Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.

Decreto-Lei 52/2024 de 30 de agosto O Decreto-Lei 79/2023, de 4 de setembro, procedeu à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Este diploma prevê a criação de um fundo para a aquisição de bens culturais, destinado à aquisição de bens culturais, designadamente obras de arte, pelo Estado, com o objetivo de intensificar e valorizar as coleções dos Museus e Palácios Nacionais e a Coleção de Arte Contemporânea do Estado. Desta forma, o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais é criado junto da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., sendo gerido pelo Conselho de Administração desta entidade, à qual compete efetuar, em nome e por conta do Fundo, as operações necessárias à realização do seu objeto. Determina-se, ainda, que o capital inicial do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais é de 1 milhão de euros. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à criação do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais, no âmbito da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., com a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira. Artigo 2.º Finalidade do Fundo 1 - O Fundo para a Aquisição de Bens Culturais tem como finalidade a aquisição de bens culturais, designadamente obras de arte, pelo Estado, com o objetivo de intensificar e valorizar as coleções dos Museus e Palácios Nacionais. 2 - O Fundo para a Aquisição de Bens Culturais tem também como finalidade a aquisição de obras de arte para a Coleção de Arte Contemporânea do Estado. 3 - O Fundo para a Aquisição de Bens Culturais pode estabelecer mecanismos de articulação com outros fundos públicos ou privados que tenham como objeto a aquisição de bens culturais classificados, ou em vias de classificação. Artigo 3.º Receitas 1 - O Fundo para a Aquisição de Bens Culturais é financiado pelas seguintes receitas: a) Dotações atribuídas no âmbito do Programa Orçamental da Cultura; b) O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afetos; c) O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições mecenáticas; d) Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus capitais; e) Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados por lei ou por negócio jurídico. 2 - A afetação dos impostos constante da alínea b) do número anterior está sujeita aos limites constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. 3 - O reforço do Fundo, para além das verbas previstas no n.º 1, carece de autorização conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da cultura, em função da execução orçamental e da avaliação do seu impacto. 4 - Os saldos que vierem a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte. Artigo 4.º Despesas Constituem despesas do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei. Artigo 5.º Gestão do Fundo 1 - A gestão do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais cabe à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., através do seu Conselho de Administração, a quem compete efetuar, em nome e por conta do Fundo, as operações necessárias à realização do seu objeto. 2 - Compete ao Conselho de Administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., designadamente: a) Estabelecer, em nome do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais, as relações institucionais que se mostrem necessárias à prossecução dos seus objetivos; b) Elaborar anualmente, até 31 de março, com referência ao ano anterior, o relatório de gestão e contas do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais, incidindo, designadamente, sobre: i) Operações de financiamento aprovadas; ii) Operações em curso; iii) Aplicações do Fundo; iv) Aquisição e alienação de ativos; v) Balanço; vi) Demonstração de resultados; vii) Demonstração dos fluxos de caixa; c) Proceder à aprovação da programação financeira do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais. 3 - O relatório de gestão e contas, previsto na alínea b) do número anterior, é aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, após parecer da Inspeção-Geral das Atividades Culturais. 4 - O Conselho de Administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., envia trimestralmente ao membro do Governo responsável pela área da cultura um relatório sucinto sobre a atividade desenvolvida. Artigo 6.º Controlo e fiscalização Sem prejuízo das competências de controlo e fiscalização legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais são exercidos pelo Inspeção-Geral das Atividades Culturais. Artigo 7.º Capital inicial O Fundo tem o capital inicial de 1 milhão de euros, a realizar integralmente pela Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Artigo 8.º Extinção do Fundo Em caso de extinção do Fundo, o destino dos meios financeiros a este afetos, apurados após a respetiva liquidação, é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. Artigo 9.º Regulamentação O regulamento de gestão do Fundo é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de agosto de 2024. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Dalila Rodrigues. Promulgado em 22 de agosto de 2024. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 23 de agosto de 2024. Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. 118062688

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2023-09-04 - Decreto-Lei 79/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2025-05-22 - Portaria 230/2025/1 - Cultura

  Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.