Despacho 11942/2024, de 9 de Outubro

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 196/2024, Série II de 2024-10-09
Data: 2024-10-09
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0017 do lote 5, nas freguesias de Meimão e Penamacor, do concelho de Penamacor.

Texto do documento

Despacho 11942/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação do Norte, Programa Regional de Ação do Centro, Programa Regional de Ação de Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação do Alentejo e Programa Regional de Ação do Algarve - , que transportam para as regiões-plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária"; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas: Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0017 do Lote 5, nas freguesias de Meimão e Penamacor, do concelho de Penamacor, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 2 394 997,71 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 29 de julho de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de Áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 17

Parcela	Nome do interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Confrontações	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	Eucaliptusland - Sociedade de Gestão de Património Florestal, S. A.	Penamacor	Penamacor	47	C A C2	Rústico	5841	Espaços florestais de conservação; áreas naturais de tipo ii;estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (zpe) Serra da Malcata ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	16 282 948	16 281 214,08	476 575,21
2.1	Estado português	Penamacor	Penamacor	1	B-B1	Rústico	208	Espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Zona de Proteção Especial (zpe) Serra da Malcata ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	5 080 500	5 069 137,39	75 443,55
2.2								Espaços florestais de conservação; estradas e caminhos municipais	Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)				63 356,97
2.3								Espaços florestais de conservação;áreas naturais de tipo ii; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal				846,08
3.1	Estado português	Penamacor	Penamacor	1	D-D1	Rústico	Não descrito	Áreas naturais de tipo ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	9 607 250	9 566 827,58	33 765,52
3.2								Áreas naturais de tipo i e ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)				197 263,77
3.3								Áreas naturais de tipo i e ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)				147 456,24
4.1	Estado português	Penamacor	Penamacor	47	CC-CC1	Rústico	Não descrito	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo i e ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; Serra da Malcata 1 (cap-64) mamoa-neo-calcolítico (Penamacor); estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; marcos geodésicos; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	8 558 151	8 552 015,10	668 140,20
5.1	António Augusto Vieira Paulo Jorge Vieira Domingues - Cabeça de Casal da Herança de Maria Celeste Da Silva Lopes Domingues Gonçalo Jorge Lopes Domingues Maria Inês Lopes Domingues	Penamacor	Penamacor	3	E-E1	Rústico	Não descrito	Áreas naturais de tipo i e ii; estrutura ecológica municipal; Serra da Malcata 1 (cap-64)-mamoa-neo-calcolitico (Penamacor); estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	3 756 250	3 757 386,41	108 137,11
6.1	António Nabais dos Reis Adélia Grancha Antunes - Cabeça de Casal da Herança de Augusto Nabais Dias Carlos Gonçalves Dias Isabel Augusta Nabais	Penamacor	Penamacor	2	L	Rústico	3773	Áreas naturais de tipo i e ii; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	779 750	777 916,35	76 192,63
	João António Gonçalves Nabais João Nabais Rainho José Manuel Antunes Dias José Nabais Dias Maria Odete Isabel Maria Grancho Dias José Grancho Dias
7.1	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Maria José Vicente	Penamacor	Penamacor	1	L	Rústico	1939	Áreas naturais de tipo ii; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	1 717 500	1 707 122,08	101 314,20
8.1	Maria Irene Reis Mota de Campos	Penamacor	Penamacor	1	M	Rústico	614	Áreas naturais de tipo ii; espaço florestal; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	4 689 000	4 699 521,55	20 432,61
9.1	Francisco Robalo Cerdeira - Cabeça de Casal da Herança de	Penamacor	Penamacor	23	N	Rústico	Não descrito	Espaços florestais de conservação	Zona de Proteção Especial (zpe) Serra da Malcata ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata	N.A	408 250	406 898,91	591,28
10.1	Vítor Manuel Moiteiro Cerdeira Ifap - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P.	Penamacor	Penamacor	19	N	Rústico	3820	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	370 750	368 287,90	36 833,45
11.1	Eduardo Moiteiro Martins	Penamacor	Penamacor	11	N	Rústico	Não descrito	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata	N.A	404 000	403 398,35	21 176,77
12.1	Manuel Rosa Cerdeira	Penamacor	Penamacor	10	N	Rústico	Não descrito	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	923 000	917 373,38	114 984,90
13.1	Francisco Amaral Moiteiro	Penamacor	Penamacor	7	N	Rústico	5946	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	33 250	32 820,64	6 979,36
14.1	José Silva - Cabeça de Casal da Herança de	Penamacor	Penamacor	8	N	Rústico	Não descrito	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	23 000	21 934,83	6 543,20
15.1	Ana Isabel Grancho Cardoso	Penamacor	Penamacor	9	N	Rústico	4665	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	106 750	105 344,39	20 614,29
16.1	Tiago Coelho dos Santos	Penamacor	Meimão	3	AL	Rústico	1539	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	201 040	201 370,63	64 362,69
17.1	Henrique da Cunha Amaral	Penamacor	Meimão	4	AL	Rústico	234	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	39 160	38 790,93	10 523,75
18.1	Álvaro Amaral Silva	Penamacor	Meimão	6	AN	Rústico	569	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	72 400	73 364,89	13 722,72
19.1	José Amaral Fernandes	Penamacor	Meimão	7	AN	Rústico	Não descrito	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	14 680	14 611,57	2 136,49
20.1	Vítor Manuel Moiteiro Cerdeira	Penamacor	Meimão	8	AN	Rústico	1448	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	19 200	19 709,42	2 459,64
21.1	Vítor Manuel Moiteiro Cerdeira Ifap - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P.	Penamacor	Meimão	9	AN	Rústico	772	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	36 400	36 952,19	2 885,40
22.1	Vítor Manuel Moiteiro Cerdeira Ifap - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P.	Penamacor	Meimão	17	AN	Rústico	774	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; Vale da fratura Velededra de Meimão; estradas e caminhos municipais (ant. EN332)	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	46 000	47 483,12	19 941,74
23.1	Maria Manuela da Conceição Martins	Penamacor	Penamacor	13	N	Rústico	2761	Áreas de uso múltiplo de tipo i; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; Vale da fratura Velededra de Meimão; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	109 500	106 983,78	25 077,10
24.1	Ana Pires - Cabeça de Casal da Herança de Benjamim Henrique Marques Fernandes Humberto Marques Fernandes	Penamacor	Meimão	18	AN	Rústico	409	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; Vale da fratura Velededra de Meimão; estradas e caminhos municipais (ant. en332)	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	50 600	51 229,33	17 566,61
25.1	Câmara Municipal de Penamacor	Penamacor	Penamacor	N.A.	N.A.	N.a.	N.a.	Espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; Vale da fratura Velededra de Meimão; estradas e caminhos municipais	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	N.A	928,64	928,64
26.1	Maria da Conceição Robalo dos Santos Bastos	Penamacor	Penamacor	14	N	Rústico	5559	Áreas de uso múltiplo de tipo i; áreas naturais de tipo ii; espaços florestais de conservação; estrutura ecológica municipal; Vale da fratura Velededra de Meimão; estradas e caminhos municipais (ant. en332)	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal; leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis (10 m)	N.A	132 500	135 349,15	36 040,36
27.1	Vítor Manuel Moiteiro Cerdeira Ifap - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P.	Penamacor	Meimão	19	AN	Rústico	779	Áreas naturais de tipo ii; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais (ant. en332)	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	20 560	20 379,04	6 249,26
28.1	Vítor Manuel Moiteiro Cerdeira Ifap - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P.	Penamacor	Meimão	15	AN	Rústico	773	Áreas naturais de tipo ii; estrutura ecológica municipal; estradas e caminhos municipais (ant. en332)	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata; caminho municipal	N.A	122 800	122 696,20	11 435,06
29.1	Vítor Manuel Moiteiro Cerdeira Ifap - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P.	Penamacor	Penamacor	15	N	Rústico	3819	Áreas de uso múltiplo de tipo i; estrutura ecológica municipal	Ren; Zona de Proteção Especial (Zpe) Serra da Malcata Ptzpe 0007; Área Protegida - Reserva Natural da Serra da Malcata	N.A	49 250	48 960,88	5 020,90
													2 394 997,71

318059975

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5924183.dre.pdf .

Ligações deste documento

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2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

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