Despacho 11943/2024, de 9 de Outubro

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 196/2024, Série II de 2024-10-09
Data: 2024-10-09
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0731 do Lote 5, nas freguesias de Alcaravela e Sardoal, do concelho de Sardoal.

Texto do documento

Despacho 11943/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação do Norte, Programa Regional de Ação do Centro, Programa Regional de Ação de Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação do Alentejo e Programa Regional de Ação do Algarve - , que transportam para as regiões-plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação de Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária"; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas: Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0731 do Lote 5, nas freguesias de Alcaravela e Sardoal, do concelho de Sardoal, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 368 398,5 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 29 de julho de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 731

Parcela	Nome do interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1,1	Cândida Maria Rodrigues Fernandes José Carlos Rodrigues Fernandes José Fernandes - Cabeça de Casal da Herança de Maria Antónia Rodrigues Fernandes	Sardoal	Alcaravela	300	S	Rústico	65	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Agrícola Nacional	42 200	42 125,92	14 160,88
2,1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Sardoal	Alcaravela	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço florestal - área de floresta de produção; Espaço canal de infraestruturas - rede nacional de estradas	Estrada Nacional	0	4 698,33	4 622,62
3,1	Antonio Dias Casola - Cabeça de Casal da Herança de Maria Florinda - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	4	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional	36 200	36 372,28	12 920,67
4,1	Antonio Rodrigues Vermelho	Sardoal	Alcaravela	88	T	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional	30 520	30 770,65	14 717,70
5,1	Elias de Jesus Lopes Louro	Sardoal	Alcaravela	3	Z	Rústico	1824	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	3 800	4 277,47	4 031,29
6,1	Elias de Jesus Lopes Louro	Sardoal	Alcaravela	2	Z	Rústico	443	Espaço florestal - área de floresta de produção; Espaço canal de infraestruturas - rede nacional de estradas	Estrada Nacional	26 280	27 243,89	8 449,48
6,2								Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes			9,64
7,1	Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras Vitor Serras Inácio	Sardoal	Alcaravela	1	Z	Rústico	3760	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	43 280	43 147,24	12 402,09
8	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Sardoal	Alcaravela	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço florestal - área de floresta de produção; Espaço canal de infraestruturas - rede nacional de estradas	Estrada Nacional	0	4 978,93	4 978,93
9,1	Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras Vitor Serras Inácio	Sardoal	Alcaravela	50	Z	Rústico	3766	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	18 360	18 641,34	3 521,41
10,1	Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras Vitor Serras Inácio	Sardoal	Alcaravela	51	Z	Rústico	603	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	3 800	3 826,12	1 403,64
11,1	Antonio Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	52	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	4 560	4 611,08	1 307,07
12,1	Abilio Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	59	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	840	853,26	853,25
13,1	José Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	60	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	2 360	2 381,57	2 381,57
14,1	Maria de Lurdes - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	58	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	11 280	11 392,15	3 874,38
15,1	Henriqueta Maria - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	61	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	320	369,88	275,04
16,1	Joaquim Dias - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	63	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	1 800	1 798,96	1 163,82
17,1	Henriqueta Maria - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	62	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	640	593,05	593,05
18,1	Maria de Lurdes - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	64	Z	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	320	284,47	92,77
19,1	Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras Vitor Serras Inácio	Sardoal	Alcaravela	7	X	Rústico	3764	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	26 200	26 085,80	7 347,00
20,1	Francisco Dias Casola - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	9	X	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Sem condicionantes	8 080	7 917,55	2 799,69
21,1	António Dias Casola - Cabeça de Casal da Herança de Maria Florinda - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	8	X	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Agrícola Nacional	15 600	15 580,19	2 873,80
21,2								Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Agrícola Nacional			119,05
22,1	Augusto Chaves Serras - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	6	X	Rústico	49	Espaço florestal - área de floresta de produção; Espaço canal de infraestruturas - rede nacional de estradas	Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Estrada Nacional	61 920	65 997,31	43 920,05
23,1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Sardoal	Alcaravela	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	0	2 254,54	2 254,55
24,1	Augusto Chaves Serras - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	5	X	Rústico	56	Espaço florestal - área de floresta de produção; Espaço canal de infraestruturas - rede nacional de estradas	Reserva Ecológica Nacional;Estrada Nacional	75 680	75 980,08	34 795,06
25,1	Antonio João Ferreira Dinis de Teixeira Guardiola	Sardoal	Sardoal	33	E	Rústico	4736	Espaço florestal - área de floresta de produção; Espaço canal de infraestruturas - rede nacional de estradas	Reserva Ecológica Nacional;Estrada Nacional	162 960	165 699,74	35 918,33
26,1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Sardoal	Sardoal	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	0	377,42	377,28
27,1	Adelino Manuel Serras Maria Eugénia Serras Maria do Rosário Serras da Silva Casola	Sardoal	Alcaravela	12	X	Rústico	333	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	27 940	29 845,18	5 107,90
28,1	Josué Eduardo Esperto	Sardoal	Alcaravela	17	X	Rústico	3035	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	26 960	28 788,55	2 381,30
29,1	Navigator Forest Portugal S A	Sardoal	Alcaravela	19	X	Rústico	1753	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	52 920	55 633,67	11 208,70
30,1	Antonio Manuel Lopes Alves Dias Springchoice - Investimentos, S. A.	Sardoal	Sardoal	36	E	Rústico	2469	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	56 280	56 355,52	5 862,38
31,1	Carlos Manuel Cigalho Jorge David Dias - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	20	X	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	20 400	21 016,47	12 831,80
32,1	Augusto Dias Casola - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	21	X	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	8 920	9 181,34	1 891,77
33,1	Americo Serras - Cabeça de Casal da Herança de Carlos Manuel Cigalho Jorge	Sardoal	Alcaravela	2	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	18 240	18 268,82	68,37
34,1	Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras Vitor Serras Inácio	Sardoal	Alcaravela	3	AF	Rústico	3761	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	24 240	24 366,11	14 329,45
35,1	Fernando José Serras Inácio Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	4	AF	Rústico	660	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	7 000	7 006,50	6 227,90
36,1	Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras Vitor Serras Inácio	Sardoal	Alcaravela	5	AF	Rústico	3762	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	6 840	6 872,11	5 662,86
37,1	Maria do Céu Pereira	Sardoal	Sardoal	13	F	Rústico	4121	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	10 160	10 217,51	24,25
38,1	Joaquina Esperança Maria do Céu Pessoa Lopes	Sardoal	Sardoal	14	F	Rústico	2326	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	20 000	19 902,60	1 888,03
39,1	Maria do Céu Pereira	Sardoal	Sardoal	16	F	Rústico	4122	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	6 200	6 133,57	291,61
40,1	José Manuel Gaspar	Sardoal	Alcaravela	6	AF	Rústico	2324	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	65 080	65 457,03	15 251,38
41,1	Armindo Serras Lobato	Sardoal	Sardoal	17	F	Rústico	4318	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	25 000	25 148,18	4 420,43
42,1	Rita Margarida da Silva Vieira de Faria Teixeira Vrankar	Sardoal	Sardoal	18	F	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	27 880	27 819,43	8 418,66
43,1	Joaquim Fernandes - Cabeça de Casal da Herança de Maria do Rosário Serras da Silva Casola	Sardoal	Alcaravela	14	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	6 840	6 964,51	705,09
44,1	Maria Eugénia Santos Vital	Sardoal	Alcaravela	15	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	6 200	6 264,88	817,94
45,1	Maria de Fátima Craveiro Gonçalves	Sardoal	Alcaravela	16	AF	Rústico	2434	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	6 280	6 339,49	1 977,96
46,1	Donzilia Serras - Cabeça de Casal da Herança de Herminia Dias Marques Mendes - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	17	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	6 280	6 412,04	2 247,71
47,1	Carlos Alberto Dias Pereira Manuel Mendes Pereira Maria Alice Dias Pereira Joaquim da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	19	AF	Rústico	3363	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	19 440	19 711,24	5 544,32
48,1	Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras Vitor Serras Inácio Júlio Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Geraldina Maria Alves Serras Inácio da Silva Cascalheira Laura Alves do Rosário	Sardoal	Sardoal	20	F	Rústico	4328	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	22 200	22 185,76	4 915,26
49,1	Americo Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Fernando José Serras Inácio José Serras Inácio Laura Serras Inácio Maria Serras	Sardoal	Sardoal	21	F	Rústico	4327	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	20 060	19 983,35	4 713,76
	Vitor Serras Inácio Júlio Serras Inácio - Cabeça de Casal da Herança de Geraldina Maria Alves Serras Inácio da Silva Cascalheira Laura Alves do Rosário
50,1	Lúcio dos Santos Lopes Maria Eugénia	Sardoal	Sardoal	22	F	Rústico	4199	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	52 620	52 894,30	13 344,25
51,1	Emilia Pereira da Silva Batista	Sardoal	Alcaravela	20	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	14 880	14 951,93	4 474,77
52,1	Josué de Matos	Sardoal	Alcaravela	25	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	19 680	19 834,51	5 658,74
53,1	David Dias - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	26	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	5 640	5 647,61	44,82
54,1	João Dias - Cabeça de Casal da Herança de	Sardoal	Alcaravela	28	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	7 480	7 494,51	3 659,41
55,1	Diamantino Craveiro Gonçalves Maria José - Cabeça de Casal da Herança de Vitor José Craveiro Gonçalves	Sardoal	Alcaravela	33	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	9 080	9 132,53	93,84
56	Emília Pereira da Silva Batista	Sardoal	Alcaravela	36	AF	Rústico	Não descrito	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	7 680	7 743,66	112,22
57	Maria Adelaide Serras Pimenta	Sardoal	Alcaravela	54	AF	Rústico	2573	Espaço florestal - área de floresta de produção	Reserva Ecológica Nacional	15 160	15 896,72	2 057,51

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Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5924184.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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