Extensão de encargos referente à aquisição de serviços de preparação e execução de atividades experimentais a nível laboratorial para avaliação de desempenho de soluções estruturais inovadoras para a construção modular no âmbito do projeto «R2UTechnologies | modular system».

Despacho 11949/2024



Publicação de Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

A Universidade de Coimbra pretende celebrar contrato para a aquisição de serviços de preparação e execução de atividades experimentais a nível laboratorial para avaliação de desempenho de soluções estruturais inovadoras para a construção modular no âmbito do projeto “R2UTechnologies | modular system”, pelo prazo de 9 (nove) meses.

Considerando que o encargo base do procedimento ascende a 210.000,00 € (duzentos e dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a realização da despesa e a tramitação do procedimento obedecem ao disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 20.º e nos artigos 130.º e seguintes, todos do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

Atendendo à tramitação normal do procedimento de concurso público e ao prazo máximo de execução do contrato de 9 (nove) meses definido no Caderno de Encargos, os encargos decorrentes da sua execução terão lugar nos anos económicos de 2024 e 2025. Assim torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, naqueles anos económicos, a saber:

Ano de 2024, o montante de 70.000,00 € (setenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2025, o montante de 140.000,00 € (cento e quarenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a Universidade de Coimbra:

i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na redação em vigor;

ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação em vigor;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que origine encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano económico que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

Considerando que a presente publicação se insere no âmbito da competência que entretanto me foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento, e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, pelo

Despacho 7198/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 2 de julho, determino que seja publicado o presente despacho, com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, atrás enunciados, e que servem de base à abertura do procedimento.

Nestes termos e na medida em que o encargo emergente do contrato encontra-se inscrito no orçamento do Projeto R2U, com a referência 7254 e com o título R2U Technologies | modular systems, financiado através do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência e pelos Fundos Europeus Next Generation EU, na sequência do AVISO 02/C05-i01/2022, Componente 5 - Capitalização e Inovação Empresarial - Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial da Universidade de Coimbra nos anos de 2024 e 2025 na rubrica de classificação económica D.02.02.20.E0:

i) Determino que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento para preparação e execução de atividades experimentais a nível laboratorial para avaliação de desempenho de soluções estruturais inovadoras para a construção modular no âmbito do projeto “R2UTechnologies | modular system” não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2024 - € 70.000,00;

b) 2025 - € 140.000,00.

ii) Autorizo que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, possa ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de setembro de 2024. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

318175472

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.