Abertura do procedimento de classificação das Sete Casas na Rua de Brito Capelo, em Matosinhos, como conjunto de interesse municipal.

Anúncio 249/2024



Abertura do procedimento de classificação das Sete Casas na Rua de Brito Capelo, em Matosinhos, como Conjunto de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 28 de agosto de 2024, foi determinada a abertura do procedimento de classificação das Sete Casas na Rua de Brito Capelo, em Matosinhos como conjunto de interesse municipal, imóveis localizados na rua Brito Capelo, n.º 807, 809, 825, 827, 843, 845 e 861, em Matosinhos, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

Os imóveis mencionados, em vias de classificação, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.

Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos, na Comissão do Património Arquitetónico e Histórico da Câmara Municipal de Matosinhos e poderá ser consultada cópia do processo na Junta da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.

Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo de eventual classificação dos bens imóveis.

30 de agosto de 2024. - A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.



318102466

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-10 - Lei 31 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

  Autoriza o Governo a elevar à categoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro. (Lei n.º 31)

• 1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.