Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau chefe da Divisão de Administração Geral.

Despacho 9074/2024



Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Geral

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral (DAG) - Cargo de direção intermédia de 2.º grau, aberto na sequência do aviso publicitado na Bolsa de Emprego em 28/03/2024, com o código da oferta n.º OE202404/1158, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de três candidaturas. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado por deliberação da Assembleia Municipal de 20/12/2023, verificou que o candidato, Mauro Alexandre Nunes da Silveira, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Velas, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo, conforme proposta deste, datada de 10/07/2024, que foi por mim aceite, por meu despacho de homologação de 10/07/2024.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, o Licenciado Mauro Alexandre Nunes da Silveira para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral (DAG) - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

O nomeado tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, ficando autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de agosto.

Determino ainda que este despacho seja remetido à reunião do executivo para conhecimento e publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD, juntamente com a nota curricular em anexo.

ANEXO

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Mauro Alexandre Nunes da Silveira

Data de Nascimento: 11/09/1988

Naturalidade: Velas

Formação académica:

Licenciatura em Administração Público-Privada, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Mestrado em Administração Pública Empresarial, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação profissional:

Projetando Futuros: ferramentas e métodos para projetos;

Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC);

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI);

Registo de Cidadão da União Europeia;

Guia Prático do Processo de Contraordenação Municipal | Fases e documentos do processo - Casos práticos;

RGPD para Implementadores na Administração Pública;

RGPD para Cidadãos Atentos;

Curso Cidadão Ciberseguro - MS/SNS;

Curso Informação: segurança e privacidade

Gestão de Sistemas Integrados QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança;

Organização e Gestão da Qualidade;

O Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Experiência profissional:

2022-2024 - Técnico Superior na Divisão de Administração Geral do Município de Velas;

2021-2022 - Diretor Administrativo e Financeiro da Escola Profissional da Ilha de São Jorge;

2019-2021 - Técnico Superior com funções de coordenação no Serviço de Recursos no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais;

2016-2019 - Técnico Superior no Serviço de Recursos no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais;

2015-2016 - Técnico Superior no Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra;

2014-2015 - Bolseiro de Ciência e Tecnologia no Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra;

2013-2014 - Estagiário Profissional no Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra.

12 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Velas, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

317910975

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.