Designação de dirigente intermédio de 2.º grau ― Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico.

Aviso 20121/2024/2



Sandra Isabel Silva Melo Almeida, Vereadora com competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público o Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 30.08.2024, nos termos do qual foi designado o Técnico Superior da autarquia, Helder Gil Gomes da Silva para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico (DGIPH), em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a 01.09.2024:

“Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico (DGIPH)

Despacho de Designação

Considerando (que):

Chegou ao fim o procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico, aberto por despacho de 18.04.2024 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 08.05.2024, no “Jornal de Notícias”, de 09.05.2024, e na BEP, no dia 10.05.2024;

Que o júri propôs, finda a aplicação dos métodos de seleção, a designação do candidato Helder Gil Gomes da Silva para aquele cargo, tendo em conta o perfil pretendido, que tem licenciatura adequada; quatro ou mais anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover; competência técnica e experiência profissional na área da Unidade Orgânica e na coordenação de serviço na mesma área; aptidão para o exercício de funções de direção e coordenação de trabalho, para a promoção de uma gestão orientada para resultados e para a inovação; Competências de liderança, gestão e motivação de pessoas e de equipas, conforme consta da sua nota curricular, tendo obtido a melhor avaliação na Avaliação Curricular e na Entrevista Pública e que o mesmo apresenta o perfil indicado para o cargo posto a concurso;

À data de abertura do procedimento o lugar posto a concurso se encontrava criado, constando do Mapa de Pessoal da Autarquia para o ano de 2024;

Nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, os titulares de cargos de direção intermédia das Câmaras Municipais são providos por despacho do Presidente da Câmara, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação efetuada pelo júri, designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, o Técnico Superior do mapa de pessoal desta autarquia, Helder Gil Gomes da Silva, com efeitos 01 de setembro de 2024.

Nota Curricular do nomeado

Nome: Hélder Gil Gomes da Silva

Data de Nascimento: 29 de junho de 1984

Formação Académica: Licenciatura em Documentação e Arquivística; Licenciatura em Comunicação

Experiência Profissional:

01/09/2006 - 31/01/2007 - Técnico de biblioteca (Estágio) - Universidade de Aveiro

03/04/2006 - 02/04/2007 - Técnico Profissional de Arquivo (Programa de Estágios para a Administração Pública) - Arquivo Distrital de Aveiro

01/08/2007 - 31/08/2007 - Técnico de Arquivo - PAPIRO - Empresa de Gestão de Arquivo, S. A. (por intermédio da Flexilabor)

28/11/2007 - 29/05/2008 - Técnico de Arquivo (Estágio) - Direção Regional de Educação do Norte (por intermédio da Universidade de Aveiro)

28/01/2009 - 13/12/2009 - Técnico de Arquivo - FORINOVA, Consultoria e Formação, L.^da

14/12/2009 - 13/12/2010 - Técnico Superior de Comunicação (Programa Estágios Profissionais na Administração Local) - Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha

01/01/2011 - 31/07/2011 - Colaborador do Arquivo Distrital de Aveiro

01/08/2011 - 31/07/2014 - Técnico Superior da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha (Serviço de Gestão Documental e Arquivo), na modalidade de contrato a termo resolutivo certo

11/06/2015 - 22/04/2021 - Técnico Superior da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha (Serviço de Gestão Documental e Arquivo), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas em regime de tempo indeterminado.

23/04/2021 - 21/10/2021 - Coordenador da Unidade de Reorganização Administrativa de Procedimentos da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, em regime de substituição

22/10/2021 -31/12/2023 - Coordenador da Unidade de Reorganização Administrativa de Procedimentos da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, em regime de comissão de serviço

01/01/2024 - 29/02/2024 - Técnico Superior da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha (Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas em regime de tempo indeterminado.

01/03/2024 - presente - Chefe da Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico, em regime de substituição.

Formação Profissional Relevante: Sessão Pública de lançamento do questionário no contexto da implementação da Medida 15 da RCM 12/2012; Fórum do Desenvolvimento Local - desafios?; Sessão Pública de Discussão do Plano de Classificação para a Administração Local (versão 0.1); Ação de divulgação sobre a extensão e a aplicação da MEF pela Administração Local; Colóquio “Inventários, Livros e Ciência”; Conferência “A Arte na Misericórdia - Inventariar e Divulgar”; Efeméride “90 anos depois, que arquivos regionais?”; Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL - 4.ª Edição 2021); Sistema de Arquivo: A descrição e a Indexação ou Controlo de Entidades; Documentos eletrónicos: gestão e preservação - A3.”. Albergaria-a-Velha, 22 de outubro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos”

30 de agosto de 2024. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

318073963

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.