Designação das coordenadoras de equipas de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030

Despacho 7748/2023

Sumário: Designação das coordenadoras de equipas de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, definindo a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de coordenação, de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamento, de auditoria, bem como de monitorização, avaliação e comunicação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), único fundo que intervém no programa Mar 2030.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para o Programa Mar (Mar 2030), doravante designada por autoridade de gestão do Mar 2030, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.

Nos termos do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, aos coordenadores de equipas de projeto pode ser atribuído nível de remuneração superior ao que auferem, o qual não pode ser igual ou superior a remuneração dos secretários técnicos, que corresponde ao cargo de direção superior de 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do mapa IV do anexo da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, o secretariado técnico pode integrar, em simultâneo, um máximo de três equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipas de projeto, os quais são livremente designados e exonerados por despacho do gestor do programa Mar, nos termos do n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro:

1 - Designo como coordenadoras de equipas de projeto:

a) A licenciada Alexandra Cristina Nabais Ribeiro Toscano, responsável pela coordenação e validação dos pedidos de pagamento no âmbito do programa Mar 2030 e do programa Mar 2020 e responsável financeira pela execução orçamental das despesas de funcionamento da estrutura de gestão;

b) A licenciada Rita Caiado Lopes Pamplona responsável pela área da comunicação, no âmbito do Mar 2030 e do Mar 2020, responsável pelo suporte à decisão relativa à seleção das operações no âmbito da Prioridade 2 e 3 do programa Mar 2030, e da Prioridade 2, 4 e 5 do programa Mar 2020 e responsável pelo acompanhamento dos processos de seleção e acompanhamento dos Grupos de Ação Local no programa Mar 2030 e Mar 2020.

2 - As presentes designações fundamentam-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

3 - Nos termos do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determino que é atribuída às coordenadoras de equipas de projeto a remuneração pelo montante equivalente ao nível 53 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de junho de 2023.

28 de junho de 2023. - A Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, Dina Fernanda Sereno Ferreira.

ANEXO

Notas Curriculares (Síntese)

Nota curricular de Alexandra Cristina Nabais Ribeiro Toscano

1 - Dados pessoais:

Nome: Alexandra Cristina Nabais Ribeiro Toscano

Data de nascimento: 18/04/1973.

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) - 1992-1996.

3 - Experiência Profissional:

Desde outubro de 2021 - Coordenadora de Equipa de Projeto no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do MAR 2020;

De novembro de 2016 a outubro de 2021 - técnica na Estrutura de Apoio Técnico do Programa Mar 2020;

De abril de 2013 a novembro de 2016 - técnica na Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional Pesca - PROMAR;

Janeiro de 2012 a abril de 2013 - Assessora no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna;

2009-2012 - técnica na Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional Pesca - PROMAR;

2000-2009 - técnica na Estrutura de Apoio Técnico no Programa MARE;

1997-2000 - Estrutura de Apoio Técnico do Programa Propesca;

Março a agosto de 1997 - Departamento de contabilidade e tesouraria da IG-Forma, Consultoria e Formação Profissional.

Nota curricular de Rita Caiado Lopes Pamplona

1 - Dados pessoais:

Nome: Rita Caiado Lopes Pamplona

Data de nascimento: 03/05/1977.

2 - Habilitações Académicas: Licenciada em Comunicação Social e pós-graduação em Gestão e Administração Pública, ambas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência Profissional:

Desde julho de 2021, Coordena a Equipa de Projeto do MAR 2020 que acompanha as operações inscritas nas Prioridades 2 'Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento", 4 'Aumentar o emprego e a coesão territorial' e 5 'Promover a comercialização e a transformação dos Produtos da Pesca e Aquicultura', bem como as matérias relacionadas com a comunicação deste Programa.

Integra a equipa técnica que acompanha a gestão dos fundos europeus relacionados com as pescas desde outubro de 2000, período que coincidiu com o encerramento do Programa Operacional PROPESCA (1994/2000), tendo exercido funções de Técnica Superior no âmbito dos Programas MARE (2000/2006), PROMAR (2007/2013), MAR 2020 (2014/2020), até ao momento presente.

316621413

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):