Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Aviso 21187/2024/2



Designação em cargos de direção intermédia de 2.º Grau

Em cumprimento do disposto no n.º 9, 10 e 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, nas suas atuais redações, e na sequência do despacho de designação proferido, pelo Senhor Presidente da Câmara, a 02 de agosto do corrente ano, torna-se público que, foi provida no cargo de direção intermédia de 2.º grau a trabalhadora, Maria Isabel Gonçalves Araújo Aguiar Pereira, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 2 de agosto de 2024, por um período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

Esta designação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do referido procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Os candidatos foram designados sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, conforme previsto no artigo 31.º do EPD, conjugado com o artigo 154.º da LTFP.

As notas curriculares seguem em anexo.

12 de agosto de 2024. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Machado Gomes.

Nota curricular

Nome: Maria Isabel Gonçalves de Araújo de Aguiar Pereira.

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada.

Formação profissional: Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) - Ministrado pela Fundação FEFAL.

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas em causa, nomeadamente, Código de Procedimento Administrativo, Regime de Férias, Faltas e Licenças, Gestão de Recursos Humanos, Remunerações e Suplementos Remuneratórios, Balanço Social, Procedimentos de Recolha e tratamento de dados, Processamento de Abonos e Remunerações Complementares, Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Técnicas de Chefia e Liderança; Avaliação de Desempenho (SIADAP, Reengenharia de Processos, Proteção de Dados, Implementação de metodologia KAIZEN LEAN, etc.

Percurso Profissional/cargos:

22 de fevereiro de 1988 - 3.º Oficial em regime de contrato a termo certo da Câmara Municipal de Gondomar;

8 de fevereiro de 1991 - 3.ª Oficial do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Gondomar;

26 de março de 2001 - Chefe de Secção/Coordenadora Técnica, nos Recursos Humanos;

10 de março de 2014 a 23 de janeiro de 2023 - Dirigente Intermédia de 3.ª Grau do Núcleo de Gestão dos Recursos Humanos;

Desde 24 de janeiro de 2023 - Chefe de Divisão da Gestão dos Recursos Humanos, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Outras funções:

Docente na 1.ª, 2.ª e 3.ª edição do curso de Formação Profissional de Coordenador Municipal de Proteção Civil (COM - Portaria 35/2019, de 7 de outubro), ministrado pela Universidade Lusófona.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.