Seleção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros, ao qual serão atribuídas licenças de acesso ao mercado nos termos do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, por um período de 7 anos, em regime de assistência a terceiros, para os aeroportos de Lisboa e Porto, nas categorias 3, 4 e 5 e, para o aeroporto de Faro, nas categorias 3 e 5 do Anexo I ao referido diploma, no âmbito do Despacho n.º 8580/2023, do Ministro das Infraestruturas, publicado na 2.ª Série do Diário da República, em 24 de agosto de 2023, interpretado pelo Despacho n.º 2409/2024, do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, publicado na 2ª Série do Diário da República, em 7 de março de 2024

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional da Aviação Civil

NIPC: 504288806

Endereço: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado

Código postal: 1739-034

Localidade: Lisboa

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Todas

Telefone: +351212842226

Fax: 218473585

Endereço da Entidade (URL): www.anac.pt

Endereço Eletrónico: geral@anac.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Segurança e ordem pública



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 14-10-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Não

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 06.05.00.00012.2024.

Designação do contrato: Seleção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros, ao qual serão atribuídas licenças de acesso ao mercado nos termos do Decreto-Lei 275/99, de 23 de julho

Descrição: Seleção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros, ao qual serão atribuídas licenças de acesso ao mercado nos termos do Decreto-Lei 275/99, de 23 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 19/2012, de 27 de janeiro, por um período de 7 anos, em regime de assistência a terceiros, para os aeroportos de Lisboa e Porto, nas categorias 3, 4 e 5 e, para o aeroporto de Faro, nas categorias 3 e 5 do Anexo I ao referido diploma, no âmbito do Despacho 8580/2023, do Ministro das Infraestruturas, publicado na 2.ª Série do Diário da República, em 24 de agosto de 2023, interpretado pelo Despacho 2409/2024, do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, publicado na 2ª Série do Diário da República, em 7 de março de 2024

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 63730000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT11A

Localidade: Porto

Distrito: Porto

Concelho: Maia

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 7 ANOS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 28-11-2024

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os previstos no artigo 11.º do Caderno de Encargos

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Não estão previstos

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Qualidade

Ponderação: 100%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Tribunal Administrativo de Lisboa

Endereço: Av. D. João II, 1.08.01 Edifício G, 6º

Código postal: 1900-097

Localidade: Lisboa

Telefone: +351 218367100

Fax: +351 218367100

Endereço eletrónico: lisboa.tca@tribunais.org.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Aníbal Pinto

Cargo: Técnico Superior

418228924

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-07-23 - Decreto-Lei 275/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

• 2012-01-27 - Decreto-Lei 19/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício.