Designação para cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste Município: Chefe da Divisão de Obras Municipais e Chefe da Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos

Aviso 17427/2024/2



Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional dos dirigentes de 2.º grau, designados na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal publicitado no Aviso 10199/2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, em 17 de abril de 2023, para exercício dos cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste Município:

Chefe da Divisão de Obras Municipais

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Luís Filipe Antunes Freire, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Luís Filipe Antunes Freire, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal da Universidade de Coimbra, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais previsto no artigo 40.º do Anexo II ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Montemor-o-Velho, publicado na 2.ª série do Diário da República (DR), n.º 7, de 11 de janeiro (Despacho 379/2022), alterado pelo Despacho 8354/2023, publicado no DR n.º 159 em 17/08/2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

4 - O presente provimento produz efeitos à data de 05 de abril de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Luís Filipe Antunes Freire

1 - Habilitações académicas: Licenciado em Contabilidade e Auditoria - Ramo Auditoria e Controlo de Gestão pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base: Pós-Graduado em Auditoria Empresarial e Pública - Auditoria Financeira, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

3 - Experiência profissional/cargos exercidos:

Desde abril/2022 designado como Dirigente Intermédio de 5.º grau - Unidade Orgânica de Contratação Pública e Aprovisionamento do Município de Soure;

De maio/2019 a fevereiro/2020 desempenhou funções de Coordenador Executivo, cargo equiparado aos cargos de direção intermédia de 2.º Grau, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra em regime de substituição;

De setembro/2017 a abril/2019 desempenhou funções como Dirigente Intermédio de 2.º Grau, na Divisão de Compras e Aprovisionamento, integrada no Serviço de Gestão Financeira do Centro de Serviços Comuns, da Administração da Universidade de Coimbra;

De setembro/2015 a agosto/2017 desempenhou funções como Dirigente Intermédio de 2.º Grau, da Divisão Administrativa e Financeira, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses I. P.;

De março/2015 a agosto/2015 desempenhou funções como Coordenador da Unidade de Património, do Serviço de Gestão Financeira, do Centro de Serviços Comuns, da Administração da Universidade de Coimbra;

De janeiro/2013 a dezembro/2014 desempenhou funções no Hospital José Luciano de Castro, como Dirigente Intermédio de 3.º Grau;

Desde agosto/2011 exerceu funções de Técnico Superior, em regime de contrato por tempo indeterminado, na Universidade de Coimbra;

De dezembro/2008 a agosto/2011, exerceu funções de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, na Universidade de Coimbra;

De agosto/2007 e dezembro/2008, foi prestador de serviços para a Universidade de Coimbra.

Chefe da Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Ana Rita Mineiro Galvão Dias Neto, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Ana Rita Mineiro Galvão Dias Neto, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos, previsto no artigo 34.º do Anexo II ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Montemor-o-Velho, publicado na 2.ª série do Diário da República (DR), n.º 7, de 11 de janeiro (Despacho 379/2022), alterado pelo Despacho 8354/2023, publicado no DR n.º 159 em 17/08/2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

4 - O presente provimento produz efeitos à data de 05 de abril de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Ana Rita Mineiro Galvão Dias Neto

1 - Habilitação Académica - Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base: Pós-Graduada em Ciência Política pela Universidade de Aveiro.

3 - Sinopse de Experiência Profissional no Município de Montemor-o-Velho:

Desde 18.08.2023 - designada responsável pela Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos;

Desde 19.06.2023 - Nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Obras Municipais, em regime de substituição;

De 13.10.2022 a 18.06.2023 - Designada, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso;

De 01.12.2021 a 12.10.2022, exerce funções de Chefe da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso, em regime de substituição;

Desde 01.09.2020, exerce funções de Técnica Superior, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, no Município de Montemor-o-Velho;

3.1 - Outras Funções no Município de Montemor-o-Velho:

Designada Oficial Público da Autarquia;

Participação no júri de diversos processos de recrutamento e seleção de recursos humanos;

substitui a secretária das reuniões do Executivo Municipal, nas suas ausências e impedimentos;

3.2 - Outra experiência profissional:

De setembro/2016 e agosto/2020, exerceu funções de Técnica Superior, em regime de contrato por tempo indeterminado, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;

De maio/2012 a setembro/2016, exerceu funções de Técnica Superior, em regime de contrato por tempo indeterminado, na Universidade de Coimbra;

De dezembro/2009 a abril/2012, exerceu funções de Técnica Superior, em regime de contrato por tempo indeterminado, no Instituto de Desporto de Portugal, I. P.;

De setembro/2007 a junho/2008, foi prestadora de serviços para o Instituto de Desporto de Portugal, I. P.

22 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.