Designação em comissão de serviço de um dirigente intermédio de 1.º grau ― diretor de departamento de Ambiente, Urbanismo e Obras.

Aviso 20637/2024/2



Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado o Doutor em Geografia - Ramo de Geografia Humana - Nuno Miguel Fernandes Azevedo, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 1.º Grau - Diretor de Departamento de Ambiente Urbanismo e Obras de acordo com o Despacho 59/2024, da Presidente da Câmara Municipal, datado de 28 de agosto de 2024 que se transcreve:

“Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República, 2.ª série n.º 111/2024, de 11 de junho de 2024, Aviso (extrato) n.º 12214/2024/2, Jornal de Notícias de 13 de junho de 2024 e Bolsa de Emprego Público no dia 17 de junho de 2024 (Código da Oferta - OE202406/0504), o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia de 1.º Grau - Diretor de Departamento de Ambiente Urbanismo e Obras, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 179, de 18 de setembro de 2019 - Despacho 8297/2019 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto na sua redação atual.

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 1.º grau - Diretor de Departamento de Ambiente Urbanismo e Obras, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do candidato Nuno Miguel Fernandes Azevedo, contendo as razões da escolha deste candidato;

Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o referido candidato reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.

Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino o provimento do trabalhador pertencente ao mapa de pessoal deste Município, Nuno Miguel Fernandes Azevedo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia 1.º Grau - Diretor de Departamento de Ambiente Urbanismo e Obras.

Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

O presente despacho produz efeitos a 01 de setembro de 2024, inclusive.”

Sinopse curricular

Nuno Miguel Fernandes Azevedo, nascido em 21 de março de 1981.

Licenciatura em Geografia e Planeamento na Universidade do Minho, em 2003;

Pós-graduação em Geografia Humana - Território e Desenvolvimento, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, em 2005;

Doutoramento em Geografia, em 2011, na Universidade do Porto.

Entre 2004 e 2011 colaborador do Grupo de Estudos Territoriais (GETER) da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD);

Bolseiro de investigação, durante o ano 2005, num projeto de investigação sobre a Avaliação das Alterações dos Usos do Solo no Douro;

Entre 2011 e 2013 Técnico Superior na EHATB, EIM, SA.;

Técnico Superior da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;

Entre 21 de outubro de 2013 e fevereiro de 2021 e entre 2 de novembro de 2021 e 25 de março de 2024, nomeado em comissão de serviço chefe do gabinete de apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Investigador do Centro de Estudos em Geografia e Ordenamento do Território (CEGOT).

9 de setembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

318100027

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.