Fixa o valor de financiamento aos projetos da segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho 12014/2024



Considerando os termos do Aviso 4/C02-i06/2024, relativo ao programa "Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis", enquadrado no investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

Atendendo à conclusão do trabalho de análise das candidaturas a financiamento por parte do painel de avaliação independente do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), constituído pelo Despacho 4852-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2024, cuja apresentação do respetivo relatório final teve lugar em 2 de agosto de 2024;

Tendo em conta a aprovação do referido relatório pela Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação (ANE+EF), igualmente em 2 de agosto de 2024;

Em face do disposto nos pontos 21 e 22 do Aviso 4/C02-i06/2024, que preveem, respetivamente, a homologação dos resultados das candidaturas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, após a respetiva aprovação, e a contratualização do financiamento através da celebração de contratos-programa de financiamento entre a ANE+EF e os beneficiários finais das candidaturas, determinações a que foi dado cumprimento por via do Despacho 10955/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2024;

Verificada a existência de recursos não utilizados relativamente ao financiamento de determinadas candidaturas aprovadas no âmbito do Aviso 2/C02-i06/2022, na tipologia Nova Construção, e de acordo com a metodologia fixada nas alíneas c) e d) desse aviso:

1 - Determino que a ANE+EF proceda à contratualização do financiamento através da celebração de contratos-programa de financiamento com os beneficiários finais das candidaturas cuja aprovação tenha sido homologada nos termos do Despacho 10955/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2024, e que não tenham sido financiadas integralmente ou que tenham integrado uma bolsa de reserva de projetos, considerando:

a) O montante máximo de financiamento por cama, fixado na Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual;

b) A taxa de cofinanciamento que as entidades promotoras de investimento para alojamento de estudantes do ensino superior se comprometem a assegurar, em relação às despesas elegíveis incluídas no investimento comunicado, excluindo o IVA, até ao limite da disponibilidade existente à data de entrada em vigor do presente despacho, nos termos do ponto 22 do Aviso 4/C02-i06/2024.

2 - Aprovo, para efeitos do número anterior, a atribuição do respetivo financiamento, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - Determino, ainda, a retificação dos montantes de investimento global sem IVA e de financiamento a contratar do projeto com o número de processo MF_02_RE/2024/PRR/PNAES (tipologia RE), com a denominação "Renovação de residência de estudantes do IPCB", cujo beneficiário final é o Instituto Politécnico de Castelo Branco, que consta do anexo ao Despacho 10955/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2024, de acordo com os respetivos montantes previstos no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

3 de outubro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Atribuição de financiamento

1 - Nova Construção



2 - Retificação



318194053

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro