Estabelece o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.

Despacho 13588/2024



Considerando que o XXIV Governo Constitucional assumiu como uma das prioridades centrais da sua atuação criar condições e oportunidades para que os jovens possam realizar os seus projetos de vida em Portugal e que a crise do acesso à habitação afeta especialmente os jovens, com graves impactos na natalidade e na emigração dos mais qualificados, sendo, por isso, de manifesto interesse para a economia nacional incentivar a acessibilidade da habitação para os jovens, nomeadamente apoiando-os na aquisição da primeira habitação, de forma a promover condições mais propícias à sua fixação em Portugal;

Considerando o disposto no Decreto-Lei 44/2024, de 10 de julho, que estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito, com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos;

Considerando o disposto na Portaria 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que, nos termos do artigo 4.º do referido decreto-lei, procede à regulamentação das condições da concessão da garantia pessoal do Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que estipula que o montante máximo a garantir pelo Estado às operações de crédito, ao abrigo do Decreto-Lei 44/2024, de 10 de julho, é autorizado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;

Considerando que a concessão desta garantia se encontra dentro do limite máximo previsto no n.º 1 do artigo 106.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro;

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, no artigo 15.º da Lei 112/97, de 16 de setembro, no artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2024, de 10 de julho, e no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria 236-A/2024/1, de 27 de setembro, determino que o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado é 1200 milhões de euros.

12 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

318345434

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-09-16 - Lei 112/97 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

• 2024-07-10 - Decreto-Lei 44/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

• 2024-09-27 - Portaria 236-A/2024/1 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização

  Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.