Portaria 211/2024/1, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Finanças, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização
- Fonte: Diário da República n.º 180/2024, Série I de 2024-09-17
- Data: 2024-09-17
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Anexos
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2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.
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2016-08-22 - Lei 24/2016 - Assembleia da República
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
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2016-09-08 - Portaria 246-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
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2022-12-30 - Lei 24-E/2022 - Assembleia da República
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
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2024-04-02 - Portaria 129/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Aviso
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