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Portaria 324/94, de 27 de Maio

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Sumário

ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA NUMERO 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO AS DIRECTIVAS NUMEROS 93/91/CEE (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO E 93/116/CE (EUR-Lex), DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ADAPTAM AO PROGRESSO TÉCNICO AS DIRECTIVAS NUMEROS 78/316/CEE (EUR-Lex) E 80/1268/CEE (EUR-Lex), RELATIVAS AO ARRANJO INTERIOR E AO CONSUMO DE COMBUSTIVEL DOS VEÍCULOS A MOTOR.

Texto do documento

Portaria 324/94
de 27 de Maio
As Portarias 1009/89, de 21 de Novembro, 906/92, de 21 de Setembro, 656/93, de 12 de Julho e 58/94, de 25 de Janeiro, estabeleceram as datas a partir das quais as prescrições técnicas fixadas por diversas directivas CEE relativas a sistemas e componentes de certas categorias de veículos a motor e seus reboques se tornam aplicáveis em Portugal, quer para novas aprovações, quer para novos veículos a matricular.

Foram entretanto publicadas duas directivas, as n.os 93/91/CEE , de 29 de Outubro, e 93/116/CEE , de 17 de Dezembro, que adaptam ao progresso técnico as Directivas n.os 78/316/CEE e 80/1268/CEE , relativas ao arranjo interior e ao consumo de combustível dos veículos a motor, que importa transpor para o direito interno, o que se faz por intermédio da presente portaria.

Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que os anexos I e II à Portaria 1009/89, de 21 de Novembro, sejam alterados nos termos seguintes:

ANEXO I
Veículos automóveis e seus componentes
(ver documento original)
ANEXO II
Directiva contendo disposições sobre características técnicas dos veículos automóveis e seus componentes e sua aprovação

(ver documento original)
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 10 de Maio de 1994.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59311.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Aprova o novo Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-21 - Portaria 1009/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

    Actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-21 - Portaria 906/92 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (...)

  • Não tem documento Em vigor 1993-06-12 - PORTARIA 656/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    ALTERA A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA PARTE REFERENTE AOS ANEXOS I E II, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DO DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/114/CEE (EUR-Lex), DE 17 DE SETEMBRO, RELATIVA AS SALIÊNCIAS EXTERIORES DAS CABINAS DOS VEÍCULOS A MOTOR DA CATEGORIA N.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-04-19 - Portaria 330/95 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 94/12/CEE (EUR-Lex), DE 23 DE MARCO QUE ADAPTA AO PROGRESSO TÉCNICO A DIRECTIVA 70/220/CEE (EUR-Lex), RELATIVA A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 3-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares (SRAS), que é o departamento do Governo Regional da Madeira responsável pela definição e prossecução das políticas de saúde, segurança social e protecção civil e pela concepção e coordenação da politica governativa na área dos assuntos parlamentares. Estabelece igualmente a orgânica do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 13/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/97/M de 6 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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