Altera o Despacho n.º 11272/2023, de 6 de novembro, que materializa a designação de coordenadora de equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030.

Despacho 12093/2024



Através do Despacho 11272/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, Parte C, de 6 de novembro de 2023, designei, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, como coordenadora de equipa de projeto, a licenciada Cláudia Sofia Matos Carrasqueira, para exercício de funções no âmbito do controlo interno e supervisão de funções delegadas, em acumulação com a verificação dos pedidos de pagamento aos programas Mar 2020 e Mar 2030 e o acompanhamento da execução orçamental das despesas de funcionamento da estrutura de gestão.

Desde então a referida coordenadora tem desempenhado as funções que lhe foram atribuídas com reconhecida aptidão e competência técnica, verificando-se estar habilitada para o exercício de funções de coordenação e validação dos pedidos de pagamento no âmbito do programa Mar 2020 e do programa Mar 2030 e de responsável financeira pela execução orçamental das despesas de funcionamento da estrutura de gestão, que têm vindo a ser desempenhadas pela licenciada Alexandra Cristina Nabais Ribeiro Toscano, nomeada coordenadora de equipa de projeto através do Despacho 7748/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144 Parte C, de 26 de julho de 2023, e que, entretanto, cessou funções a seu pedido.

Por outro lado, dando concretização ao plano de recrutamento de recursos humanos para o secretariado técnico, a equipa de controlo interno e supervisão de funções delegadas foi recentemente reforçada, o que abriu caminho à sua reconfiguração.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro determino a alteração do Despacho 11272/2023, de 6 de novembro de 2023 nos seguintes termos:

1 - É alterado o n.º 1, passando a coordenadora de equipa de projeto, Cláudia Sofia Matos Carrasqueira, a exercer funções de coordenação e validação dos pedidos de pagamento no âmbito do programa Mar 2020 e do programa Mar 2030 e de responsável financeira pela execução orçamental das despesas de funcionamento da estrutura de gestão.

2 - É alterado o n.º 3, passando a coordenadora de equipa de projeto, nos termos do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, a ter atribuída remuneração pelo montante equivalente ao nível 53 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage a 1 de setembro de 2024.

4 de outubro de 2024. - A Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, Dina Fernanda Sereno Ferreira.

318199035

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):