Designação no cargo de direção intermédia de 3.º grau ― coordenador do Serviço de Execução e Acompanhamento de Obras de Manutenção ― de Daniel Pedro Lourenço Carrilho.

Aviso 23145/2024/2 Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06/12/2022, torna-se público o Despacho 200/2021-2025, proferido em 10/09/2024, conforme seguidamente se transcreve. “Despacho 200/2021-2025 Considerando que se encontra vago desde 1 de agosto de 2024, o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenador do Serviço de Execução e Acompanhamento de Obras de Manutenção, da Câmara Municipal de Almada. Considerando que importa assegurar o regular funcionamento coordenação e direção da unidade orgânica flexível em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas. Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição. Considerando a proposta apresentada pelo Senhor Vereador Filipe Pacheco e a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstrativa da competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e artigo 19.º da citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º e n.º 3 do artigo 44.º Anexo B, ambos da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Serviço de Execução e Acompanhamento de Obras de Manutenção (SEAOM), Daniel Pedro Lourenço Carrilho, com efeitos a 1 de outubro de 2024. Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente. 10 de setembro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada (Despacho 3/2021-2025, de 16 de outubro), Maria Teodolinda Silveira. Nota curricular 1 - Dados Pessoais Daniel Pedro Lourenço Carrilho Nascido em 06 de junho de 1978, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa. 2 - Habilitações literárias - 11.º ano 3 - Experiência Profissional Desde 1 de dezembro de 2023 até ao momento desenvolve funções de Encarregado Geral Operacional no Serviço de Execução e Acompanhamento de Obras de Manutenção da Câmara Municipal de Almada, com responsabilidade de organização e coordenação de pessoal e trabalhos, exercendo também funções de gestão ao nível das oficinas municipais associadas a cada brigada operacional; De 1 de dezembro de 2019 até 30 de novembro de 2023 desenvolveu funções de Encarregado Operacional no Serviço de Execução e Acompanhamento de Obras de Manutenção da Câmara Municipal de Almada; De 2003 até 2019 desenvolveu funções na Câmara Municipal de Almada de apoio a toda a logística de realização de eventos Culturais, Desportivos, Educativos e Associativismo de todo o concelho de Almada; 4 - Formação Profissional - Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação e participou em diversos fóruns e seminários relacionados com as funções desempenhadas, salientando-se a realização de vários cursos no âmbito da Gestão de Relacionamento Interpessoal, Higiene e saúde no trabalho e Manuseamento de Cargas.” 14/10/2024. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques. 318228121

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.