Nomeação de cargo dirigente de 3.º grau ― Bruno Filipe Teixeira Estrela.

Aviso 23049/2024/2



Nomeação de cargo dirigente

Para os devidos efeitos se torna público que findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Técnica dos Estabelecimentos de Ensino da Divisão de Educação, por despacho do Vice-Presidente da Câmara datado de 28/08/2024, foi designado em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior - Bruno Filipe Teixeira Estrela (lic.), de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/01, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08.

A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão do referido técnico para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas, experiência em coordenação e liderança de equipas, referenciadas no resumo da sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Nos termos dos n.^os 10.º e 13.º da legislação supracitada, o provimento em causa e o respetivo início de funções ocorreu a 09/09/2024 (inclusive).

02.10.2024. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Ricardo Cardoso, Lic.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Bruno Filipe Teixeira Estrela

Data de Nascimento: 19.02.1982

Habilitações Académicas: Licenciatura em Ciências do Desporto

Experiência Profissional:

Desde 2019.05.14 até à presente data: Exercício de funções no Município de Odemira, na carreira/categoria de Técnico Superior, afeto à Divisão de Desporto e Saúde, tendo a cargo a gestão de instalações, coordenação de projetos desportivos e a gestão de eventos Municipais.

Entre 2008.11.11 e 2018.10.30: Professor de Atividade Física e Desportiva no Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes.

Outras funções exercidas: Coordenador do Projeto Municipal “Viver Ativo” (Associação Cautchú); Supervisor e Coordenador “Educação Ambiental do Programa Bandeira Azul (Município de Odemira);

Formação Profissional (participação em ações de formação, seminários e congressos, nos últimos 5 anos):

Formação “Carta Desportiva Autárquica” (2024) - Eq. Cidade Social Unipessoal, LDA;

VII Encontro Brincar na Cidade Educadora (2023) - Município de Almada;

Governança e Gestão do Desporto: Inovação e Boas Práticas (2023) - Póvoa do Varzim;

A Cidade Social (2019), em parceria com o Município de Tavira;

Curso de Língua Alemã e Curso de Língua Inglesa;

Exercício em Cargos/Funções de Reconhecido Interesse Público:

Membro da comissão de análise do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo;

Coordenador e gestor de um clube desportivo;

Gestor Desportivo (Empresa Fourwinds) - Programas Escolares;

318186115

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.