Divulga a mudança de nível na categoria de especialista de informática de grau 2, nível 2, com vários trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal.

Aviso 19923/2024/2



Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Torna-se público que foi autorizada a celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Carlos Alberto Torres Lima e Maria Helena Monteiro de Oliveira Moura, Especialistas de Informática de grau 2 - nível 2 (carreiras não revistas, de regime especial) a que precedeu procedimento interno para mudança de nível, na categoria de Especialista de Informática de grau 2, nível 2. À categoria de Especialista de Informática de Grau 2 - Nível 2 corresponde o posicionamento remuneratório no índice 660 da categoria, por referência a 18 de setembro de 2023, previsto na estrutura remuneratória constante do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março; em conjugação com a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31.12, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e atualização intercalar prevista no Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

318069379

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública