Homologa o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho 10955/2024



Considerando os termos do Aviso 4/C02-i06/2024, relativo ao Programa "Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis", enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

Atendendo à conclusão do trabalho de análise das candidaturas a financiamento por parte do Painel de Avaliação Independente do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), constituído pelo Despacho 4852-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2024, cuja apresentação do respetivo relatório final teve lugar em 2 de agosto de 2024;

Tendo em conta a aprovação do referido relatório pela Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação (ANE+EF), igualmente em 2 de agosto de 2024;

Em face do disposto nos pontos 21 e 22 do Aviso 4/C02-i06/2024, que preveem, respetivamente, a homologação dos resultados das candidaturas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, após a respetiva aprovação, e a contratualização do financiamento através da celebração de Contratos-Programa de Financiamento entre a ANE+EF e os beneficiários finais das candidaturas:

1 - Homologo o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso 4/C02-i06/2024, nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação (ANE+EF).

2 - Determino que a ANE+EF proceda à contratualização do financiamento através da celebração de Contratos-Programa de Financiamento com os beneficiários finais das candidaturas cuja aprovação tenha sido homologada, considerando:

a) O montante máximo de financiamento por cama, fixado na Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual;

b) A taxa de cofinanciamento que as entidades promotoras de investimento para alojamento de estudantes do ensino superior se comprometem a assegurar, em relação às despesas elegíveis incluídas no investimento comunicado, excluindo o IVA, até ao limite da disponibilidade existente à data de entrada em vigor do presente despacho, nos termos do ponto 22 do Aviso 4/C02-i06/2024.

3 - Aprovo, para efeitos do número anterior, a minuta de Contratos-Programa de Financiamento proposta pela diretora da ANE+EF, a 9 de setembro de 2024, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual.

4 - Aprovo, para efeitos dos números anteriores, a atribuição do respetivo financiamento, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

10 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Atribuição de financiamento

1 - Nova construção



2 - Restantes operações



318108088

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):