Nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de dirigente intermédio ― chefe da Unidade de Finanças e Contratação Pública.

Despacho 11956/2024



Pelo Aviso 14655/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024, na Bolsa de Emprego Público, sob a Oferta de Emprego Público n.º OE202407/1041, de 22 de julho de 2024 e no Jornal Correio da Manhã, de 19 de julho de 2024, foi aberto e publicitado, respetivamente, o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe de Unidade de Finanças e Contratação Pública do Município de Mourão.

Em sede de apreciação de candidaturas e após aplicação dos respetivos métodos de seleção legalmente previstos, o júri, cuja constituição foi aprovada por Deliberação da Assembleia Municipal de Mourão, tomada em sessão ordinária de 15 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2023, veio considerar que o Dr. Nuno Miguel Bagão Félix conseguiu provar que possui qualidades curriculares adequadas e bons conhecimentos em matérias diversas, demonstrando ter a competência exigível ao cargo a concurso, reunindo assim os requisitos necessários ao perfil exigido, com vista ao provimento do cargo colocado a concurso. Considerou ainda o júri que essa constatação ficou confirmada na entrevista pública, onde o candidato demonstrou conhecimentos profissionais, sentido crítico e perceção das áreas inerentes às atividades desenvolvidas pelas Autarquias Locais.

Por esses motivos, o júri entendeu propor, em 26 de setembro de 2024 (Ata n.º 5), a nomeação do Dr. Nuno Miguel Bagão Félix no cargo posto a concurso.

Assim, atendendo à proposta do júri, à respetiva fundamentação e ao facto de o Dr. Nuno Miguel Bagão Félix para além de reunir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, corresponder ao perfil de competências necessárias ao prosseguimento das atribuições e objetivos da Unidade de Finanças e Contratação Pública do Município de Mourão, conforme evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o senhor Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão, decidiu, por Despacho de 27 de setembro de 2024, proferido no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), conjugado com o disposto no artigo 21.º, n.^os 9, 10, 11, 12 e 13, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismo da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à Administração Local da referida Lei 2/2004, nomear o Dr. Nuno Miguel Bagão Félix, em regime de comissão de serviço, como Dirigente Intermédio do 3.º Grau, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos, no cargo de Chefe de Unidade de Finanças e Contratação Pública do Município de Mourão, com efeitos à data do referido despacho.

E eu, dando seguimento ao referido Despacho do Presidente desta Edilidade, cumpre-me mandar publicar o presente Aviso na forma de Extrato, na 2.ª série do Diário da República.

30 de setembro de 2024. - O Diretor do Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social, Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, eng.º

Nota curricular do nomeado Nuno Miguel Bagão Félix

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Évora em 2006.

2 - Carreira:

Estagiário no âmbito do Programa de Estágios na Administração Local (PEPAL) em Gestão de Empresas de 2007 a 2008;

Técnico Superior no Município de Reguengos Monsaraz entre 2008 e 2023;

Técnico Superior no Município de Mourão entre 2023 e 2024;

Chefe Unidade de Finanças e Contratação Pública (Despacho de 08 de março de 2024), publicado pelo (Despacho 6601/2024).

3 - Principais atividades e Responsabilidades: Implementação de um sistema tableaux de Bord na Atualização e Revisão da Tabela de Taxas e Preços com fundamentação Económico-Financeira das Taxas e Preços de acordo com a Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, Contabilidade orçamental, patrimonial e de Gestão ao nível do Pocal e SNC-AP da receita e despesa, Elaboração de documentos finais para Prestação de Contas, Elaboração dos documentos previsionais - Orçamento, entre outros legalmente exigidos, Implementação do sistema de faturação eletrónica; Supervisão das competências subjacentes à contabilidade, aprovisionamento e património, à contratação pública e à tesouraria.

4 - Formação complementar (resumo):

Formação em Atribuições e Competências da Administração Local; Formação em Finanças Locais e Planeamento de Atividades; Formação em IVA nas Autarquias Locais; Formação em POCAL; Formação em SNC-AP; Formação em Lei das Finanças Locais e Responsabilidade Financeira e Formação em Código dos Contratos Públicos - Empreitadas.

5 - Outras:

Presidente do Conselho fiscal da Sociedade Artística Reguenguense desde 2021;

Vice-Presidente do Conselho fiscal do Câmara Reguengos Clube de 2022 a 2023.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):