NORTE - DESCONHECIDA SUL - DESCONHECIDA NASCENTE - DESCONHECIDA POENTE - DESCONHECIDA		1 111,50	1 111,50

318340866

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5966715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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