Despacho 11944/2024, de 9 de Outubro

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 196/2024, Série II de 2024-10-09
Data: 2024-10-09
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0445 do Lote 4, na União das freguesias de Vide e Cabeça, do concelho de Seia.

Texto do documento

Despacho 11944/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação do Norte, Programa Regional de Ação do Centro, Programa Regional de Ação de Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação do Alentejo e Programa Regional de Ação do Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária"; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas: Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0445 do Lote 4, na União das Freguesias de Vide e Cabeça, do concelho de Seia, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 314 657,34 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 5 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível - Lote 4/Troço 0445

Parcela	Nome do interessado	NIF/Verbete	Concelho	Freguesia	Artigo	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Área declarada (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	João dos Santos Cardoso	113984731	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	24514	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	1619	162,53
2.1	João dos Santos Cardoso	113984731	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	24515	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	1484	254,88
3.1	João dos Santos Cardoso	113984731	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3474	Rústico	42	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	3075	297,50
4.1	Rio Alvoco	N.A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	N. A.	N. A.	N. A.	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Leitos e Margens dos Cursos de Água	0	4119,37
5.1 5.2	Manuel Lopes Ribeiro	138423849	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3938	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	4985	4143,62
5.1 5.2	Manuel Lopes Ribeiro	138423849	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3938	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	4985	1628,62
6.1	Estrada Nacional 230	N.A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	N. A.	N. A.	N. A.	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	26067,35
7.1	Maria Augusta Marques - Cabeça de Casal da Herança de Maria Cesaltina da Silva Marques Pedroso	740314424 121349985	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3722	Rústico	2058	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	8750	577,60
8.1 8.2	Alzira de Jesus da Silva Duarte - Cabeça de Casal da Herança de	742182827	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3942	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	4928	1921,87
8.1 8.2		742182827	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3942	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	4928	823,04
9.1	Sebastião Freire de Brito	113506120	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3480	Rústico	3947	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	1000	1126,23
10.1	António da Silva Brito - Cabeça de Casal da Herança de	743168470	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3486	Rústico	2092	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	9060	835,82
11.1 11.2	Maria Lucília Correia Nobre Madeira	122527720	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3944	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	3275	3734,98
11.1 11.2	Maria Lucília Correia Nobre Madeira	122527720	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3944	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	3275	908,42
12.1 12.2	José Luiz de Brito - Cabeça de Casal da Herança de	741581370	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3946	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	17200	3662,47
12.1 12.2	José Luiz de Brito - Cabeça de Casal da Herança de	741581370	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3946	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	17200	1372,10
13.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 13	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão,	0	113,65
14.1	Sebastião Freire de Brito	113506120	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3952	Rústico	3953	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	2574	743,68
15.1	Sebastião Freire de Brito	113506120	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3950	Rústico	3952	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	1000	2986,19
16.1	Manuel Augusto dos Santos Nobre	117641812	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3954	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	7000	4306,65
17.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 17	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	2819,95
18.1	Rio Alvoco	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	N. A.	N. A.	N. A.	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Leitos e Margens dos Cursos de Água	0	3225,34
19.1 19.2	Cesaltina Alves Pereira António Alves Pereira Cristiana da Conceição Alves Pereira de Castro	189537612 129498033 190231203	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3544	Rústico	2592	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014),	31124,4	2341,55
19.1 19.2		189537612 129498033 190231203	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3544	Rústico	2592	Áreas de Proteção Tipo III		31124,4	5,79
20.1	Pedro Marques de Brito	108091759	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5342	Rústico	5411	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	1440	1532,76
21.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 21	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	6766,35
22.1	Floripes Marques de Brito	195426819	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5332	Rústico	5431	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão,	1000	1179,95
23.1	Joaquim dos Santos Gouveia	145017	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5294	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	4276	2760,09
24.1	Fátima Marques de Brito	121853675	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5322	Rústico	5322	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014),	280	299,67
25.1 25.2	Pedro Marques de Brito	108091759	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5290	Rústico	5408	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	3324	2192,00
25.1 25.2	Pedro Marques de Brito	108091759	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5290	Rústico	5408	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	3324	1277,12
26.1 26.2	Arménio Abreu dos Santos	160463599	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3956	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	13240	1954,44
26.1 26.2	Arménio Abreu dos Santos	160463599	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3956	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	13240	1301,68
27.1	António Lopes Freire - Cabeça de Casal da Herança de Jose Freire Barbas	703668455 110791460	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4036	Rústico	1633	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	9948	3916,94
28.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 28	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	5517,36
29.1	Manuel de Brito Marques - Cabeça de Casal da Herança de	742790304	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5510	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	900	205,04
30.1	Maria Fernanda Marques de Brito	230860494	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5360	Rústico	5416	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014),	1280	993,69
31.1	Carlos Umberto Bernardo Graciete de Brito Andrade Bernardo	102269246 111046246	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5334	Rústico	5241	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas de Proteção Tipo III	100	58,72
32.1	Fernando da Silva de Brito - Cabeça de Casal da Herança de Francisco da Silva Brito	749299185 180427016	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3984	Rústico	146	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014),	2426	1063,71
33.1	Fernando da Silva de Brito - Cabeça de Casal da Herança de	749299185	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	2010	Urbano	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	172,13
34.1	Joaquim da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	701560908	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4026	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	84	220,58
35.1	Formosa da Conceição Moreira	106348	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4090	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	97	581,17
36.1	Formosa da Conceição Moreira	106348	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4080	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	294	172,14
37.1	Manuel Tomás Freire de Brito	189262575	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4082	Rústico	4970	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	286	93,34
38.1	Maria Augusta Marques - Cabeça de Casal da Herança de	740314424	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4098	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	1000	326,49
39.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 39	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	5961,84
40.1	Maria Fernanda Freire de Brito Nogueira da Silva	212625233	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4088	Rústico	4946	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	95	78,78
41.1	Fernando da Silva de Brito - Cabeça de Casal da Herança de	749299185	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3996	Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	298	236,95
42.1	Fernando da Silva de Brito - Cabeça de Casal da Herança de Francisco da Silva Brito	749299185 180427016	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4002	Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	115	237,20
43.1	Fernando da Silva de Brito - Cabeça de Casal da Herança de Francisco da Silva Brito	749299185 180427016	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	3970	Rústico	145	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	276	743,87
44.1	Floripes Marques de Brito	195426819	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5330	Rústico	5430			280	35,93
45.1	Fernando dos Santos Ribeiro	105651	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4076	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	1320	1168,76
46.1	Fátima Marques de Brito	121853675	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4262	Rústico	5414	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	98	158,05
47.1	Floripes Marques de Brito	195426819	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5494	Rústico	5432	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	84	196,71
48.1	Maria da Conceição	101234880	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4106	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	6000	346,22
49.1	Maria Lucília Correia Nobre Madeira	122527720	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4108	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão,	6240	259,76
50.1	João da Silva Dias - Cabeça de Casal da Herança de	741715406	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4110	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	1440	428,38
51.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 51	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	1165,06
52.1	Maria Lucília Correia Nobre Madeira	122527720	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4232	Rústico	Não Descrito	Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	275	1093,27
53.1	João da Silva Brito	172555450	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4234	Rústico	2503	Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão,	200	86,82
54.1	Maria Lucília Correia Nobre Madeira	122527720	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	17,39
55.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 55	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	3203,16
56.1	Maria Lucília Correia Nobre Madeira	122527720	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4094	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	1400	163,17
57.1	Diamantino Silva Brito		Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	1076,79
58.1	Estado Português	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	N. A.	N. A.	N. A.	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Florestais do Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	1298,50
59.1	Abel da Silva Brito	181782251	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	928,00
60.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 60	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III Espaços Florestais do Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	4123,13
61.1	Abel da Silva de Brito - Cabeça de Casal da Herança de	747266026	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4220	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	1420	701,97
62.1	João da Silva Brito	172555450	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4218	Rústico	2502	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	700	974,86
63.1	João da Silva Dias - Cabeça de Casal da Herança de	741715406	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4222	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	4000	380,26
64.1	João da Silva Dias - Cabeça de Casal da Herança de	741715406	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5476	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	90	1194,46
65.1	Maria da Conceição Neves dos Santos Freire	142182320	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	4230	Rústico	807	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	90	119,96
66.1	José Luís dos Santos Freire	142182265	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	24496	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	200	415,54
67.1	Maria da Conceição Neves dos Santos Freire	142182320	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5286	Rústico	811	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	275	421,20
68.1	Diamantino Silva Brito	704645718	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	2016	Urbano	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	425,69
69.1	Maria da Conceição de Brito Silva	181782740	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5430	Rústico	9	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	4985	2934,51
70.1	Abel da Silva Brito	181782251	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	577,87
71.1 71.2	Abel da Silva Brito	181782251	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	1949,79
71.1 71.2	Abel da Silva Brito	181782251	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão,	0	123,45
72.1	Fernando da Silva de Brito - Cabeça de Casal da Herança de Francisco da Silva Brito	749299185 180427016	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5462	Rústico	150	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	90	123,36
73.1	Maria da Conceição Neves dos Santos Freire	142182320	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5456	Rústico	814	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	1220	894,65
74.1	António Luís de Brito	51004	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5458	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	1250	2077,30
75.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 75	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III, Espaços Agrícolas	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	14138,92
76.1	Rio Alvoco	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	N. A.	N. A.	N. A.	Áreas de Proteção Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Leitos dos Cursos de Água, Serra da Estrela (PTCON0014), Leitos e Margens dos Cursos de Água	0	1723,56
77.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 77	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	13528,43
78.1	Manuel Inácio da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	740784617	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5304	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	700	1708,86
79.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 79	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias		2615,48
80.1	Manuel Inácio da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	740784617	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5312	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	3600	1654,19
81.1	José João - Cabeça de Casal da Herança de	740317202	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5380	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	3840	1364,36
82.1	Graciete de Brito Andrade Bernardo	111046246	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5340	Rústico	5242	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	1400	709,19
83.1	António Manuel Ferreira da Cruz Loureiro	143111388	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5378	Rústico	1348	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	9970	2892,79
84.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 84	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	10682,19
85.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 85	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	12547,75
86.1	António Luís Aurora	118929887	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8298	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	32	385,05
87.1	Graciete de Brito Andrade Bernardo	111046246	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5334	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	100	477,84
88.1	Alzira de Jesus da Silva Duarte - Cabeça de Casal da Herança de	742182827	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5300	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	270	661,04
89.1	Alzira de Jesus da Silva Duarte - Cabeça de Casal da Herança de	742182827	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5316	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	260	2619,03
90.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 90	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	851,01
91.1	Alzira de Jesus da Silva Duarte - Cabeça de Casal da Herança de	742182827	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5328	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	240	2166,64
92.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 92	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	10798,13
93.1	Alzira de Jesus da Silva Duarte - Cabeça de Casal da Herança de	742182827	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5368	Rústico	Não Descrito	Arte Rupestre, Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	1240	2781,21
94.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 94	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias		7823,60
95.1	Maria Irene da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	748791043	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8370	Rústico	231	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão,	4160	56,93
96.1 96.2	Maria Irene da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	748791043	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8380	Rústico	1349	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	214800	6987,31
96.1 96.2	Maria Irene da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	748791043	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8380	Rústico	1349	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	214800	5456,90
97.1 97.2	Fernando Luís	112397689	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8366	Rústico	337	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	2730	2199,95
97.1 97.2	Fernando Luís	112397689	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8366	Rústico	337	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	2730	2230,98
98.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 98	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	4067,61
99.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 99	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	2542,04
100.1	Augusto Pereira das Neves - Cabeça de Casal da Herança de	746147740	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8378	Rústico	1086	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	3300	4069,93
101.1	Augusto Pereira das Neves - Cabeça de Casal da Herança de	746147740	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8340	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	2400	3473,92
102.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 102	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	4276,39
103.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 103	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	3301,45
104.1 104.2	Maria Irene da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	748791043	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8354	Rústico	1350	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	9740	2289,05
104.1 104.2	Maria Irene da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	748791043	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8354	Rústico	1350	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	9740	2714,38
105.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 105	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	2140,85
106.1	Adília Fernanda da Silva Santos Morgado Mendonça	154379409	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8374	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão,	3600	739,92
107.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 107	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias		3106,46
108.1 108.2	Fernanda da Conceição Brito Aparício Pereira	125140509	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8356	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	32550	2242,88
108.1 108.2	Fernanda da Conceição Brito Aparício Pereira	125140509	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8356	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	32550	2529,82
109.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 109	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	0	738,18
110.1	Fabrício Gonçalves - Cabeça de Casal da Herança de	704471752	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	5370	Rústico	241	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	20000	2689,69
111.1	Proprietário Desconhecido - Parcela 111	N. A.	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça		Rústico		Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	0	4586,98
112.1	Fernando Freire dos Santos - Cabeça de Casal da Herança de	748394710	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8346	Rústico	2428	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	290	1114,44
113.1 113.2	Maria Fátima Joaquina Lino Pereira	154461547	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8326	Rústico	269	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	6460	2092,63
113.1 113.2	Maria Fátima Joaquina Lino Pereira	154461547	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8326	Rústico	269	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	6460	2299,68
114.1 114.2	Maria de Fátima Brito Santos Nobre - Cabeça de Casal da Herança de	709204744	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8324	Rústico	Não Descrito	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	8580	1292,90
114.1 114.2		709204744	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8324	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	8580	1261,45
115.1 115.2	Maria Fernanda dos Santos Brito - Cabeça de Casal da Herança de	704417880	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8328	Rústico	225	Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	920	1553,42
115.1 115.2		704417880	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8328	Rústico	225	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	920	1757,77
116.1 116.2 116.3	António Mendes dos Santos Júnior	57835	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8322	Rústico	Não Descrito	Espaços Florestais do Tipo III	Áreas com Riscos de Erosão, Servidões Viárias	6600	4620,12
								Perímetros Urbanos, Aglomerados Rurais, Áreas Edificadas Consolidadas,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias		223,04
								Áreas de Proteção Tipo III, Espaços Naturais do Tipo III,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias		2263,00
117.1 117.2	Augusto Pereira das Neves - Cabeça de Casal da Herança de	746147740	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8320	Rústico	Não Descrito	Área de Proteção complementar	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	3800	475,88
117.1 117.2	Augusto Pereira das Neves - Cabeça de Casal da Herança de	746147740	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8320	Rústico	Não Descrito	Perímetros Urbanos, Aglomerados Rurais, Áreas Edificadas Consolidadas,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	3800	1381,12
118.1	Fernanda da Conceição Brito Aparicio Pereira	125140509	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8318	Rústico	Não Descrito	Área de Proteção complementar	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	3600	498,63
119.1 119.2	Maria Floripes Freire	121892115	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8316	Rústico	Não Descrito	Perímetros Urbanos, Aglomerados Rurais, Áreas Edificadas Consolidadas,	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014), Servidões Viárias	6100	994,83
119.1 119.2	Maria Floripes Freire	121892115	Seia	União de Freguesias de Vide e Cabeça	8316	Rústico	Não Descrito	Área de Proteção complementar	Áreas com Riscos de Erosão, Parque Natural da Serra da Estrela, Serra da Estrela (PTCON0014),	6100	1170,36

318071395

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5924185.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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