Cessação de contrato, mobilidades e renovação da comissão serviço, celebração de contrato.

Aviso 18005/2024/2



Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que:

1 - Nos termos dos artigo 5 do artigo 99-A da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foi autorizada por meu despacho de 11 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnica Superior, Maria Isabel Grave Ramalho Ferreira, auferindo a remuneração base mensal de € 1.385,99, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 16, com efeitos a 1 de julho de 2024.

2 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da LTFP, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras e intercategorias, as seguintes trabalhadoras:

2.1 - Laura Marlene Carvalho da Cruz, por despacho do Senhor Presidente de 22 de julho, em mobilidade na categoria de Técnica Superior, auferindo a remuneração base mensal de € 1.385,99, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 16, com efeitos a 1 de agosto de 2024;

2.2 - Adriana Soraia Vicente Morais, por despacho do Senhor Presidente de 18 de julho, em mobilidade na categoria de Técnica Superior, auferindo a remuneração base mensal de € 1.385,99, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 16, com efeitos a 1 de agosto de 2024.

3 - Cessou a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão, por motivo de demissão, por motivo de demissão, a trabalhadora, Sofia Simões Vila, categoria de Bombeiro Sapador, posicionada no escalão 1, índice 154, nível remuneratório intermédio 10-11, como consequência de processo disciplinar, desligada do serviço a 14 de março de 2024;

4 - Nos termos d n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, com a técnica superior, Madalena Jesus Gonçalves Rosa, como Chefe da Divisão Financeira, por despacho do Senhor Presidente de 31 de maio, com efeitos a 03 setembro de 2024.

5 - Na sequência da conclusão de procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, como Subchefe Municipal, Luís António Correia Gomes, carreira de Bombeiro Sapador ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, e do disposto no n.º 4 do artigo 18 do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, correspondente à retribuição no escalão 1, nível remuneratório intermédio 16-17, atualmente fixada em 1.403, 60 € enquanto durar a recruta, com início a 1 de janeiro de 2024:

2 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

317988371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):