Abertura do procedimento de classificação como bem móvel de interesse nacional de uma pintura a óleo sobre madeira de carvalho, da Escola Flamenga, provavelmente Escola de Antuérpia, do 1.º terço do século XVI, Nossa Senhora numa paisagem orando diante de Cristo Crucificado.

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1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e dos artigos 5.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, faço público que, por despacho da Vogal do Conselho de Administração, Sónia Teixeira, de 30 de setembro de 2024, exarado na informação n.º 743/CIRC/2024, datada de 30-09-2024, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação como bem móvel de interesse nacional de uma pintura a óleo sobre madeira de carvalho, da Escola Flamenga, provavelmente Escola de Antuérpia, do 1.º terço do séc. XVI, Nossa Senhora numa paisagem orando diante de Cristo Crucificado, cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado relevante para a Nação.

2 - O referido bem cultural móvel encontra-se em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

3 - Os bens móveis em vias de classificação ficam abrangidos pelas disposições legais aplicáveis da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e pelos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despacho) estão disponíveis na página eletrónica da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. em: https://www.museusemonumentos.pt/pt.

5 - Os interessados poderão reclamar ou interpor recurso hierárquico de ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

10 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Nobre Pais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis