Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Valongo.

Aviso 22950/2024/2



Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Valongo, em comissão de serviço, os seguintes cargos:

1 - Por deliberações da Câmara Municipal aprovadas em reuniões de 06.04.2023, 07.12.2023, 24.04.2024 e 05.09.2024 e por deliberações da Assembleia Municipal de Valongo, tomadas em sessões de 27.04.2023, 19.12.2023, 30.04.2024 e 30.09.2024, foram abertos procedimentos concursais e aprovada a constituição do júri, para os seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau:

Referência a) Unidade de Arquivo e Documentação (UAD), integrada na Divisão de Património Cultural, Bibliotecas, Arquivo e Documentação (DPCBAD);

Referência b) Unidade de Fiscalização (UF), integrada na Divisão Jurídica e Apoio a Munícipes (DJAM);

Referência c) Unidade de Contratação Pública e Aprovisionamento (UCPA), integrada no Departamento de Gestão Financeira e Fundos Comunitários (DGFFC);

Referência d) Unidade de Armazém e Gestão de Stocks (UAGS), integrada no Departamento de Gestão Financeira e Fundos Comunitários (DGFFC);

Referência e) Unidade de Dinamização de Equipamentos Culturais (UDEC), integrada na Divisão de Cultura e Turismo (DCT);

Referência f) Unidade de Apoio à Rede Social (UARS), integrada na Divisão de Inovação Social (DIS);

Referência g) Unidade de Dinamização Sénior (UDS), integrada na Divisão de Ação Social e Envelhecimento Ativo (DASEA);

Referência h) Unidade de Execução e Acompanhamento Técnico (UEAT), integrada na Divisão de Gestão Urbanística (DGU);

Referência i) Unidade de Edificação e Urbanização (UEU), integrada na Divisão de Gestão Urbanística (DGU);

Referência j) Unidade de Informação Geográfica, Topografia e Cadastro (UIGTC), integrada na Divisão de Gestão Urbanística (DGU);

Referência k) Unidade de Higiene Urbana (UHU), integrada na Divisão de Logística e Higiene Urbana (DLHU);

Referência l) Unidade de Manutenção de Infraestruturas Municipais (UMIM), integrada na Divisão de Manutenção (DM).

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção, apresentação de candidatura e composição dos júris, constarão do aviso publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt) e na plataforma de Recursos Humanos do Município de Valongo em https://recrutamento.cm-valongo.pt.

7 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Eng.ª Ana Maria Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.