Participação nacional na Missão Portuguesa de Capacitação na República Democrática de São Tomé e Príncipe em 2024.

Portaria 712/2024/2



No âmbito dos esforços de cooperação bilateral no domínio da Defesa, a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe têm desenvolvido atividades de troca de experiências a vários níveis, prosseguindo ações de capacitação, de ensino e de formação, com resultados positivos para ambos os países.

Tendo por base o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa a 21 de dezembro de 1988, e a relação de proximidade em matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, compromisso que foi renovado através do Programa-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa, entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, para o período de 2021-2025, assinado em São Tomé, a 9 de setembro de 2022.

Atento o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de São Tomé e Príncipe, assinado, na cidade de São Tomé, a 17 de junho de 2013, bem como o Memorando de Entendimento relativo à Missão de Capacitação da Guarda Costeira de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, a 17 de novembro de 2023.

Considerando ainda o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa e Administração Interna da República Democrática de São Tomé e Príncipe, relativo à Missão Portuguesa de Capacitação na República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Malabo, a 24 de julho de 2024.

Verificando-se a existência de um interesse recíproco na manutenção e reforço dos laços de cooperação entre os dois Estados, com o contributo das Forças Armadas portuguesas, na capacitação e valorização dos quadros das Forças Armadas da República Democrática de São Tomé e Príncipe, com o intuito de cooperar para a qualificação e fortalecimento das suas capacidades nacionais na gestão de conflitos, bem como na fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob a soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, com a consequente capacitação da sua guarda costeira.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas envolvidos na Missão Portuguesa de Capacitação na República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Em 13 de dezembro de 2023, o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável à participação das Forças Armadas na Missão Portuguesa de Capacitação na República Democrática de São Tomé e Príncipe, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada previamente à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei 46/2003, de 22 de agosto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Portaria 87/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, na Missão Portuguesa de Capacitação na República Democrática de São Tomé e Príncipe, em 2024, o seguinte:

a) 1 (um) contingente e apoio, com um efetivo total de até 18 (dezoito) militares, por um período de até 3 (três) meses; e

b) 1 (uma) Lancha de Fiscalização Rápida (LFR), 1 (uma) Lancha de Assalto Rápida (LAR) e de uma equipa de apoio em terra, num efetivo total de até 36 (trinta e seis) militares, por um período de até 12 (doze) meses.

2 - Considerar, para efeitos do disposto na Portaria 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 desempenham funções em território de classe C.

3 - Determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na Missão Portuguesa de Capacitação na República Democrática de São Tomé e Príncipe são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas de 2024.

4 - Determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024.

18 de setembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318147973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-07 - Decreto-Lei 233/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Dispõe sobre a atribuição do suplemento de missão, alojamento, e fardamento, assistência na doença, protecção social, acidentes e doença, licença especial, privilégios e imunidades em território estrangeiro, a participação na missão e a contagem do tempo de serviço.

• 2003-08-22 - Lei 46/2003 - Assembleia da República

  Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho