Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., a proceder à repartição de encargos para a execução de um projeto integrado ― requalificar as instalações dos serviços locais de saúde mental existentes.

Portaria 776/2024/2



Portaria de extensão de encargos

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020.

A fim de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.

Deste modo, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente C01-i03 - Conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal".

Na qualidade de beneficiário final, a Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., contratualizou com a ACSS, I. P., a execução de um projeto integrado na meta i3.03 - Requalificar as instalações dos serviços locais de saúde mental existentes, que se inclui na reforma re-r02: Reforma da saúde mental, no investimento C01-i03 - Conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências.

O Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto.

Considerando que a Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 3 291 153,71 euros (três milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e três euros e setenta e um cêntimos), abrangendo os anos de 2022 a 2025, torna-se necessária a autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo de competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 2 675 734,72 euros (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro euros e setenta e dois cêntimos), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do investimento atrás referido.

2 - Determinar que os encargos resultantes dos procedimentos referidos no número anterior não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2022: 43 900,00 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 0,00 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 1 115 917,36 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 1 515 917,36 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

318285146

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência