Delegação de competências no Comandante da Academia Militar.

Despacho 10479/2024



1 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a subalínea ix) da alínea d) do n.º 3 e com o n.º 4, todos do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2021, de 29 de abril, delego no Comandante da Academia Militar, Major-General 09156086 Lino Loureiro Gonçalves, a competência para a homologação das classificações dos graus académicos, relativas aos alunos da Academia Militar.

2 - É revogado o Despacho 692/2024, de 11 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2024.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação de competências, pelo Comandante da Academia Militar, identificado no n.º 1, desde o dia 24 de abril de 2024 até à entrada em vigor do presente despacho.

28 de agosto de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

318067807

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2021-04-28 - Decreto-Lei 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):